STJ decide que ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior

Pedido foi feito na vigência do CC/16 A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916 e que teve a tramitação interrompida após o falecimento do adota ...

Encontro promove intenso diálogo entre juristas do Brasil e de Portugal

Nos dias 1º e 2 de junho aconteceu em Coimbra o primeiro encontro entre o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e o Centro de Direito de Família (CDF), ligado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Para o advogado e professor Flávio Tartuce, diretor nacional do IBDFAM, o evento representa um momento histórico para o Direito das Famílias dos dois países. “Mui ...

Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou, ontem, dia 14, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB), para alterar a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição e acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. O objetivo é incluir as mulheres vítimas de violênc ...

Para combater Alienação Parental, MPMG cria Programa de Efetivação dos Vínculos Familiares e Parentais

Medida cumpre recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público Em 5 de abril, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Recomendação n° 32/2016 que dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público, por meio de políticas e diretrizes administrativas, que fomentem o combate à Alienaç ...

Falta de uniformização pode gerar insegurança jurídica, de acordo com especialista

Segundo a defensora pública Roberta Quaranta, nova presidente da Comissão de Defensores Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, é grande o número de demandas judiciais na área de Direito de Família que estão sob o patrocínio da Defensoria Pública. Cerca de 80 ...

Decisão de Niterói reconhece união estável putativa

O juiz Carlos Ferreira Antunes, da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói (RJ), reconheceu união estável putativa, ou seja, uma família paralela sem que a companheira soubesse da existência da esposa. A companheira ajuizou ação cautelar de arrolamento de bens e ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com parti ...

Projeto que regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência é aprovado em regime de urgência

O PL 3792/2015 que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado, prevista para essa semana. A proposta cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do artigo 227 da Constitui&cce ...

CPC 2015 altera regras para dissolução de empresa familiar

A dissolução de empresa familiar pode ser decorrente de diversos fatores como a morte de um sócio, a retirada voluntária ou exclusão de sócio, ou resultar da penhora de títulos societários, entre outros. Segundo o advogado Gladston Mamede (MG), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), como repetido no truísmo popular, cada caso é um caso: alguns e ...

STJ considera extinta punibilidade de garota de programa acusada de roubo após cliente não pagar pelo serviço

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma prostituta acusada de roubo na cidade de Araguaína (TO). O argumento é que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que podem cobrar em juízo o pagamento pelo serviço. Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordã ...

Evento debate direito e psicanálise em São Paulo

O visível e o oculto na judicialização da sociedade contemporânea. Esse é o tema em pauta na VI Jornada Psicanálise e Direito que acontece nos dias 10 e 11 de junho, em São Paulo. O evento é uma tradicional parceria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Sociedade de Psicanálise de São Paulo, e a primeira com a participação do Comit&ec ...