CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que na petição inicial seja informado se as partes vivem em união estável. Para o procurador de Justiça Nicolau Eládio, presidente do IBDFAM/AP, este é um verdadeiro avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Eládio sempre defendeu que o companheiro que vive em união estável deve declara ...

Guarda compartilhada ainda enfrenta resistência, diz especialista

Desavenças entre os cônjuges separados não impedem o compartilhamento da guarda. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou a guarda compartilhada, “dada a extrema beligerância e dificuldade de diálogo entre o casal”.    No caso, o TJRS concedeu a guarda à ...

Com base em novo Estatuto, Justiça de Goiás não interdita idoso com Alzheimer

Juíza considerou opção prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. A diretriz contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi determinante para a Justiça de Goiás decid ...

Senado aprova projeto que cria Observatório da Mulher contra a Violência

O Senado aprovou, dia 22, o Projeto de Resolução (PRS) 64/2015, que cria o Observatório da Mulher contra a Violência para sistematizar as estatísticas oficiais, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O próximo passo é a promulgação. Além de analisar e produzir relatórios, o Observatório vai coordenar projetos de pesquisa sobre as polí ...

STF pode decidir sobre aborto em casos de microcefalia

Em 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados sobre o aborto no Brasil. A primeira estimativa sobre o tema revelou que mais de 1 milhão de brasileiras entre 18 e 49 anos podem ter feito aborto, ao menos uma vez na vida. A pesquisa não questionou em que condições cada gestação foi interrompida. Atualmente, a lei brasileira permite a interrup&cced ...

Evento em Porto Alegre vai debater perspectivas relacionadas à alienação parental

O debate sobre alienação parental é sempre necessário, uma vez que é tema recorrente nos processos das Varas de Família, cuja ocorrência fere direito fundamental da criança e do adolescente de convivência familiar saudável, prejudicando o vínculo de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constituindo, ainda, abuso moral contra ...

I Congresso Brasileiro de Psiquiatria Forense

Evento vai abordar pontos atuais da Psiquiatria Forense Discutir as novidades contemporâneas sobre as transindividualidades sexuais, direitos humanos e políticos e suas repercussões no Direito Civil e Penal e nos modos de pensar a Psiquiatria Forense e suas práticas periciais. Este é o objetivo do I Congresso Brasileiro de Psiquiatria Forense, que acontece nos dias 29 e 30 de abril, em Belo Hor ...

Mulher que ficou presa vai receber dois anos de pensão do ex-marido

A decisão é da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ex-marido deverá pagar 20% do seu benefício previdenciário como pensão alimentícia provisória. Depois de 30 anos de relacionamento e com 56 anos, a mulher acabou de cumprir pena em regime fechado nos últimos dois anos. O relacionamento terminou após a liberdade c ...

Divã de Família

Em entrevista ao portal IBDFAM, o psicanalista Paulo Fernando Pereira de Souza, terapeuta familiar e de casal, revela que as famílias sempre foram plurais. “Não existe novidade alguma na variedade familiar”. Segundo o especialista, ela está “na tentativa de reconhecer os diversos arranjos como igualmente válidos”. Paulo fala sobre os conflitos recorrentes na vivência de um clíni ...

Judiciário rompe barreiras e garante direitos à população

O ativismo judicial provoca profundas alterações e combate a paralisia do Legislativo em não criar leis necessárias à população. E um exemplo é a falta de legislação que regule o registro de crianças geradas a partir de reprodução assistida, ou mesmo leis que tratem sobre o casamento homoafetivo. O Provimento nº 52, publicado na semana passada, gar ...