IBDFAM vai atuar como amicus curiae no STF em julgamento sobre alteração de registro de nascimento de transexual

Mesmo sem fazer a cirurgia de mudança de sexo, transexual tem  direito a alterar o nome no registro de nascimento. Com esse entendimento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae (amigos da corte) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 670422), ainda sem data definida, que vai discutir se o transexual tem direito d ...

STJ determina que juízo de família possui competência para julgar ação de apuração de haveres

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso imposto por uma empresa de transportes rodoviários e sustentou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a competência do Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres. A demanda de apuração de haveres constitui o meio processual adequ ...

STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações de interesse de um menor fossem julgadas no domicilio dos avós e não da pessoa que detém a guarda. O Tribunal desconsiderou a aplicação do artigo 147 do ECA  e a súmula 383 da Corte. O colegiado entendeu que o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda provisória dif ...

Artigo: Estatuto das Famílias e da cidadania

Pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Mas a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É a pátria que deve estar a serviço das pessoas. Por isto a história e a política hoje se escrevem e se inscrevem a partir da vida privada, que obviamente começa e termi ...

Diretor do IBDFAM é agraciado com medalha Quintella Cavalcanti, em Alagoas

No último dia 5, o advogado Paulo Luiz Netto Lôbo, diretor nacional do IBDFAM, recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas (OAB/AL) a medalha Quintella Cavalcanti. A comenda é a honraria máxima conferida a grandes personalidades da advocacia alagoana. Regimentalmente, a medalha só pode ser concedida uma vez no prazo do mandato do Conselho. A solenidade contou com a participação ...

Comissão Especial aprova Projeto de Lei sobre a Primeira Infância

No último dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei 6998/13 sobre a Primeira Infância foi aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputados, com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será realizada nos mesmos moldes da concessão à licenç ...

Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios, em Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina regulamentou em todo o estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente em cartório. Com a regulamentação, Santa Catarina passa a ser o quinto estado onde é possível registrar filho socioafetivo sem a necessidade de qualquer ação judicial. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Amazonas já editaram provi ...

Especialistas do IBDFAM comentam decisões marcantes de 2014

A constante evolução do Direito das Famílias desafia os operadores do direito que, por esse motivo, se deparam com situações que não estão previstas em lei mas que, igualmente àquelas resguardadas pelo legislador, precisam de Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é uma instituição que acompanha essas evoluções e atua ...

IBGE divulga números do Registro Civil

Foram concedidos 324.921 divórcios diretos em 2013 e registrados 1.052.477 casamentos no mesmo ano, 1,1% (11.037 casamentos) a mais que no ano anterior. Em 2013, 86,3% dos divórcios concedidos no Brasil tiveram a responsabilidade pelos filhos concedida às mulheres. A guarda compartilhada ainda é uma situação pouco observada no país, porém crescente, visto que o percentual de divórci ...

Entrevista: Rolf Madaleno

Por que é importante discutir o tema “patrimônio” no IV Congresso de Direito das Famílias do IBDFAM/RJ? Por mais estranho que possa parecer, quando se fala em direito das famílias, em especial nas relações verticais, que são as relações entre os adultos, das uniões heterossexuais e também das uniões homoafetivas, estas relações s&oacut ...