Turma do STJ determina que autor de ação de paternidade precisa apresentar indício de relacionamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que diante da recusa do réu a fazer o exame de DNA, a presunção de paternidade deve ser considerada dentro do conjunto de provas levantado no processo. A recusa não conduz automaticamente a procedência do pedido, pois é necessário que o autor da ação de paternidade apresente indícios mínimos da existência de r ...

TRF determina que companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região restabeleu o pagamento de pensão por morte a um homem que mantinha relação homoafetiva com um segurado. Para o colegiado, a existência de dependente da primeira classe, no caso o companheiro, exclui a possibilidade da mãe do segurado, que se enquadra na segunda classe, de receber o benefício exigido, conforme a indicação no par&aacu ...

Novo provimento altera procedimento de registro de união estável

No dia 30 de outubro, foram divulgadas no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) as alterações no procedimento para registro de união estável, no Livro “E”, que é realizado por oficiais de registro civil das pessoas naturais e era regulamentado pelo Provimento 260/CGJ/2013, mas atualmente segue o Provimento 281/CGJ/2014. Com esta mud ...

Namorar com ex-companheiro não caracteriza nova união estável para fins previdenciários

A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por votação unânime, negar provimento a recurso interposto por mulher que pretendia o reconhecimento de uma união estável post mortem para fins de partilha de bens. A decisão é do dia 4 de novembro. Em primeira instância, o magistrado julgou o pedido parcialmente procedente e reconheceu a ...

Guarda Compartilhada: diretor do IBDFAM comenta o modelo de guarda recém aprovado no Senado como regra em casos de dissolução conjugal

Na última quarta-feira, dia 26, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. O projeto transforma a guarda compartilhada em regra e altera a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relaçõ ...

Decisão do Supremo traz à tona críticas a lei que discrimina companheiros na sucessão

Em decisão recente o STF cassou acórdão do TJ-SP que equiparou companheira a esposa para fins sucessórios O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18.896 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação do artigo 1.790 do Código Civil (CC) e reconheceu a ...

Lei dos Servidores Públicos Federais tem nova interpretação para garantir aos homens direito à licença adotante

Na última quinta-feira (20), o Ministério do Planejamento informou que a partir de agora, no Poder Executivo Federal, os servidores públicos do sexo masculino podem obter licença em caso de adoção de crianças. Antes, a licença adotante era um benefício exclusivo das mulheres, nos termos do artigo 210 da Lei 8.112/90. Para ter direito à da licença adotante, o servidor ...

IV Congresso de Direito de Família do IBDFAM/RJ começa nesta semana

O evento será realizado nos dias 05 e 06 de dezembro de 2014, em Búzios (RJ), no Hotel Atlântico Resort e terá como tema central “Família e Patrimônio”. Constantes modificações sociais acarretaram significativas alterações sobre o tema em questão no âmbito do Direito das Famílias e do Direito Sucessório. As divergências quanto &agrav ...

STJ determina que cônjuge casado em separação convencional pode ser herdeiro necessário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo a mulher no papel de inventariante. Para a Quarta Turma do STJ, é o artigo 1.829, inciso 1°, do Código Civil (CC) de 2002 que atribui esta condição. A viúva concorre com os ...

Entrevista: Maria Berenice Dias

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, esteve nesta segunda-feira, 17, na sede nacional do IBDFAM, em Belo Horizonte, e falou sobre os desafios e tendências do Direito das Famílias. Confira a entrevista:   Quais foram as principais vitórias das últimas duas décadas na área de Direito de Família?   Temos que reconhecer ...