Ministério Público vai investigar anúncio para adotar babá menor de idade no Pará

Um anúncio publicado em jornal, no Estado do Pará, causou revolta e indignação e será investigado pela Polícia Civil e Ministério Público do Trabalho. No texto, um casal procura menina que tenha entre 12 e 18 anos para ser adotada e trabalhar como babá. A menina teria que estudar e morar com a família. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho do Pará, a explora ...

Fachin é aprovado na sabatina da CCJ

"Sou um sobrevivente". Com esta frase, o jurista Luiz Edson Fachin iniciou seu pronunciamento na sabatina sobre a sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Não me recuso aos desafios. Sobrevivi à infância, contrabalançando o zelo materno e as privações. Sobrevivi a uma adolescência difícil e enriquecedora. Não me envergonho; ao contrário, or ...

Idosa do interior de São Paulo conseguiu o beneficio da pensão por morte após 35 anos do falecimento do marido

Na última semana, uma idosa de 93 anos de idade, após 35 anos da morte do marido, conseguiu na Justiça o direito de receber pensão previdenciária por morte. O benefício foi concedido na segunda edição do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que foi realizado na comarca de Pontalina. O processo da idosa foi se ...

TJGO determina que viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Carlos Alberto França, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o irmão e desejava ter a posse dos bens da viúva do falecido. O juiz entendeu que, independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Durante o pedido, o autor da ...

Justiça de Goiás mantém nomes do pai afetivo e do biológico em certidão de criança

A juíza da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, Coraci Pereira da Silva, determinou que no registro civil de uma criança seja mantido o nome do homem que a criou como filha e incluído o de seu pai biológico. A juíza considerou que a paternidade socioafetiva deve ter tratamento igualitário à biológica. Com isso, a decisão respeitou a vontade exteri ...

V Simpósio de Direito de Família e Sucessões aborda conflitos familiares e soluções por meio do diálogo

O evento vai promover a discussão de efetivas soluções de conflitos ligados às relações familiares Nos dias 15 e 16 de maio acontece, em São José dos Campos, São Paulo, o V Simpósio de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM/SP. De acordo com Maritza Franklin Mendes de Andrade, coordenadora do Núcleo Regional do IBDFAM em São J ...

Magistrados paulistas estudam técnicas para reconhecer o perigo de vida na violência doméstica

Os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participaram no final de março, de um workshop prático, onde conheceram técnica utilizada pela polícia americana para a avaliação de risco e percepção da letalidade de agressões cometidas contra mulheres e distinção do nível de perigo a que as vítimas de violência domés ...

Justiça do Ceará reconhece multiparentalidade

Em decisão inédita no Estado, a 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza acatou o pedido incidental da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) em processo de adoção e reconheceu o direito de uma criança ser registrada em nome de um pai e duas mães. No caso, após o falecimento de sua mãe biológica a criança passou aos cuidados do casa ...

STF vai decidir sobre constitucionalidade de Norma que regulamenta o regime sucessório de companheiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral, reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte, e será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No caso d ...

Nota sobre o Instituto Brasileiro de Direito de Família

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) foi sonhado e construído com muito esforço por um grupo de juristas que almejam uma nova realidade para as famílias brasileiras: a inclusão de direitos e o fim da exclusão da cidadania. Fundado há 18 anos e presente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, é uma instituição suprapartidária, ao contr&aa ...