Mãe que está presa consegue na Justiça não ser transferida para longe da filha menor de idade

Transferência afastaria a mãe da convivência com a criança e violaria o princípio do melhor interesse do menor “Estimular o vínculo de amor entre as apenadas e seus filhos é fundamental para o desenvolvimento saudável e pleno da criança, bem como facilita a ressocialização das presidiárias”. Assim entenderam, por maioria de votos, os desembargadores ...

Registro de paternidade é mantido em ação que discutia herança

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou válido, neste mês, por meio de decisão da 1ª Câmara Civil, registro civil de uma adolescente que era questionada pelos seus irmãos em ação que discutia herança deixada pelo pai. A adolescente foi gerada a partir de uma relação extraconjugal do pai. Os irmãos ajuizaram ação anulat& ...

Contagem de prazos pode gerar controvérsia em ações relacionadas a crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil de 2015 têm conflito aparente de prazos, já que no ECA (198, II) o prazo para o Ministério Público e defesa é de 10 dias corridos; e no CPC é de 15 dias úteis (5 dias para embargos). Segundo a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto  ...

Incidente de demandas repetitivas evita decisões contraditórias, diminui tempo de resposta do Judiciário e garante isonomia e segurança jurídica

O Incidente de Demandas Repetitivas (IDR) tem por escopo evitar que em questões idênticas sejam proferidas decisões divergentes, ou seja, não é correto que o “mesmo” caso seja decidido de maneira diferente. Portanto, é uma técnica de julgamento em massa. O CPC/2015 inovou e agora prevê expressamente a possibilidade de se instaurar um incidente de demandas repetitivas. “&E ...

União poliafetiva: escritura é necessária?

Em 1º de abril, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio, de 33 anos, se uniu oficialmente a duas mulheres, no 15º Ofício de Notas, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Trata-se da primeira união estável poliafetiva entre um homem e duas mulheres registrada no estado. A tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Ofício de Notas, é a re ...

STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde

“Desse modo, havendo a equiparação da companheira e da esposa para fins de qualificação como dependente em plano de saúde, seja por integrarem o núcleo familiar do titular, seja pela evidente dependência econômica, deve ser estendido à recorrente o direito à cobertura adicional de remissão por morte”. Com base nesse precedente, a Terceira Turma do Superior Tr ...

Enunciado do TJSC determina competência de ações sobre internação compulsória

Os integrantes do órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reunidos em sessão ordinária, aprovaram Enunciado em que ficou decidido que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória de toxicômanos dirigida contra o Estado de Santa Catarina ou contra um de seus municí ...

CPC traz novidades com relação à competência em ações de família

Em vigor desde o último mês, o CPC/2015 trouxe para o Direito de Família e Sucessões um amplo espectro de inovações processuais. Uma dessas inovações é a mudança de competência nas ações de família. Pela legislação anterior, ações de divórcio, união estável e alimentos tinham a compet&ec ...

Abandono de incapaz: uma questão de consciência

Abandono de incapaz é tema de entrevista com a defensora pública Cláudia Aoun Tannuri, de São Paulo. “Em situações de abandono afetivo, é necessário, em um primeiro momento, procurar minimizar os danos causados, por meio de suporte familiar e acompanhamento psicológico. Se for o caso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para veicular pretens& ...

Mesmo condenado por tráfico, pai socioafetivo tem direito de adotar

Não há que se fazer julgamento moral em adoção pronta. Com esse entendimento, a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a adoção de um jovem de 17 anos pelo pai socioafetivo que cumpre pena por tráfico de drogas. No caso, o homem passou a conviver com a mãe do jovem quando ela estava no sexto mês de gravidez e, desde então, auxilia na sua cri ...