TJSC mantém ação penal contra agressor, mesmo com reconciliação do casal

Mesmo após a vítima ter perdoado o agressor, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um homem por ter agredido sua companheira. De acordo com o colegiado, a reconciliação do casal não altera a conduta criminosa e nem anula a ação penal pública incondicionada. De acordo com a perícia médica q ...

Entrevista: Alienação Parental no CID-11 - Abordagem médica

O termo "alienação parental" ou "alienação dos pais" foi registrado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID -11), da Organização Mundial da Saúde. O CID-11, que será apresentado para adoção dos Estados Membros em maio de 2019 (durante a Assembleia Mundial da Sa&ua ...

Revista Científica do IBDFAM destaca a convivência familiar, por meio da adoção, nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal

O juiz e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Alagoas, Wlademir Paes de Lira, abordando o assunto utilizado para conclusão do Seminário Administração e Responsabilidade, no Doutoramento da Universidade de Coimbra, em Portugal, escreveu o artigo “Possibilidade de responsabilização civil do Estado pela não efetivação do Direito Humano funda ...

Revogação de doação por ingratidão é exceção, afirma especialista

O Código Civil de 2002 traz a possibilidade de revogação de doação nos seus artigos 555 e 557. Em breve, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve divulgar o resultado do julgamento do REsp 1715499 que trata do tema. No caso, um pai doou cotas da empresa aos filhos. No processo, quer anular a doação feita a um deles, sob a alegação de ingratidão. O advogado e profess ...

STF realiza audiência pública para debater a descriminalização do aborto; julgamento ainda não possui data

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nos dias 3 e 6 de agosto, uma audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. A proposta, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), visa à descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. A audiência foi convocada ...

VI Congresso Internacional do IBDFAM vai debater os direitos de envelhecer no Brasil

O VI Congresso Internacional de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM e VI Congresso do IBDFAM-RJ, que será realizado entre os dias 27 e 29 de setembro, em Búzios-RJ, irá reunir juristas renomados que vão debater assuntos importantes ligados às áreas. Dentre os palestrantes, está a juíza Andréa Pachá que vai tratar em um painel o tema “O direito d ...

Lei Maria da Penha completa 12 anos de lutas e conquistas. Mas ainda enfrenta desafios para sua total efetividade

Há doze anos, o direito brasileiro ganhava um instrumento legal capaz de coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. No dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha -  11.340/06 foi sancionada e, desde então, tem sido um importante instrumento no combate à violência doméstica contra a mulher e a violência doméstica. Segundo dados do Ministério de Seguran&cced ...

STF fixa data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão é a conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ...

Advogada do Espírito Santo é o número de inscrição 13.500 do IBDFAM

Em 20 anos de fundação, o Instituto Brasileiro de Direito de Família conquistou excelentes avanços e contou com o apoio daqueles que acreditam na possibilidade de um “Direito das Famílias mais humano e humanizador”. Nesta semana, o IBDFAM registrou o número de inscrição 13.500. Trata-se da advogada Márcia Fagundes Pereira, de São Mateus-ES, que diz acompanhar a tr ...

Revista Científica do IBDFAM: confira artigo que analisa a prisão civil no Brasil e em outros países

Aprender com a comparação feita entre o sistema normativo do Brasil e outros países. Esta é a proposta do artigo “A prisão civil em perspectiva comparatista: e o que podemos aprender com isso”, de autoria do juiz Rafael Calmon, um dos destaques da Revista Científica do IBDFAM, edição nº 27. Para ele, a reflexão proposta é importante ao mostrar o ponto em qu ...