Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe

Uma vez que a autora e a genitora dos infantes detêm a guarda de fato e revelam mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação aos menores, impõe-se a concessão da guarda compartilhada, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio do melhor interesse da criança. Foi com esse entendimento que o juiz Eduardo Rubens da Nó ...

Pós-graduação em Direito de Família e Sucessões

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Família e das Sucessões, fruto da parceria entre a Rede LFG e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Coordenado pelo professor João Aguirre, doutor em Direito Civil e vice-presidente do IBDFAM/SP, o curso procura passar por todas as categorias jurí ...

CNJ cria cartilha para magistrados sobre procedimentos em casos de sequestro internacional de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma cartilha para informar de maneira objetiva e prática sobre os procedimentos, instituídos pela Convenção de Haia de 1980, a serem observados pelos magistrados nos casos de sequestro internacional de crianças. A ideia de elaboração da cartilha partiu do grupo de trabalho que discute propostas de fomento à participaç ...

PL que oferece apoio psicológico a vítimas de alienação parental tramita na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7569/14, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que institui o programa de atendimento psicológico à vítima de alienação parental, quando um dos pais ou responsáveis por uma criança tenta denegrir a imagem do outro familiar. O programa estabelece critérios para atender vítimas de alienação parental com apoio ...

STJ restaura proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

O ministro Luis Felipe Salomão, relator na ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu provimento a recurso especial para impedir que um imóvel de família fosse incluído na massa falida de uma empresa de São Paulo. O STJ entendeu que a penhora dos bens da empresa, após a decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de fa ...

CNJ premia tribunais por boas práticas na defesa dos direitos da criança

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira, dia 14, durante a 197ª Sessão Ordinária, a entrega da primeira edição do Selo Infância e Juventude, destinado a tribunais com boas práticas na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A premiação é uma iniciativa do CNJ e do Fundo das Nações Unidas para a Infância ( ...

Especialista comenta iniciativas de ampliação da licença paternidade

Nesta terça-feira (14), em Pernambuco, o juiz Federal substituto da 9ª vara, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu a um funcionário público licença adotante remunerada de 180 dias em razão da obtenção da guarda de uma criança de quatro anos.  Segundo a Justiça Federal, essa é a primeira vez que um homem solteiro recebe o benefício de 180 dias no país. Ant ...

Especialista analisa projeto de lei que propõe alterações no processo de adoção

Sobre o Projeto de Lei 7563/14, que tramita na Câmara dos Deputados e que pretende diminuir os entraves no processo de adoção, Ana Paula Amaro, vice-presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, entende como prejudicial ao andamento do processo a revogação do parágrafo 9º do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Isto porque, para o Minist ...

Proposta tenta eliminar entraves no processo de adoção

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7563/14, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que propõe desburocratizar o processo de adoção. O projeto visa eliminar os entraves ao processo de adoção, para isto, altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.  Segundo texto da proposta, a legislaç&atild ...

STJ decide que ação anulatória de registro de nascimento por falsidade ideológica pode ser movida por terceiros

Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso especial interposto por familiares do suposto pai, já falecido. ...