Viúva consegue renunciar o apelido de família do marido

Possibilidade não está prevista em lei e foi resolvida pela via administrativa   A atuação de um Oficial do Registro Civil de São Paulo possibilitou que uma mulher viúva pudesse voltar a usar o nome de solteira. No caso, a mulher procurou o Registro Civil de Pessoas Naturais pretendendo renunciar o apelido de família do falecido marido, por motivo de foro íntimo.   Ao se ...

Reprodução Humana Assistida é um dos temas em Congresso inédito do IBDFAM

Nos dias 20 e 21 de junho, acontece o I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. O evento, que tem como escopo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Previdenciário, será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Belo Horizonte – MG. Inscreva-se já!   Durante dois dias serã ...

Para STJ, inclusão de pai biológico em registro, configurando multiparentalidade, está condicionada ao melhor interesse da criança

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia a retificação do registro de sua filha para inclusão do pai biológico. Os ministros entenderam que essa não seria a melhor solução para a criança.   Acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o voto do Ministro Marco Auréli ...

TJRS determina que criança seja inscrita imediatamente no Cadastro Nacional de Adoção

Em um caso envolvendo um bebê entregue pelos pais, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, enquanto ainda tramita a ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, pela continuidade do processo de adoção da criança. E pela sua imediata inscrição no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). ...

Impactos patrimoniais da multiparentalidade: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

“O Direito das Famílias sofreu inúmeras alterações com o decorrer do tempo, adaptando-se sempre à realidade fática insculpida na sociedade. A filiação, um dos corolários básicos do ramo jurídico em tela, possui agora núcleo mais flexível, facilitando sua adequação à modernidade”. A afirmação do advogado Lucas ...

Pensão por morte será dividida entre as duas famílias do segurado, decide TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria de votos, determinou o rateio do benefício da pensão por morte de um servidor público federal que manteve, concomitantemente, um casamento e uma união estável. O benefício será dividido entre a esposa, a companheira e a filha desta última. Para o desembargador federal Rubens Canuto, condutor do ...

25 de Maio - Dia Nacional da Adoção: data para refletir sobre a situação de milhares de crianças e adolescentes no Brasil

O número de crianças e adolescentes no Brasil que estão à procura de um lar é grande. Segundo dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), atualmente são 47.842 crianças e adolescentes* em abrigos esperando por uma família, sendo que destes, apenas 4.960*** estão disponíveis para a adoção no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Sob ...

União Estável poliafetiva é um dos temas do I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. Inscreva-se já!

A união estável poliafetiva voltou a ser o foco do debate jurídico essa semana. Isto porque o Conselho Nacional de Justiça – CNJ retomou o julgamento que vai decidir se os cartórios podem ou não registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas. O tema repercute amplamente no meio jurídico e será um dos destaques do I Congresso Brasileiro do IBDFAM de ...

Estados editam provimentos para garantir alteração de nome e sexo de transgêneros em cartório

Atualizada em 12/06/2018 às 11:44 Está em trâmite, no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Pedido de Providências nº 0005184-05.2016.2.00.0000, que normatiza o procedimento de alteração do nome de transgêneros em cartório. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é requerente no polo ativo do pedido. Enquanto o CNJ não padroniza o proce ...

Jurista ressalta a necessidade de uma maior punição nos casos de abandono afetivo

Dois casos ganharam destaque recentemente na Justiça, envolvendo questão de abandono afetivo. Um deles na 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); o outro, na Vara Cível da Comarca de Brasileia, no Acre. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou uma decisão da Comarca de Limeira, julgando como procedente o pedido de indenização ...