Falta de regulamentação adequada dificulta que casais homoafetivos registrem filhos, afirma especialista em biodireito

Ter um filho, criá-lo com muito amor, respeito e dignidade. E, claro, registrá-lo. Esse direito quase foi ameaçado e, por um tempo, a situação trouxe aborrecimentos para duas mães que moram no Rio de Janeiro. A clínica que o casal escolheu para ter o bebê inicialmente se recusou a registrar a criança. “Ficamos muito aborrecidas, primeiro por se tratar de uma maternidade parti ...

Bem de família: advogados defendem alteração e relativização da lei que prevê impenhorabilidade

À luz da Lei 8.009/90 – que versa sobre o bem de família –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de penhora de parte de um imóvel avaliado em R$ 1,2 milhão. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ, que considerou a impenhorabilidade da propriedade residencial, a partir do que prevê a norma. De acordo com o texto, o bem de família não pode se ...

Programa busca combater alienação parental

A guarda compartilhada aparenta ser o instrumento mais efetivo para o combate à alienação parental na opinião do procurador de Justiça, Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, da Coordenadoria de Defesa do Direito de Família do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG). Segundo ele, o guardião no encargo unilateral se sente poderoso e tentado a influenciar negativamente a prol ...

Lei 13.058-2014: Conheça as principais características da norma que regulamentou a guarda compartilhada no Brasil

Desde 22 de dezembro de 2014 – data em que foi sancionada –, a Lei 13.058 tornou regra a guarda compartilhada no Brasil, mesmo nos casos em que não há acordo entre os pais. A nova determinação, que se difere da convivência alternada, é a primeira opção em todas as circunstâncias, a não ser que se apresente um motivo extraordinário. O objetivo da norma é ...

Mais de trinta e três por cento dos brasileiros consideram a mulher culpada pelo estupro

Na última semana, o Datafolha divulgou pesquisa que mostra que mais de 33% da população brasileira considera a mulher culpada pelo estupro. A pesquisa, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, mostra que 42% dos homens e 32% das mulheres concordam com a afirmação: “Mulheres que se dão ao respeito não são estupradas”, enquanto 63% das m ...

Jurista comenta repercussão da tese sobre multiparentalidade fixada pelo STF

A multiparentalidade é uma realidade da vida, cuja complexidade o Direito não conseguiu lidar satisfatoriamente até agora, em nenhum país do mundo. Ela é agravada com os resultados fantásticos das manipulações genéticas, como, por exemplo, o uso de materiais genéticos de três pessoas para reprodução assistida. Esta é a constatação do j ...

PLS 479-2012 é aprovado e tráfico de pessoas entra na mira da Justiça

Prevenir, punir e proibir o tráfico interno e internacional de pessoas. Com este objetivo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 479/2012 – o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas –, que, agora, depende somente de sanção presidencial para entrar em vigor. Oriunda de duas Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara e no Senado, a proposta é válida para crimes ...

Homem é impedido de doar patrimônio comum aos filhos sem a autorização da companheira

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois Recursos Especiais e manteve a decisão judicial que anulava parcialmente a doação de ações feitas por um empresário aos seus filhos. De acordo com o órgão, ele não poderia repassar mais da metade do seu patrimônio comum sem o consentimento de sua companheira. Deste modo, a anulação vale para ...

CPC 2015: valor da causa de ações de alimentos e inovação do art. 356

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/MG), desembargador Newton Teixeira, destaca, em entrevista sobre o valor da causa nas ações de alimentos com o Código de Processo Civil 2015, a inovação trazida pelo artigo 356: “Assim, a cumulação de ações e, por consequência, a de pedidos, vai ao encontro do princípio da economia processual e ...

Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biol ...