CNJ recomenda aos cartórios que não façam escrituras de uniões poliafetivas

Na última semana, a Corregedora Nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi, emitiu comunicado às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, informando que tramita no CNJ um Pedido de Providências que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. A ministra recomendou a conclusão do expediente administrativo acima cit ...

Nova legislação processual civil é o mote do IV Congresso IBDFAM Minas Gerais

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Minas Gerais (IBDFAM/MG) vai realizar o seu IV Congresso com o tema "O Direito das Famílias e das Sucessões e o Novo Processo Civil". O evento acontece nos dias 30 de junho e 1° de julho, no auditório da OAB/MG, em Belo Horizonte. O objetivo principal, explica o advogado José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM/MG, é ...

Decreto autoriza uso de nome social no serviço público federal

Na última quinta-feira (28), a presidência da república assinou decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto representa uma importante conquista para as transexuais e travestis, explica a advogada Patrícia Gorisch, pre ...

TJDFT quebra sigilo telefônico em ação envolvendo violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal permitiu a quebra de sigilo do registro de ligações de celular e de mensagens de texto de um acusado de ameaçar a mulher. A decisão da 2ª Turma Criminal foi unânime. Ana Florinda Dantas, juíza e vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBD ...

Hospital psiquiátrico do Piauí será fechado

Ação está de acordo com as novas legislações que priorizam a dignidade da pessoa com deficiência O Hospital Penitenciário Valter Alencar em Teresina, Piauí, que abriga pacientes com transtorno mental recolhidos ao sistema prisional piauiense será extinto. Um acordo celebrado entre os Poderes Judiciário e Executivo do Piauí determinou a extinção progressi ...

Reconhecimento extrajudicial da usucapião familiar pode ser novidade do CPC 2015

A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015. Agora, ela poderá ser reconhecida extrajudicialmente, aplicadas às modalidades previstas, legal e constitucionalmente. Para tanto, parte-se da existência de propriedade comum por um ex-casal de u ...

Dia Internacional contra a Alienação Parental

Nesta segunda-feira, 25, foi comemorado o Dia Internacional contra a Alienação Parental. A prática consiste na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A Alienação ...

Em Coimbra, Giselda Hironaka fala sobre Afeto e Adoção

Nos dias 1º e 2 de junho acontece o “Encontro IBDFAM/CDF”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “É um encontro histórico”, diz o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do IBDFAM. “Uma das maiores e mais antigas Universidades do mundo e o maior Instituto de Direito de Família do mundo reunidos. É importantíssimo para ambas as partes”, ...

Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e 1.772). O Estatuto, de acordo com o jurista Flávio Tartuce, diretor nacional do Instituto Brasil ...

Mulher que agrediu sogra é condenada pela Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha a uma mulher que agrediu a ex-sogra. A mulher foi condenada a uma pena de três meses de detenção por lesões corporais. Ela morou com a vítima no período em que era companheira de seu filho, pivô da discussão que resultou em vias de fato.   Em apelação, a mulh ...