Oficial de Registro Civil analisa novo dispositivo de lei sobre naturalidade

Uma Medida Provisória visa acrescentar dispositivos à Lei nº 6.015/1973, a fim de estabelecer alterações sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento. Trata-se da MP 776/2017, a qual pretende permitir que conste na certidão do recém-nascido a terra natal de sua genitora, quando esta der à luz num município diferente daquele que reside e que não po ...

Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia reforça luta e alerta para necessidade de mudanças na legislação

Foi celebrado nesta quarta-feira (17) o Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia, que é a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais. A data, historicamente de luta e resistência, também serviu de comemoração e conscientização para todos as pessoas que buscam a igualdade dos direitos em nossa sociedade. Patrícia Gorisch, presidente da ...

XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Diversidade de temas motiva alteração do nome

Para contemplar os temas previstos na 11ª edição do Congresso nacional do IBDFAM, a Comissão Científica decidiu alterar o nome do evento, que passa agora a se chamar XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O tema permanece inalterado: “Famílias, afetos e democracia: 20 anos de transformações”. Autor de vários artigos e livros em Direito ...

Enunciados poderão ser aprovados, em votação, no XI Congresso do IBDFAM

Maior evento da área de família e sucessões da América Latina, o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, do IBDFAM, que será realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, promoverá a votação de enunciados acerca de matérias pertinentes ao Direito das Famílias. As propostas são disponibilizadas, posteriormente, no site do Institu ...

CPC 2015: adequação recursal em cumprimento de sentença

O Código de Processo Civil 2015 trouxe inúmeras inovações para a legislação brasileira. Desde então, essas mudanças evidenciaram a necessidade de profissionais da área do direito das famílias se atualizarem. Uma dessas mudanças atingiu o regramento do Recurso Cabível em cumprimento de sentença. Anteriormente, o recurso de agravo de instrumento tinha previ ...

Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro ...

PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a m ...

Disponibilizada formação em Recursos de Famílias e Sucessões, sob a ótica do CPC 2015

Graduados em Direito, profissionais que já atuam na área e estudiosos ganham, com a plataforma IBDFAM Educacional, a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos. Desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e lançado há pouco mais de um mês, o curso A prática dos recursos em Famílias e Sucessões e o CPC 2015 se faz fundamental a quem deseja advogar nesta sea ...

Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los

O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação de sucessores do testador: herdeiros e/ou legat&a ...

XI Congresso servirá de transformação e aprimoramento para o Direito das Famílias, afirma membro da Comissão Científica

O XI Congresso Brasileiro de Direito de Família será muito especial. Neste ano, o IBDFAM celebra duas décadas de existência e muitas conquistas. Membro da Comissão Científica, Giselle Groeninga revela sua expectativa para a realização do evento, marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. “Passaram-se vinte anos de um verdadeiro choque interdisciplinar que o IBDF ...