STJ considera extinta punibilidade de garota de programa acusada de roubo após cliente não pagar pelo serviço

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma prostituta acusada de roubo na cidade de Araguaína (TO). O argumento é que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que podem cobrar em juízo o pagamento pelo serviço. Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordã ...

Evento debate direito e psicanálise em São Paulo

O visível e o oculto na judicialização da sociedade contemporânea. Esse é o tema em pauta na VI Jornada Psicanálise e Direito que acontece nos dias 10 e 11 de junho, em São Paulo. O evento é uma tradicional parceria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Sociedade de Psicanálise de São Paulo, e a primeira com a participação do Comit&ec ...

CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência física, que foram propostas aos tribunais na Recomendação, ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, ...

É impossível leiloar bens que constam em testamento

Uma disputa entre os herdeiros de dois relacionamentos terminou com o seguinte veredicto: é impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. A decisão, da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC), destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento ...

CPC 2015 altera a petição inicial de quem busca a Justiça

Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil (CPC) 2015. Em entrevista ao Boletim do IBDFAM, o desembargador Newton Teixeira de Carvalho (MG), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica quais são as alterações e o que acarretam para os operadores do Direito e para aqueles que buscam a Justiça. Segundo el ...

STF vai decidir (in)constitucionalidade do 1.790

Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros Está previsto para o próximo dia 16 o julgamento da ação que discute o tratamento diferenciado, conferido pelo Código Civil, aos cônjuges e aos companheiros quanto à sucessão hereditária, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na qualidade de amicus curiae na a&c ...

Especialista explica as diferenças entre tipos de testamentos

Existem no Direito brasileiro duas categorias de testamentos: ordinários e especiais. Os testamentos ordinários são aqueles que, em regra geral, salvo algumas exceções da lei, todas as pessoas capazes poderão fazê-lo. A advogada e professora Lisieux Borges, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que a capacidade para testar é uma capacidade especial, q ...

Previdência e Família: interlocução necessária

Considerado um direito de vanguarda, o Direito Previdenciário foi o primeiro no Brasil a reconhecer direitos de famílias homoafetivas. Hoje, família e previdência enfrentam diversas questões e urge chegar a um consenso. Entendendo essa necessidade, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) criou, em 2014, a Comissão Nacional de Direito Previdenciário, presidida pela advogada Mel ...

Protocolo de Feminicídio: ONU Mulheres ministra curso em Belo Horizonte

A cada sete feminicídios, quatro foram praticados por pessoas que tiveram ou tinham relações íntimas de afeto com a mulher. A estimativa consta no Mapa da Violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil, com base em dados de 2013 do Ministério da Saúde. Segundo o Mapa, a violência doméstica e familiar é a principal forma de violência letal praticada contra as mulhe ...

Congresso do Mercosul e o dia a dia do Direito de Família e Sucessões

A VIII edição do Congresso do Mercosul de Direito de Família acontece nos dias 6 e 7 de junho, na Serra Gaúcha. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS), o evento oferece intensa programação científica aliada aos atrativos turísticos da região. O advogado Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS, ex ...