Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e 1.772). O Estatuto, de acordo com o jurista Flávio Tartuce, diretor nacional do Instituto Brasil ...

Mulher que agrediu sogra é condenada pela Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a aplicação da Lei Maria da Penha a uma mulher que agrediu a ex-sogra. A mulher foi condenada a uma pena de três meses de detenção por lesões corporais. Ela morou com a vítima no período em que era companheira de seu filho, pivô da discussão que resultou em vias de fato.   Em apelação, a mulh ...

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e IBDFAM discutem parceria

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) foi criada em 29 de setembro de 2011. O órgão, voltado para a defesa dos direitos humanos, em especial a igualdade de gênero, o respeito às mulheres nas relações afetivas, com atuação em todo o estado de Minas Gerais, tem como objetivo, dentre outros, estudar, divulgar e aplicar a Lei ...

Dia Internacional contra a Alienação Parental

Hoje, dia 25, é comemorado o Dia Internacional contra a Alienação Parental. A prática consiste na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A Alienação Paren ...

Mãe que está presa consegue na Justiça não ser transferida para longe da filha menor de idade

Transferência afastaria a mãe da convivência com a criança e violaria o princípio do melhor interesse do menor “Estimular o vínculo de amor entre as apenadas e seus filhos é fundamental para o desenvolvimento saudável e pleno da criança, bem como facilita a ressocialização das presidiárias”. Assim entenderam, por maioria de votos, os desembargadores ...

Registro de paternidade é mantido em ação que discutia herança

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou válido, neste mês, por meio de decisão da 1ª Câmara Civil, registro civil de uma adolescente que era questionada pelos seus irmãos em ação que discutia herança deixada pelo pai. A adolescente foi gerada a partir de uma relação extraconjugal do pai. Os irmãos ajuizaram ação anulat& ...

Contagem de prazos pode gerar controvérsia em ações relacionadas a crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil de 2015 têm conflito aparente de prazos, já que no ECA (198, II) o prazo para o Ministério Público e defesa é de 10 dias corridos; e no CPC é de 15 dias úteis (5 dias para embargos). Segundo a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto  ...

Incidente de demandas repetitivas evita decisões contraditórias, diminui tempo de resposta do Judiciário e garante isonomia e segurança jurídica

O Incidente de Demandas Repetitivas (IDR) tem por escopo evitar que em questões idênticas sejam proferidas decisões divergentes, ou seja, não é correto que o “mesmo” caso seja decidido de maneira diferente. Portanto, é uma técnica de julgamento em massa. O CPC/2015 inovou e agora prevê expressamente a possibilidade de se instaurar um incidente de demandas repetitivas. “&E ...

União poliafetiva: escritura é necessária?

Em 1º de abril, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio, de 33 anos, se uniu oficialmente a duas mulheres, no 15º Ofício de Notas, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Trata-se da primeira união estável poliafetiva entre um homem e duas mulheres registrada no estado. A tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Ofício de Notas, é a re ...

STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde

“Desse modo, havendo a equiparação da companheira e da esposa para fins de qualificação como dependente em plano de saúde, seja por integrarem o núcleo familiar do titular, seja pela evidente dependência econômica, deve ser estendido à recorrente o direito à cobertura adicional de remissão por morte”. Com base nesse precedente, a Terceira Turma do Superior Tr ...