STJ não autoriza penhora imediata de cotas da empresa por dívida de companheiro de sócia

Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição. Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora só poderia ser efetuad ...

Companheiros podem adotar sobrenome comum em São Paulo

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça determina que nenhum oficial de registro do estado poderá se recusar a realizar a alteração no registro de nascimento   Está em vigor o Provimento CG N.º 15/2015, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que autoriza o registro de escritura pública de união estável com o acréscimo do sobrenome do companheir ...

Com medo de perder a pensão, beneficiários do INSS têm receio de casar de novo

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão deixando de oficializar uma nova união, com receio de perder a pensão. Contudo, o INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulhere ...

STJ concede direito à pensão até os 24 anos para filho de militar morto antes de 2001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte, até completar 24 anos, por ser estudante universitário. A pensão foi instituída em 1993, data do óbito do militar. Segundo a União, até 2001, quando foi editada a Medida Pr ...

Justiça carioca fixa guarda alternada de cachorro após dissolução conjugal

A Segunda Vara de Família do Rio de Janeiro fixou a posse alternada de um buldogue francês Braddock, após a separação de seus donos. Com o rompimento, o cachorro ficará metade do mês com um e a outra metade com o outro. A decisão é de março e pode até gerar ato de busca e apreensão, caso uma das partes não entregue voluntariamente o animal. A decisã ...

X Congresso Brasileiro de Direito de Família

“É tempo e hora de fazer um balanço de mentes e corações comprometidos com a defesa de um olhar lúdico e sensível sobre o que somos e o que sonhamos ser de modo aberto, plural e justo. Tal como o pão vital que deve nutrir todos os dias, as famílias se alimentam de funções e paradoxos que reclamam debates propositivos de interrogação e de ideias aptas a des ...

CCJC aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes, havia sid ...

Justiça de Rondônia garante que pai adotivo tenha direito a salário-maternidade

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu que um pai tem direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina de 8 anos. Durante a tramitação do processo de adoção na Justiça de Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por intermédio de seu empregador, o direito ao ...

Justiça determina que bem de família oferecido em garantia por devedor pode ser penhorado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consentiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação de dívida. Os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente ajustou, de forma que o caso foi tratado como exceção frente à jurisprudência consolidada no Tr ...

Nova lei que garante à mãe os mesmos direitos do pai para registrar os filhos entra em vigor

Nesta segunda-feira, 30, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.112, que autoriza à mulher registrar nascimento do filho em igualdade de condições com o homem. A nova lei alterou a Lei dos Registros Públicos, que garantia ao pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias de vida. Somente em caso de omissão ou impedimento do pai, depois desse tempo, a mãe poderia assumir seu lugar e ...