Menina terá duas mães e um pai no registro de nascimento, no Rio Grande do Sul

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou que uma criança tenha o nome do pai biológico e de suas duas mães no registro de nascimento. Os três recorreram da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de multiparentalidade por impossibilidade jurídica. No caso, o casal possui um relacionamento de profunda amizade com o homem e, desde 2012, preparam- ...

Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio

Está pronto para ser votado no Senado projeto que simplifica as normas de homologação da sentença estrangeira de divórcio. Além de desburocratizar o processo, a proposta tem por objetivo reduzir os custos para as partes interessadas. A proposta determina que a confirmação dessa sentença no Brasil dispensará a audiência da outra parte, o pedido de cooperaç&ati ...

Internautas se mobilizam contra Estatuto da Família

A mobilização contra o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, que aconteceu nesta terça-feira, dia 24, teve grande adesão nas redes sociais. O PL, que restringe o conceito de família à união entre homem e mulher e seus descendentes, foi desarquivado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há duas semanas. Convocados pel ...

ANGAAD e IBDFAM promovem mobilização contra o Estatuto da Família

A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) propõe uma mobilização online, amanhã, dia 24, ao meio-dia, contra o desarquivamento do Estatuto da Família, projeto proposto pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), em 2013, que restringe o conceito de família à união entre um homem ...

Projeto de lei visa dar preferência a processos de adoção conjunta de irmãos e de crianças negras

Garantir celeridade na tramitação de processos de adoção de crianças negras, de menores com mais de quatro anos ou de irmãos que sejam adotados pela mesma família ou por famílias diferentes é o intuito do Projeto de Lei (PL 8051/14), do deputado Marco Feliciano (PSC-SP). A proposta, que segue em análise pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do ...

Revista Justiça

O Revista Justiça destaca nesta quinta-feira, no quadro Direito Processual, o Novo Código de Processo Civil. O colaborador do programa, juiz e doutorando em Direito Constitucional José Herval Sampaio Junior traz os destaques do novo CPC. O ouvinte também acompanhará uma entrevista com Rogério Greco, procurador de justiça em Minas Gerais, sobre a influência dos princípios penais nas d ...

Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável. Acesse a decisão na íntegra ao final do post. No caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienaç&atil ...

Comissão para acompanhar violência contra mulher será instalada em março

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou que será instalada no início de março a Comissão Parlamentar Mista Permanente de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher. A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos. A criação da comissão foi solici ...

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê restrições para menores durante o carnaval

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STJ decide que lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos

Nesta terça-feira, dia 10, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito a licença-maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos. ...