Cartórios do Pará vão permitir inclusão gratuita de etnia indígena no sobrenome

O Tribunal de Justiça do Pará – TJPA e a Associação dos Notários e Registradores do Pará – ANOREG-PA vão permitir, de forma gratuita, que pessoas autodeclaradas indígenas solicitem nos cartórios a inclusão de sua etnia no sobrenome, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 12/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o do Co ...

TJPB garante adoção e determina assinatura do registro civil em cartório

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande reconheceu a adoção de uma criança por um casal e determinou que o Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN do Distrito de Galante convide os adotantes a comparecerem pessoalmente para assinar o novo assento de nascimento da filha, como marco simbólico da nova filiação. A criança, que se encontrava em estágio de con ...

Justiça do DF obriga plano de saúde a custear congelamento de óvulos de paciente oncológica

Uma operadora de plano de saúde deverá arcar com os custos de procedimento de coleta e congelamento de óvulos de uma paciente jovem em tratamento quimioterápico. A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. No caso dos autos, a paciente é beneficiária do plano de saúde e foi diagnosticada com Ne ...

Justiça do Mato Grosso mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, por manter contato com a vítima por meio de mensagens, além de invadir a residência dela e agredi-la fisicam ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que obriga registros de violência contra criança a informar se denúncia partiu da escola

O Projeto de Lei 11707/2024, que obriga o registro de violência contra criança a indicar se a denúncia partiu da escola, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PSD-MG), tem o objetivo de melhorar a qualidade dos dados sobre violência contra crian ...

Comissão da Câmara aprova adoção por família acolhedora ou por padrinhos

O Projeto de Lei 2108/2024, que permite a possibilidade de adoção por famílias acolhedoras e aqueles que atuam como padrinhos e madrinhas, foi aprovado pela  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto garante a inscrição dessas pessoas nos cadastros de adoção. O texto, do deputad ...

TJTO unifica normas sobre licenças parentais no âmbito do Poder Judiciário

Uma resolução publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO consolida as regras para concessão de licenças paternidade, maternidade, à gestante e à(ao) adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A Resolução 17  foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (23). A medida p ...

Justiça do Acre suspende norma do CFM que restringe tratamento a crianças e adolescentes trans

A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal – MPF e suspendeu, em caráter liminar, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o tratamento a crianças e adolescentes trans. A Resolução 2.427/2025 altera a idade mínima e também veta o bloqueio da puberdade. O MPF argumentou que as limitações ao ...

Projeto de lei cria regras para uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob s ...

Aposentada por incapacidade permanente tem direito à pensão por morte dos pais

Uma mulher de 51 anos, aposentada por invalidez permanente, conseguiu na Justiça Federal do Paraná – JFPR o direito de receber a pensão por morte de seus pais.  A 8ª Vara Federal de Londrina reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores. O caso envolve uma mulher com grave distrofia muscular progressiva, que começou a receber aposentadoria em 2004, q ...