Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, manteve sentença do juiz da Vara de Família, Infância, Juventude e 1ª Cível de Pires do Rio, Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, e determinou a guarda de uma criança à avó materna, devido à falta de “condições psicológicas&r ...

TJSP permite revogação de adoção e a exclusão do sobrenome do pai em registro civil de uma mulher

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aceitou requerimento de uma mulher que pediu o cancelamento de sua adoção e a exclusão do sobrenome do pai, em virtude da inexistência de vínculo afetivo com o pai adotivo. A autora da ação alegou que foi adotada pelo requerido quando tinha quinze anos de idade, e que por diversas situações, que inclui o crime de abu ...

Para STJ, com a EC 66/2010 não subsiste audiência de conciliação em Divórcio Direto Consensual

Para o ministro Moura Ribeiro,legislação infraconstitucional não deve prevalecer sobre a Constituição O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS)que pretendia anular a homologação de um divórcio que foi realizada sem audiência de concilia&cc ...

Doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede a que doador poderia dispor livremente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% de um imóvel, alvo de disputa entre ela e o ex-cunhado. Buzzi entendeu que a doação dissimulada é nula somente quanto à parte que excede àquela que o doador poderia dispor livremente. Ele apontou que a compra e venda do imóvel realizada entre a ...

Vai à sanção projeto que amplia licença-maternidade para militares

Projeto prevê ampliação da licença-maternidade para mulheres militares e outros benefícios, porém erra ao instituir tempo diferenciado para licença a adotante de acordo com a idade da criança Está prestes a ser sancionado o PL 22/2013, da Câmara dos Deputados, que institui licença à gestante e à adotante para militares e a licença-paternidade no &a ...

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

No último dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto por um homem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar alimentos no valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos mensais para a mulher que conviveu com ele em relacionamento paralelo ao casamento durante 40 anos. No caso, a mulher, já idos ...

STF reconhece direito de casal gay adotar sem restrições de idade e sexo

Decisão da ministra Cármen Lúcia acaba com a luta de 10 anos de casal na Justiça Nesta quinta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou a adoção conjunta para um casal gay, em julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Paran&aacu ...

AGU ajuizou ações para agressores de mulheres ressarcirem o INSS

Em comemoração ao mês do Dia Internacional da Mulher, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a atuação no combate à violência doméstica e ajuizou mais uma ação regressiva em Santos (SP). Esta é a décima segunda ocasião em que os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o ...

Filho consegue na Justiça retirar sobrenome do pai que o abandonou

Nesta quarta-feira, dia 18, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó. A decisão foi unânime. O rapaz recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que incluiu o ...

Câmara promove enquete sobre conceito de família. Vote Não.

A Câmara dos deputados continua promovendo a enquete: "Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família? " Divulgue e vote "NÃO".     Clique aqui para votar.   ...