Justiça Cearense concede cirurgia de mudança de sexo para jovem

A 25ª Vara Federal do Ceará concedeu, durante ação ordinária, o direito a uma transexual de 19 anos de ser submetida a uma cirurgia de redesignação sexual e alteração do pronome masculino para feminino em documentação. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, em maio, no município de Iguatu, no Cear&aac ...

Justiça Federal do Sul do Brasil firma entendimento jurisprudencial sobre famílias paralelas ao casamento

No dia 15 de junho, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região julgou procedente pedido de uniformização, concluindo que em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto esposa como companheira devem receber a pensão. A sessão, por videoconferência, interligou os três estados da 4ª Regi&ati ...

IBDFAM participa do Ato Contrário ao Estatuto da Família

O Ato é promovido pelas Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da OAB-RJ As Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro promovem, no dia 13 de julho, às 18 horas, na sede da OAB-RJ, o “Ato Contrário ao Estatuto da Família”. De acordo com a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comiss&at ...

TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que concede herança para viúva

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos de um testamento particular, escrito de próprio punho, por um homem, agora falecido, para a esposa, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil. Dentro do livre convencimento atribuído ao juiz e à Câmara, ambos vislumbraram carga de provas fortes o suficiente para declará-lo leg& ...

TJGO determina que netos têm direito a indenização por morte de avô

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a CLK Vieira Transportes indenize em R$ 60 mil a família de um idoso, que morreu em um acidente provocado por um dos veículos da empresa. Mesmo mantendo a condenação proferida em primeira instância, o colegiado reformou o veredicto para ampliar a verba dos danos morais, antes arbitrados em R$ 50 mil, e, ainda, incluir como benefici&aacut ...

IBDFAM, AASP e ENA promovem curso de Direito de Família e Sucessões

O  IBDFAM a  Associação  dos  Advogados de  São  Paulo  –  AASP  e  a  Escola Nacional da Advocacia – ENA, promoverão curso de extensão sobre "A prática da advocacia em Direito de Família e Sucessões”. O curso, online, terá duração de 90 horas-aula, com previsão de  realizaç ...

Para especialista, decisão espanta insegurança jurídica sobre sucessão do cônjuge na separação convencional

STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre,  em regime de separação convencional, com descendentes É  praticamente consenso entre os autores de Direito  das  Sucessões  que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens concorre com os descendentes do autor da herança. A afirmação &eac ...

Vice-presidente do IBDFAM representará o Brasil em evento sobre direitos LGBT na Noruega

Para marcar a semana do orgulho LGBT, a Embaixada do Canadá na Noruega, em cooperação com a LLH (Liga Norueguesa de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) vai realizar, no dia 21 de junho, em Oslo, seminário sobre os direitos LGBT. A Embaixada do  Brasil, que  compõe a  organização do evento, convidou a advogada Maria Berenice  Dias,  vice-presidente&nb ...

STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, cuja vítima faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), baseado no artigo 402 do Có ...

IBDFAM sugere padronização de reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva

Alguns Estados já expediram provimetos regulamentando o procedimento Nesta segunda-feira, dia 15, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para normatizar o reconhecimento voluntário da paretalidade socioafetiva perante os oficiais de Registro Civil. De acordo com o documento, “não ...