Câmara do Reino Unido aprova técnica de reprodução assistida que utiliza DNA de três pessoas

No último dia 3, a Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovou técnica que utiliza o DNA de três pessoas na reprodução assistida, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças genéticas incuráveis. Os deputados aprovaram a técnica que se denomina doação mitocondrial, e caso a legislação, que passará agora à Câmara dos Lordes ...

PL do IBDFAM em tramitação na Câmara é desarquivado

A proposta pretende abolir tratamento discriminatório entre cônjuge e companheiro O PL-508/2007 que altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável, de autoria do ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA), foi desarquivado e está aguardando designação de relator na Comissão ...

Defensoria Pública de São Paulo garante à gestante o direito a alimentos gravídicos

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão liminar que garante a uma gestante o direito de receber alimentos gravídicos do pai do bebê que está esperando. A mulher teve um relacionamento com um homem por alguns meses, e após terminar o namoro descobriu que estava grávida. Por não ter condições de se manter sozinha, pediu auxílio financeiro ao ex-companheiro ...

Empresário com alto padrão de vida tem pedido de redução de pensão alimentícia negado pelo TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão que negou redução no valor de pensão alimentícia contestada por empresário, que pretendia pagar apenas 50% do montante atualmente fixado em três salários mínimos. O empresário alegou à Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC que sua empresa enfrenta dificuldades, com dívidas em bancos ...

Pensão por morte deve ser dividida de forma igualitária entre a ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia e a companheira

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou provimento a recurso interposto por companheira contra decisão que concedeu pensão por morte à ex-cônjuge. A mulher conviveu em união estável com o falecido de 1975 até seu falecimento, em 2008. Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, e por ocasião do divórcio a ex-esposa te ...

Casa da Mulher Brasileira é inaugurada em Campo Grande (MS)

A presidente Dilma Rousseff inaugurou nesta terça-feira, dia 3, em Campo Grande (MS), a Casa da Mulher Brasileira, que  viabiliza a ação conjunta de todos os órgãos do Estado em política de combate à violência contra a mulher. A cidade é a primeira das 27 capitais a instalar a Casa, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência. Segundo a presidente Dilma, o Estad ...

Justiça goiana autoriza interrupção de gestação de feto anencéfalo

Nesta segunda-feira, dia 2, a Justiça de Goiás autorizou a interrupção terapêutica de gravidez de feto anencéfalo. O magistrado Mateus Milhomem considerou que o feto não possuía condições de vida extrauterina e colocava a gestante em risco, caso morresse na barriga da mãe. Ele destacou a existência de dois exames assinados por médicos que constataram a ex ...

Vara de Família no Espírito Santo concede dupla maternidade a casal de mulheres

A Segunda Vara de Família da cidade de Vitória, no Espírito Santo, concedeu, pela primeira vez em sua história, a antecipação de tutela a um casal homoafetivo, reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. Segundo decisão da juíza Regina Lúcia de Souza Ferreira, a criança está sob a tutela de duas mulheres e pode re ...

Justiça concede salário-maternidade para viúvo

Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) concedeu liminar para pai viúvo receber salário-maternidade. O homem ganhou o direito a licença de 120 dias, além de remuneração. No caso, após a morte da esposa, o pai passou a ser o responsável pelos cuidados com o recém-nascido. Ele solicitou o benefício do salário-maternid ...

Dispositivo que não prevê pensão por morte ao menor sob guarda é inconstitucional, afirma PGR

A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou parecer favorável a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.083/DF), que questiona dispositivo da Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo excluiu do rol de dependentes dos beneficiários da previdência social o menor sob guarda. A ADI foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem ...