Quatro temas de Direito das Famílias e Sucessões que “O Testamento – O Segredo de Anita Harley” coloca em debate

Líder de audiência no streaming e também no topo das discussões nas redes sociais, a série documental “O Testamento – O Segredo de Anita Harley”, do Globoplay, acompanha a disputa em torno do patrimônio bilionário da herdeira das Casas Pernambucanas enquanto transita por discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. A produção, diri ...

Sancionada lei que define regras para a guarda compartilhada de pets

Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU nesta sexta-feira (17). A norma ...

Congresso em Timor-Leste: vice-presidente do IBDFAM abordará Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucess&oti ...

Diretivas antecipadas de vontade passam a ter força de lei com novo Estatuto dos Direitos do Paciente

As diretivas antecipadas de vontade ganharam novo status no ordenamento jurídico com a recente sanção da Lei 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Antes reconhecidas e utilizadas com base em normas éticas, princípios constitucionais e interpretações jurídicas, elas passam a contar com previsão legal expressa, dotada de força vinculante e regras quanto ...

Podcast IBDFAM aborda desafios da proteção de crianças e adolescentes na internet diante do ECA Digital

Desde que entrou em vigor em março passado, o ECA Digital reacendeu o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no mundo virtual. “O Estado tem que usar a sua ‘mão forte’ para estabelecer limites, especialmente no que diz respeito a populações vulneráveis, como crianças e adolescentes”, defende o delegado da Polícia Federal e professor Bruno Z ...

Paternidade socioafetiva impede anulação de registro mesmo sem vínculo biológico, decide TJPA

A 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA manteve decisão que negou o pedido de anulação de registro de paternidade e exoneração de alimentos feito por um homem que, após exame de DNA, descobriu não ser o pai biológico da criança. O colegiado concluiu que a existência de vínculo socioafetivo e a ausência de v&iacu ...

OAB endossa pedido do IBDFAM no CNJ para permitir registro de crianças concebidas por autoinseminação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da Comissão Nacional de Notários e Registradores, passou a endossar o pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que busca a alteração dos incisos II e III do artigo 513 do Provimento 149/2023. A iniciativa do Instituto pretend ...

Exigência de idade mínima para alteração de nome e gênero por pessoas trans é questionada em análise jurídica

O direito de pessoas trans à alteração de nome e gênero diretamente no registro civil é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o registrador Marcelo Puccini Caminha Filho questiona a exigência de idade mínima de 18 anos, prevista em norma do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e analisa a compatibilidade d ...

Revista do IBDFAM conquista novo patamar de excelência com selo B1 da CAPES

Um dos grandes destaques da Editora IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões recebeu a certificação B1 na nova edição do Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que avalia periódicos de abrangência nacional. Atualmente, em sua 74ª edição, a revista reúne artigos, decisões ...

TJSC aplica perspectiva de gênero e restabelece alimentos para ex-esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu os alimentos em favor de uma ex-esposa, mesmo após a extinção da obrigação alimentar há cerca de quatro anos. O colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao concluir que, apesar da extinção anterior da obrigação, a p ...