Ainda são muitas as discussões em torno do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado há um ano

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) foi sancionado há um ano. O jurista Nelson Rosenvald, procurador de Justiça (MP/MG) e vice-presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comenta, em entrevista ao portal do IBDFAM, quais ainda são as discussões na comunidade jurídica sobre a Lei 13.146/2015, que entrou em vig ...

Prisão civil dos avós por dívida alimentar não é consenso na comunidade jurídica

Não existe consenso quando o tema é a prisão civil dos avós por dívida alimentar. A juíza Ana Louzada, presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por exemplo, caso os avós sejam devedores de alimentos, é a favor da determinação de prisão sim. “Em sua grande maioria, assim que de ...

Registro multiparental: criança terá nome da mãe biológica e dos tios na certidão

Juiz relativizou preceitos legais que não atendiam ao princípio do melhor interesse da criança Em Goiás, uma criança passará a ter o nome de mãe biológica e dos tios em sua certidão de nascimento. O registro multiparental foi concedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A criança será adotada pelos tios e o nome da mãe biológica v ...

Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil completa 6 anos

Proposta do IBDFAM mudou a Constituição para facilitar e simplificar o divórcio O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e ao ...

Instância Recursal e o Direito de Família no CPC 2015

Em entrevista ao Boletim, o advogado Rodrigo Fernandes Pereira, membro e sócio apoiador do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica os pressupostos recursais para os tribunais superiores em Direito de Família e Sucessões e o CPC de 2015. Segundo ele, agora o STJ e o STF podem desconsiderar pequenos vícios formais de recurso tempestivo, ou determinar a sua correção. Leia a entr ...

Ainda são muitas as discussões em torno do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado há um ano

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) foi sancionado há um ano. O jurista Nelson Rosenvald, procurador de Justiça (MP/MG) e vice-presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comenta, em entrevista ao portal do IBDFAM, quais ainda são as discussões na comunidade jurídica sobre a Lei 13.146/2015, que entrou em vig ...

Vítima de beneficiário ingrato consegue anular doação de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tr ...

Com a morte de pai, dever de pagar pensão alimentícia não é automaticamente transferido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai, não é automática. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada com o reconhecimento da paternidade. Após o óbito do pai, o bene ...

Justiça determina guarda compartilhada à pessoa curatelada

A Justiça de São Paulo deferiu a guarda compartilhada e a convivência familiar à genitora, que é pessoa submetida à curatela em Ação de Divórcio. A mulher é pessoa com deficiência e submetida à curatela e o curador é o próprio marido. O casal tem dois filhos. A defensora Pública Cláudia Tannuri, vice-presidente da Comissão Na ...

Casais fazem contrato de namoro para diferenciar relacionamento de união estável

A revolução sexual, entre outras mudanças, alterou o significado do namoro. Hoje, casais de namorados viajam e alguns, inclusive, moram juntos. Nesse sentido é que, atualmente, muitos deles optam por declarar, por meio de contrato de namoro, que o relacionamento amoroso não tem o objetivo de constituir família. Principalmente, para que o namoro não seja confundido com uma união está ...