Pai que pagou aluguel do filho poderá descontar do que deve de pensão alimentícia, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que é possível relativizar a regra da incompensabilidade da verba alimentar. Os ministros entenderam que a regra, disposta no artigo 1.707 do Código Civil, pode ser relativizada para reconhecer a quitação parcial do débito. A Turma negou provimento ao recurso especial contra acórdão proferido pe ...

TJMG reconhece, em tese, ação de divórcio post mortem

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em tese, uma ação de divórcio post mortem. No caso, houve pedido de tutela antecipada de urgência para o requerimento do divórcio, mas a outra parte não impugnou, sendo aplicada a tese nesta decisão de ação personalíssima. Segundo o acórdão, o processo de divórcio com partilha de bens havia ...

Família poliafetiva e especialistas reagem à decisão do CNJ

Conselho Nacional de Justiça proibiu os cartórios de registrarem escrituras de uniões poliafetivas Em abril de 2016, no Rio de Janeiro, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio se uniu oficialmente a duas mulheres. Leandro, Thaís e Yasmin formam uma família poliafetiva, hoje com duas filhas fruto do relacionamento, ambas gestadas por Thaís. “Porém as duas se s ...

Dez estados já editaram provimentos para garantir alteração de nome e sexo de transgêneros em cartório

* Atualizada em 26/06/2018 Enquanto o CNJ não padroniza, em âmbito nacional, o procedimento de alteração do nome de transgêneros em cartório, 10 estados já editaram provimento regulamentando a prática cartorária para a realização da alteração. São eles: Rio Grande do Sul; Goiás; São Paulo; Pará; Pernambuco; Sergipe; Cear&aacu ...

CNJ proíbe cartórios de fazerem escrituras públicas de uniões poliafetivas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu pela procedência do pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000. O placar final da votação foi de 7 votos pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas, nos termos do voto do ministro relator, João Otávio de Noronha; 5 votos acompanhando a divergência parcial do conselheiro Aloysio Corr& ...

Primeiro congresso a reunir Direito de Família e Previdenciário encerrou ontem, em Belo Horizonte

“O evento marcou a história do Direito das Famílias e do Direito Previdenciário. Tudo vai ter um novo momento a partir de agora”, com essa afirmação, a advogada Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, resumiu os dois dias do I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito ...

Começa, em Belo Horizonte, congresso que conecta Direito das Famílias e Direito Previdenciário

Começou hoje, dia 20, o I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais, em Belo Horizonte. O evento busca promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao direito da família e ao direito previdenciário, ampliando o tema no que alcança a igualdade das ...

Ex-companheiro pode visitar animal de estimação após dissolução da união estável, garante STJ

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. A decisão é inédita no âmbito do STJ. Por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribu ...

Famílias Homotransafetivas será tema de simpósio acadêmico em congresso da ABRAFH; IBDFAM concorre a prêmio

Com o tema “As famílias LGBTI+ e a resistência no afeto. Contra qualquer tipo de retrocesso, avançaremos em proteção, dignidade e respeito”, o 2º Congresso Internacional da ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas será realizado entre os dias 17 a 20 de julho, em Brasília. E um dos destaques do evento será o “Simpó ...

OMS retira a transexualidade da lista de doenças mentais; especialista comemora

A Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de considerar a transexualidade como um transtorno mental, segundo a nova edição da Classificação Internacional de Doenças (CID), publicada nesta segunda-feira (18). A CID é a base para identificar tendências e estatísticas de saúde em todo o mundo e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. A última ...