TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição

“Formalidades não essenciais, aparências e preconceitos não podem preponderar sobre o melhor interesse da criança, impedindo-lhe de obter o reconhecimento jurídico daquilo que já é fato: o status de filha e integrante legítima do núcleo familiar formado pelos pares homoafetivos”. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ...

TJMG decide que descumprimento do pacto de divórcio gera dever de indenizar

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem a pagar indenização de quase R$ 8 mil por danos morais à ex-esposa por ter descumprido acordo de separação judicial, e que acabou negativando o nome da ex-mulher. A Nona Câmara Cível do TJMG entendeu que responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera ...

STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Este foi o entendimento do STJ ao negar o recurso impetrado por uma herdeira contra acórdão favorável à viúva e aos outros herdeiros. Conforme o processo, durante a ação de investigaçã ...

Para especialistas, Estatuto da Família aprovado no Distrito Federal é inconstitucional

No dia 30 de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 173/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que institui o Estatuto da Família. O Estatuto reconhece a família apenas como o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, ou “por comunidade formada por qualquer dos pai ...

Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta norma estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica em casos de pensão alime ...

Vincular salário mínimo em obrigação alimentar é constitucional, decide STF

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida. O autor do recurso ques ...

Suprema Corte dos Estados Unidos legaliza o casamento gay em todo o país

Na última sexta-feira, 29, a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A Corte declarou inconstitucionais as leis que proíbem o matrimônio homoafetivo em vários Estados norte-americanos. Por seu alcance, a sentença é comparada com a que em 1954 tornou ilegal a segregação racial nas escolas, ou com a que consagrou o direito das ...

Rede de Atendimento implementa sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher

A Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, no Estado do Acre, implementou um sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher, que pretende aperfeiçoar e agilizar a assistência de acolhimento, evitando a revitimização do sexo feminino. Com a parceira do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a iniciativa almeja proporcionar à ...

Justiça goiana determina que empresa de seguro de vida não pode exigir exame de DNA para a comprovação de filiação

A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, no Estado de Goiás, condenou uma empresa de seguros a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que foi obrigada a submeter o filho a exame de DNA para que a criança possa ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da empresa de seguros, que se recusou a aceitar a certidão de nascimento do ...

Crianças quilombolas são submetidas a trabalho escravo e exploração sexual na região central do Brasil

Após 127 anos da Lei Áurea, crianças negras e pobres, descendentes de escravos de um quilombo, são submetidas a exploração doméstica e sexual na Região Centro-Oeste do Brasil. Neste mês de junho, uma reportagem da Rede Record revelou ao país a realidade vivida no Estado de Goiás, há muitos anos, por crianças da comunidade quilombola dos Kalunga, localizada ...