PL que torna ato ilícito o abandono afetivo é aprovado por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 3012/2023, que torna o abandono afetivo um ato ilícito, foi aprovado recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), torna ilícito o abandono afetivo de filhos por pai, mãe ou representante legal, desde que efetivamente comprovadas as c ...

TJSC: protocolo de gênero é usado para basear cálculo de pensão alimentícia

Um juízo do extremo oeste de Santa Catarina usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como base para o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem coube a guarda dos filhos gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. A magistrada considerou que quando os filhos, sobretudo peque ...

STJ julga possibilidade de fixar prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá analisar o Tema 1.249, que versa sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como a viabilidade de o juiz determinar um prazo definido para a sua vigência. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik. O relator optou por não suspender o andamen ...

Comissão da Câmara aprova facilidade de acesso à pensão por morte em caso de desaparecidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita o acesso à pensão por morte presumida do segurado do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Gilson Daniel (PODE-ES), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolesc ...

PL cria Patrulha Nacional para combater violência doméstica contra crianças

O Projeto de Lei 4486/2023, em análise na Câmara dos Deputados,  institui a Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Conforme a proposta, o serviço será prestado nos moldes da Patrulha Maria da Penha, em que equipes policiais militares espe ...

Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o po ...

Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário

Entre as propostas de mudança presentes no anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado em abril passado, está a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. A sugestão da Comissão de Juristas gera polêmica. Especialistas afirmam que a mudança relega ao cônjuge uma posição menos favorecida na sucessão hereditária. Es ...

Mês da Adoção: resolução do CNJ criada para aprimorar entrega voluntária de recém-nascidos completa 1 ano

Normativo nasceu para garantir regras previstas no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância, segundo Richard Pae Kim, ex-conselheiro do CNJ e ex-coordenador do FONINJ Muito embora a entrega voluntária de recém-nascidos à adoção seja um direito garantido a todas as mulheres e crianças desde 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criaç&atil ...

Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida

A recente decisão da Justiça de São Paulo, que concedeu a uma mãe acesso aos dados do celular da filha falecida, aqueceu o debate sobre herança digital. A questão vem à tona após a entrega do anteprojeto de reforma do Código Civil, que sugere a inclusão de uma parte específica sobre direito digital na norma. No caso em questão, a mãe pleiteava a expedi& ...

PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A propo ...