Prezado(a) associado(a),

o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul baixou uma recomendação, por meio do Expediente nº 0010-09/002935-3, com relação ao recolhimento de presos civis – devedores de alimentos, nos ternos do art. 528, §4º do CPC/2015. O respectivo ato normativo assim prevê:

I - Nas Comarcas do interior do Estado, antes da expedição do mandado de prisão civil, consultar o Juízo da Vara de Execuções Criminais, responsável pela fiscalização do respectivo estabelecimento prisional, acerca da existência ou não de vaga para o recolhimento de presos civis, em regime fechado, separados dos presos comuns;

II - Nas Comarcas da Capital e do interior do Estado, em não havendo vaga no regime fechado para o recolhimento de presos civis - devedores de alimentos, adotar as medidas jurisdicionais que se entenderem pertinentes ao caso concreto.

Assim, abre margem para relativização e discricionariedade dos julgadores, em muitas vezes não determinar a prisão civil, em regime fechado, por dívida alimentar.

Vocês concordam com essa intervenção do IBDFAM junto ao CNJ? Se sim, envie suas sugestões no seguinte link: http://www.ibdfam.org.br/conteudo/pesquisa2

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