Em Brasília, mulher que devolveu criança adotada a abrigo é condenada por danos morais

A Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar 100 mil reais por danos morais a uma menina que devolveu para o abrigo,seis anos depois de adotá-la. A jovem, atualmente com 12 anos, foi adotada aos seis. Após seis anos de convívio, a mulher, alegando "mau comportamento" da garota, formulou pedido de revogação da guarda. Segundo o processo, isso teria causado prejuízos emocion ...

Projeto de lei visa tornar crime hediondo homicídio contra o idoso

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 373/2015, para tornar o homicídio contra o idoso crime hediondo. De acordo com informações da assessoria do senador Elmano Férrer, autor do projeto, de 2011 ao primeiro trimestre de 2014 o Disque-100 registrou mais de 77 mil denúncias de violações de direitos humanos contra a pessoa idosa, e os tipos mais comuns de viola&c ...

I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Evento vai reunir renomados palestrantes nacionais e internacionais   Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, a OAB-RJ promove o I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento vai debater as questões referentes às relações homoafetivas e suas consequências jurídicas, atentando para as discussões mais recentes em todo o mundo, tais como a questão de refugi ...

Liminar suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava valor total da pensão alimentícia ao neto

Sem condições financeiras, a avó não fazia o pagamento de meio salário mínimo por mês, conforme havia sido determinado em 2012 Uma liminar impediu a prisão civil de avó que foi condenada a pagar pensão alimentícia a seu neto. A senhora, que recebe menos de R$ 800,00, havia sido condenada a pagar meio salário mínimo ao neto. Porém, em razão ...

X Congresso Brasileiro de Direito de Família

O evento terá vasta programação com temas inovadores  A programação do X Congresso Brasileiro de Direito de Família já está disponível no site do evento. No primeiro dia, quinta-feira (22/10), após a conferência de abertura, os congressistas poderão escolher entre dois painéis: Adoção; Direito das famílias e internacionalidades, ...

Curatela compartilhada para pessoas com deficiência é aprovada pela Câmara

A proposta que inclui no Código Civil a possibilidade de curatela compartilhada para maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental foi aprovada na última quinta-feira (16), pela Câmara dos Deputados, e segue para análise do Senado. De acordo com a proposta aprovada, o novo modelo de curatela seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada, dividindo a respon ...

Vínculo biológico não exclui o socioafetivo de registro de nascimento

“Parentalidades são diversas, consolidadas pelo sangue, pela consanguinidade com afeto e pelo trato, fama e nome, como a posse do estado de filho; todas importando em vínculos e reconhecimento jurídico das situações fáticas que transcendem as normas, como verdades concretas de realidades vividas, fundadas no afeto como valor jurídico”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência muda abordagem sobre capacidade civil

Estatuto vence o preconceito, dá prioridade à autonomia da pessoa e humaniza o tratamento das pessoas com deficiência     No dia 6 de julho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade ...

Casal transexual passa por dificuldades para registrar filho em Porto Alegre

No começo deste mês, nasceu uma criança de um casal de transexuais da cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O casal é formado por Helena e Anderson.Este, que possui como nome de registro, Andressa, foi quem engravidou, enquanto sua esposa, Helena, é biologicamente considerada o pai do bebê. Helena já possui a carteira de nome social, mas não realizou a mudança oficialmente e ...

Ação penal relativa a violência doméstica deve prosseguir mesmo se a vítima não tiver interesse

  O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424, que a ação penal relativa a violência doméstica contra a mulher tem natureza pública incondicionada. Por isso, o ministro Marco Aurélio (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do R ...