Vítima de beneficiário ingrato consegue anular doação de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tr ...

Com a morte de pai, dever de pagar pensão alimentícia não é automaticamente transferido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai, não é automática. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada com o reconhecimento da paternidade. Após o óbito do pai, o bene ...

Justiça determina guarda compartilhada à pessoa curatelada

A Justiça de São Paulo deferiu a guarda compartilhada e a convivência familiar à genitora, que é pessoa submetida à curatela em Ação de Divórcio. A mulher é pessoa com deficiência e submetida à curatela e o curador é o próprio marido. O casal tem dois filhos. A defensora Pública Cláudia Tannuri, vice-presidente da Comissão Na ...

Casais fazem contrato de namoro para diferenciar relacionamento de união estável

A revolução sexual, entre outras mudanças, alterou o significado do namoro. Hoje, casais de namorados viajam e alguns, inclusive, moram juntos. Nesse sentido é que, atualmente, muitos deles optam por declarar, por meio de contrato de namoro, que o relacionamento amoroso não tem o objetivo de constituir família. Principalmente, para que o namoro não seja confundido com uma união está ...

STF garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para a mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. A decisão foi com base no Marco Legal da Primeira Infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos. A mãe ficou presa de setembro de 2015 at ...

Projeto de Lei que criminaliza alienação parental é atual e necessário, diz especialista

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que criminaliza atos de alienação parental. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pretende alterar a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para tornar crime a conduta com previsão de pena de detenção de três meses a três anos. Pune também quem, de qualquer modo, pa ...

CGJ-SP muda entendimento e autoriza que inventários com testamento sejam lavrados por tabeliães, desde que com alvará da Vara das Sucessões

A consulta foi formulada pelos juízes das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, visando à alteração do posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça, acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial havendo testamento válido. Sustentaram, em resumo, que a análise judicial dos requisitos formais do testamento ocorre qua ...

Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB vai atuar em defesa das Novas Famílias

Fomentar as discussões em torno do Direito de Família e Sucessões da forma mais abrangente possível. Com esse objetivo, a Ordem dos Advogados do Brasil empossou a nova composição da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões. “A Comissão, por ser recém instalada, ainda esta construindo projetos para sua atuação e isso será feito co ...

O CPC 2015 e o Direito Intertemporal

O direito intertemporal é o estudo das regras que disciplinam como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. Assim, o direito intertemporal tem especial relevância sempre que uma nova lei é editada. O CPC 2015, em vigência desde o dia 18 de março, passou a incidir nos processos em curso (presente), mas não atingindo as situações já consolidadas (passado). Gerou ...

Bem doado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa integração à herança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em julgamento neste mês, por desobrigar a integração à herança de bem doado sob a vigência do Código Civil (CC) de 1916. Na ação era discutida a partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária que haviam sido doadas antes do Código Civil de 2002. As ações passaram a inte ...