Brecha na legislação faz com que mulheres sejam obrigadas a mudar nome após casamento

A Lei do Divórcio, criada em 1977, garante à mulher o direito de permanecer com o sobrenome do ex-marido, mesmo em casos de dissolução conjugal. Com o novo Código Civil (2002), a igualdade entre homens e mulheres foi reafirmada, e atualmente, ambos os cônjuges podem adotar o sobrenome do outro. Apesar disto, quando há o fim do casamento, muitas mulheres ainda são pressionadas pelos ex-marid ...

CPC 2015: Entenda prequestionamento, recursos de família, dissídio jurisprudencial e Certificado de Repositório Credenciado

O prequestionamento é compreendido como um dos elementos do cabimento dos  Recursos Extraordinários – RE (hoje, Especial para o STJ, e Extraordinário espécie para o STF), de acordo com Dierle Nunes, advogado e membro da Comissão de Juristas que assessorou no Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. Ele afirma que, “como as Constituições brasileiras h&aa ...

Herdeiro não pode contestar penhora em inventário com embargo de terceiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após julgamento especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco, decidiu, na última semana, que enquanto o inventário estiver em tramitação, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender individualmente os bens que compõem o patrimônio, sendo esta auten ...

Justiça de Pernambuco concede guarda de criança transexual para mulher trans

Uma juíza de Pernambuco concedeu a guarda de uma criança transexual para um casal de professores de Mairiporã (SP). O caso chamou a atenção, pois a mãe da menina, A.L.E, 35 anos, também é transgênero. Os pais, que já haviam adotado um menino especial, estão muito felizes e consideram a chegada da nova integrante da família uma grande vitória. “Meu ...

ADI 4275: a luta em prol dos direitos da pessoa transexual

Os transexuais, assim como qualquer outro indivíduo, devem ter seus direitos preservados. Com este entendimento, a Justiça de São Paulo deu um importante passo rumo à diminuição do preconceito e à proteção da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público do Estado julgou procedente o pedido de uma transexual que, identificada com o sexo feminino, solicitou a altera& ...

Direito das Sucessões: grupo de discussão visa reformar legislação vigente

“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, prevê o artigo 1.786 do Código Civil (Lei 10.406/02). A partir da legislação vigente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) criou um grupo de discussão do Direito das Sucessões, coordenado pelo advogado Mário Luiz Delgado. O objetivo é estabelecer um estatuto ...

Certificação de Repositório Credenciado contribui para divulgação das ideias do IBDFAM

A obtenção do registro dos Repositórios Credenciados, por meio de normativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contribuirá muito para o debate e para as propostas levantadas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de acordo com Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto, para quem, com a Instrução Normativa nº 1, publicada em 2008, houve um avanço n ...

Preparo recursal: Saiba o que mudou a partir da vigência do CPC 2015

As inovações trazidas pelo CPC/2015 alcançaram também as questões práticas do preparo recursal. Antes do estabelecimento do novo Código de Processo Civil, quem não estava sob a assistência judiciária tinha que recolher o porte de remessa, além das custas recursais (preparo). E, caso o valor não estivesse correto, era impossível complementá-lo. Antig ...

Série mostra a rotina de uma vara de família

A série Segredos de Justiça será exibida a partir do próximo domingo, dia 9, durante o programa Fantástico, da TV Globo. Baseada na obra A vida não é justa, de autoria da juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a atração, com cinco episódios, ser ...

MP 728-2016: Senado aprova criação de secretarias voltadas ao idoso e à pessoa com deficiência

Recentemente incorporado à pasta destinada à Educação, o Ministério da Cultura foi recriado após aprovação no Senado, ocorrida em 19 de setembro. Portanto, volta a existir a figura do ministro da Cultura, graças à Medida Provisória 728/2016, que revogou os dispositivos da MP 726/2016, restabeleceu normas previstas na Lei 10.683 – que dispõe sobre a organiz ...