IV Congresso do IBDFAM MG começa nesta quinta-feira

O Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais (IBDFAM/MG) vai promover nesta semana a quarta edição do Congresso Mineiro de Direito de Família. O tema central é "O Direito das Famílias e das Sucessões e o Novo Processo Civil". O evento será nos dias 30 de junho e 1° de julho, no auditório da OAB/MG. O objetivo é discutir a matéria em face d ...

TJDFT condena pai por abandono afetivo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou um pai ao pagamento de danos morais para o filho por abandono afetivo. De acordo com a ação que tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília, o autor relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no ju ...

Entenda mais sobre os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso no CPC 2015

Foram muitas as alterações sofridas no recurso de apelação no Código de Processo Civil 2015. O advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e autor da obra "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no novo CPC", da editora D'Plácido, em entrevista ao boletim do IBDFAM, explica os efeitos devolutivo e suspensivo do recur ...

Casa da Mulher Brasileira é inaugurada no Paraná

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. A mais nova unidade foi inaugurada em 15 de junho, em Curitiba, no Paraná, e tem como objetivo atender em um só espaço as mulheres vítimas de violência. O local reúne da Delegacia da Mulher até o Tribunal de Justiça. Inclui também o Centro ...

Especialista analisa decisão do STF que beneficia pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. O julgamento da Aç ...

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez

Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe novos conceitos e INSS deve se adequar, diz especialista Os juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados de Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), encaminharam ofício ao Instituto Naciona ...

Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade

Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou acordo feito por duas mulheres e um homem em Ação de Divórcio Consensual cumulada com Declaratória de Multiparentalidade. As mulheres estão separadas de fato desde fevereiro de 2015 e buscavam formalizar o divórcio e regularizar o r ...

TJGO nega apelação do Ministério Público e confirma adoção Intuitu Personae

Não é necessário estar inserido no Cadastro Nacional de Adoção quando a adoção é de melhor interesse para o menor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reiterou posição do STJ e negou provimento à apelação do Ministério Público do estado. O MPGO interpôs apelação cí ...

Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação. A Recomendação diz que os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável ...

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos. A ação, c ...