Justiça mantém ação de prestação de contas, mesmo após falecimento do autor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que validou substituição processual em caso de prestação de contas. Incapacitado, o autor da demanda havia assinado procuração de plenos poderes à sua esposa, permitindo-a movimentar sua conta-corrente. Posteriormente, o marido ajuizou ação de prestação de contas referente às movime ...

O polêmico inciso IV do artigo 139 do CPC e suas difusas interpretações

“Como interpretar o inciso IV do artigo 139 do CPC?” A questão em debate é de extrema relevância, já que aborda a efetividade do dispositivo que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecu ...

Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae do julgamento do Recurso Extraordinário 878694, com repercussão geral reconhecida, nesta quarta-feira (31), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferi ...

“Discutindo a adoção”: seminário tem início nesta sexta-feira, em Porto Alegre

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, juntamente com o Juizado da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre e a Central de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar, realizam, nesta sexta-feira (26), o seminário “Discutindo a Adoção”. Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas referentes ao processo de perfilhação, o evento contará com a presen ...

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais

É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo “transexual” ou do sexo biológico nos respectivos assentos. Este é o parecer da Procuradoria-Geral da República no Recurso Extraordinário 670 ...

Direito de Família será tema de série do Fantástico

O programa Fantástico, da TV Globo, vai apresentar nos próximos meses a série "Segredos de Justiça" sobre o Direito de Família. Em quatro episódios, o especial será uma adaptação das crônicas do livro "A Vida não é Justa", de autoria da juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão de Magistrados de Família ...

Justiça determina teste de DNA de última geração para esclarecer caso de 30 anos

Para solucionar processo de investigação de paternidade envolvendo um homem que faleceu há mais de 30 anos, a Justiça determinou a utilização de teste de DNA de alta tecnologia. A decisão é do ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu o exame mais apurado devido à inconclusão da perícia realizada meses ap& ...

De acordo com o CPC 2015, devedor de pensão alimentícia pode ir para a cadeia mesmo com título de obrigação alimentar extrajudicial

O Código de Processo Civil 2015 ampliou as formas de cumprimento de sentença. Agora, por exemplo, não vale mais a máxima de que o devedor de pensão pode deixar de ir para a prisão, caso o título de obrigação alimentar seja extrajudicial, como ocorria em alguns tribunais. Segundo a advogada Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do ...

Depoimento sem dano ainda não é realidade em vários estados brasileiros

Existem várias formas diferentes de escuta de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de abuso e alienação parental no Brasil e são muitas as instituições e pessoas querendo proteger as vítimas infantojuvenis, no entanto, às vezes não protegem pois não existe um regramento e nem protocolos. Esta é a constatação da especialista Luciane ...

PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer do procurador-Geral da República, Rodrig ...