CPC de 2015 entra em vigor com várias mudanças no Direito das Famílias

Na última sexta-feira, 18, entrou em vigor no País o Código de Processo Civil de 2015. A nova legislação impacta a área do Direito das Famílias com diversas inovações. Segundo a advogada e professora Fernanda Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de modo pioneiro, o CPC de 2015 destaca uma seção própria às demandas ...

CPC 2015 não regulamenta alimentos compensatórios

Para tentar equilibrar um desnível patrimonial quando da dissolução conjugal, com o intuito de evitar uma "queda" no padrão de vida de um dos cônjuges, o juiz determina o pagamento dos alimentos compensatórios. Esses alimentos buscam a compensação econômica para a parte que ficou “prejudicada” no divórcio, porém isso não está regulam ...

Golpes na divisão do patrimônio com o fim do relacionamento são realidade no Brasil

O término do casamento ou da união estável no Brasil, muitas vezes, é um calvário. Na entrevista abaixo, o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), conta que a “fraude corria realmente solta”, até a década de 1990, quanto à partilha de bens envolvendo quotas de empresas no País. Ainda tem sido comum o esfor ...

Pensão por morte vai ser dividida entre companheiras

Falecido mantinha, simultaneamente, dois relacionamentos que configuravam união estável O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, há uma semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem manteve relações concomitantes caracterizadas como união estável. A aç&atil ...

Completou um ano: falta de dados prejudica análise de aplicação da Lei do Feminicídio

Sancionada em 9 de março do ano passado, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) transforma em agravante da pena de homicídio o assassinato ou a tentativa de assassinato, quando o crime é praticado por razões da condição de sexo feminino. Após um ano em vigor, ainda é difícil mensurar os resultados concretos de sua aplicação e efetividade, já que faltam es ...

STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido

Ao julgar um caso de uma fazenda no município de Peabiru (PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de uma parte do imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. Trata-se de uma fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros, sendo ...

Registro de filhos gerados a partir de reprodução assistida será automático em todo o País

O registro de nascimento dos filhos de casais heterossexuais e homoafetivos nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida, como fertilização in vitro e gestação por substituição (ou “barriga de aluguel”), será feito sem necessidade de autorização judicial a partir desta terça­feira, 15, em todo o território nacional. A inici ...

STF iguala licença para servidoras federais que geram e adotam

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que uma servidora pública federal não pode ter prazo de licença-maternidade diferente de uma gestante por ter adotado uma criança. Ela havia obtido da administração pública apenas o prazo de trinta dias de licença, prorrogável por mais quinze dias, conforme legislação em vigor. A servidora ingressou com um mandado de s ...

Presidência da República sanciona o Marco da Primeira Infância

Sem vetos, foi sancionada, ontem, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de cinco para 20 dias a duração da licença-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sançã ...

IBDFAM/PR realiza primeira reunião

Na última terça-feira, dia 08, o IBDFAM/PR realizou a primeira Reunião dos Associados do Paraná, para apresentação da nova diretoria e exposição dos projetos para o biênio 2016/2017, como a criação de grupos de estudo, cursos no interior e encontros periódicos visando à integração dos associados. A reunião contou com a participaç ...