IBDFAM Eleições 2015

RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) Aditivo/2015       Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições do Conselho da Administração, Diretoria Executiva, Conselho Consultivo, Comissões Específicas, D ...

TJSC determina que sem a comprovação de união estável, não existe direito a partilha de bens após fim de relação

A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para que com a dissolução da sociedade, sejam partilhados os bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se relacionavam. O homem permitiu que a apelante residisse no apartamento ...

STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi ...

Rede pública gaúcha irá custear fertilização de embrião para transplante

O Estado do Rio Grande do Sul e o município de Vista Alegre do Prata vão custear a realização de fertilização in vitro com embriões selecionados a um casal. O procedimento procura gerar um irmão compatível com uma menina de oito anos, portadora de uma doença conhecida como Beta Talassemia Major, e que há anos aguarda na fila para transplante de medula. Pelo motivo de ...

Após parto de natimorto, mulher consegue direito a cinco meses de estabilidade

A estabilidade provisória da gestante tem como finalidade a proteção não só da criança, mas também da mãe. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu o direito de uma mulher à estabilidade provisória de cinco meses após o parto de natimorto.  Para o desembargador Ubirajara Carlos Mendes, relator do recurso, apesar ...

ECA 25 anos – Implementação do Estatuto ainda não é efetiva

Nesta segunda-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos. Para a advogada Melissa Barufi, presidente interina da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o ECA precisa ter a sua implementação efetivada, e um dos meios para isso é que o Estatuto seja conhecido. “Infelizmente, mesmo tendo completado, dia 13 de j ...

Emenda Constitucional 66 completa cinco anos

A proposta do IBDFAM mudou a Constituição para facilitar e simplificar o divórcio Nesta segunda-feira, dia 13, a Emenda Constitucional 66, de 2010, completou cinco anos . A Emenda, uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6& ...

Em Santa Catarina, pais e madrasta perdem o poder familiar por tratamento desigual aos filhos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença de comarca do sul do Estado que destituiu pais e madrasta do poder familiar sobre duas crianças. Após ser abandonado pela mulher e ficar com os dois filhos, o apelante envolveu-se com a cunhada e com ela teve outras duas crianças. A partir daí, os filhos do antigo casamento passaram a ser declaradamente preteridos pela tia-madrasta. As cr ...

STJ decide que espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. O relator e ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em ca ...

Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu igualar os direitos da viúva e da ex-mulher na divisão da pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Justiça Federal determinou que a ex-mulher tem direito a uma cota do benefício igual ao pago à viúva, independentemente do valor da pensão judicial que o segurado o ...