Resoluções garantem direitos à população LGBTI

Resoluções 11 e 12, publicadas no Diário Oficial da União,  na semana passada,  reconhecem direitos da população LGBTI A Resolução 12, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais, da Secretaria de Direitos Humanos, garante o uso de banheiros, ve ...

Após a morte, dívidas devem ser cobradas do espólio

Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com esse entendimento, na última segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia. A advogada Tatiana S ...

Para especialista, Estado não deve intervir na liberdade de casal dispor do patrimônio

Nesta segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O Tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade das partes não prepondera sobre a ...

Comissão discute criação de lei sobre subtração de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições discutiram, neste mês, a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atuação das autoridades brasileiras em casos de crianças que entram ou saem ilegalmente do território nacional, normalmente levadas por seus genitores. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtraç& ...

STJ determina que convivência com expectativa de formar futura família não configura união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um homem que sustentava ter sido namoro, e não união estável, o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu ao casamento entre ele e sua ex-mulher. No caso, a ex-namorada reivindicou metade do valor do apartamento adquirido pelo homem antes de se casarem. O relator e ministro da Terceira Turma do STJ, Marco Aurélio Bellizz ...

Novo Código de Processo Civil é sancionado

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, dia16, o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13105/2015. O texto propõe soluções para “destravar” a máquina do Judiciário, como a solução consensual de conflitos de família, mas estimula o litígio e o aumento da demanda com a volta da separação judicial. O CPC vigente foi edi ...

Campanha mobiliza Judiciário pelo fim da violência doméstica

Entre os dias 9 e 13 de março os Tribunais brasileiros se mobilizam pela resolução de casos de violência doméstica. A ação faz parte da campanha “Justiça pela Paz em Casa”. O objetivo da medida, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é dar prioridade ao julgamento de casos de violência doméstica, principalmente aqueles que envolvam homicídio. ...

Justiça definirá tese sobre sexo com menor de 14 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em julgamento de um recurso especial, se o consentimento da vítima menor de 14 anos possui relevância jurídico-penal para afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). O tema vai a julgamento em razão da multiplicidade de recursos e da relevância da questão. Os demais processos que trat ...

Senado aprova nova redação de projeto que garante à mãe os mesmos direitos do pai para registrar filhos

Na última quinta-feira, 5, o Senado aprovou o PLC 16/2013, que autoriza a mulher a fazer registro de filho em igualdade de condições com o pai.Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que só permite que a mãe faça o registro quando o pai se omitir ou estiver impedido de registrar a criança. A proposta segue agora para a san&c ...

Nova Lei torna assassinato de mulheres crime hediondo

Nesta terça-feira, 9, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.104/2015, que altera o artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/1.940 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1° da Lei no 8.072/1990. Com isso, o assassinato de mulher por condição de sexo passa a entrar na lista de crimes hediond ...