Dia Internacional das Famílias: as principais transformações no Direito das Famílias em 30 anos

Há 30 anos, a Organização das Nações Unidas – ONU definiu 15 de maio como o Dia Internacional das Famílias com o objetivo de promover a conscientização sobre questões relativas às famílias e aumentar o conhecimento dos processos sociais, econômicos e demográficos que as afetam. Ao longo dessas três décadas, muitas foram as mudança ...

PL permite colocar no nome dos pais carro comprado com isenção para criança com deficiência

Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 5.152/2019 modifica a lei de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para incluir a possibilidade na compra de automóveis em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência. A legislação atual exige que o documento de ...

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão alimentícia à ex-mulher

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar decreto de prisão civil de um homem idoso que deve pensão alimentícia à ex-mulher. Os ministros consideraram a ineficácia da medida, e observaram que a obrigação do pagamento de pensão já foi retirada pela Justiça. O caso envolve uma dívida de R$ 43 mil reais por pen ...

Presidente do STF, Barroso defende uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o uso da inteligência artificial no Judiciário, afirmando que a tecnologia poderá escrever sentenças. "Em breve, tenho certeza que teremos a inteligência artificial escrevendo a primeira versão de sentenças", disse o presidente do Supremo. A declaração foi feita na ter&cced ...

Decisão do governo do Peru classifica transexualidade como doença

O Ministério da Saúde do governo do Peru incluiu a transexualidade e transtornos de identidade de gênero na lista de doenças que os planos de saúde devem contemplar nos tratamentos que oferecem. A inclusão levantou debate e ativistas pedem a revisão da classificação. De acordo com o jornal “El Comércio”, se uma patologia não consta nessa lista, as segurado ...

Conexão póstuma: empresas oferecem possibilidade de conversar com falecidos em videochamadas

A série britânica ‘Black Mirror’ (disponível na Netflix) é conhecida por explorar as consequências de novas e disruptivas tecnologias em um futuro distópico. As primeiras temporadas já previam tendências hoje possíveis, como realidade virtual e a inteligência artificial. Ainda em 2013, a série previu uma tecnologia capaz de simular o contato com pessoas falec ...

STJ nega recurso a mulher que buscava adoção socioafetiva e não teve direito ao contraditório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso a uma mulher que buscava a adoção socioafetiva de uma criança e teve violado o direito ao contraditório e ampla defesa. A ação buscava determinar se houve violação aos princípios do melhor interesse da criança, prioridade absoluta de seus interesses, dignidade e integridade psíquica da ...

STF analisa se polícia pode pedir produção de provas ao MP em casos de violência contra crianças e adolescentes

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a analisar, em plenário virtual, a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público – MP a antecipação de provas nas causas que envolvam violência contra crianças e adolescentes. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7192, ajuizada pela Associação Nacional dos Membr ...

Artigos: o Direito das Famílias diante da tragédia no Rio Grande do Sul

As chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul e geraram enchentes de grandes proporções nas últimas semanas tiveram impactos sociais e econômicos no Estado. A tragédia deixou milhares de famílias desabrigadas, agravou as desigualdades e gerou questões legais que envolvem o Direito das Famílias, como aponta o advogado Fabiano Rabaneda dos Santos, em artigo publicado no portal do Instituto Bras ...

Governo do DF deve garantir intervalo a servidoras lactantes, determina Justiça

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que a Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania comunique o direito de as servidoras lactantes utilizarem duas horas de sua jornada diária de trabalho para amamentação, até que o bebê complete 24 meses. A decisão foi provocada por ação do Sindicato dos ...