Mediação: uma nova ordem social

A mediação não deve ser vista como instrumento para desafogar o Judiciário. Esta é a constatação de Águida Arruda Barbosa, que durante doze anos presidiu a Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Leia, abaixo, entrevista com a especialista sobre o tema. Existem impasses sobre a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015 ...

Provimento vai desburocratizar procedimento de Divórcio estrangeiro

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A averbação direta da sentença estrangeira de ...

Magistrado considera cadela criatura senciente e declina competência sobre processo de posse para vara de família

Tendência é mundial, afirma especialista Os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto. Com esse entendimento, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível de Joinville (SC), declinou competência em favor de uma das varas de família daquela unidade jurisdicional, sobre processo que discute ...

Nova lei afasta de locais insalubres de trabalho grávidas e mulheres que amamentam

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada no dia 11 de maio no Diário Oficial da União. Segundo Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBD ...

CPC simplifica ações de Família

No Direito de Família muitas das ações demandam urgência. Um filho não pode esperar pela pensão, por exemplo. A sua subsistência tem que ser garantida mesmo enquanto a ação tramita no Judiciário. O Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em março, simplificou procedimentos para desburocratizar e facilitar o Direito. Um desses proc ...

Dia Nacional da Adoção: discriminação racial cai, desafio agora é outro

Hoje é o Dia Nacional da Adoção. Especialistas comemoram a mudança, ainda que sutil, do perfil de crianças procuradas pelos pretendentes e deixam um alerta: a demora nos processos de destituição familiar e a prioridade exagerada conferida à família biológica condena centenas de crianças a uma única sentença: o acolhimento institucional. A discrimina&cce ...

Gestação por substituição será regulamentada em Portugal

Na última semana, o parlamento português deu mais um passo importante em relação ao direito de família. A Assembleia da República aprovou projeto de lei que amplia a utilização da Procriação Medicamente Assistida para mulheres solteiras e lésbicas,  permitindo a gestação por substituição. Em Portugal, a Procriação Medicam ...

Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma trouxe inovações no campo das relações familiares ao modificar as regras sobre capacidade civil, reformulando o racio ...

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD

Recebeu uma doação ou uma herança? Então você terá que pagar o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança. O ITCMD é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária o ...

População poderá acessar informações de cartórios de registro de títulos

CNJ já instituiu regras para utilização do sistema eletrônico de compartilhamento Publicado em março, o Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em todo o País, dos dados e informações dos cartórios de registro de tít ...