Justiça do DF autoriza mães a registrarem filhos sem comprovar casamento ou união estável

Duas mulheres conseguiram na Justiça do Distrito Federal o reconhecimento da dupla maternidade sem estarem casadas ou terem união estável estabelecida. Elas tiveram dois filhos gerados por fertilização in vitro, mas um dos Cartórios de Registro Civil do DF negou o pedido de registro de nascimento e a inclusão de uma delas como genitora das crianças sem comprovação de casament ...

TRF-1 concede pensão por morte a neto que dependia economicamente da avó

Atualizada em 20/06/2024 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu o direito de um jovem receber pensão por morte após o falecimento de sua avó, que era servidora pública, e de quem ele dependia economicamente. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima por ausê ...

Homem que descumpriu medida protetiva tem prisão preventiva mantida pelo STJ

Com base no histórico de violência, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a homem preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva de urgência, provenientes de violência doméstica, com lesão corporal e violência psicológica contra a mulher.  A decisão f ...

TJDFT reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo

De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento em razão de abandono afetivo. O recurso envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. Na ação ...

Comissão do Senado adia votação de projeto de lei sobre regulação da Inteligência Artificial no Brasil

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, do Senado Federal, adiou a votação do Projeto de Lei 2.338/2023, após pedido de vista coletivo feito diante do relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar incluiu aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e até armas letais autônomas. Ele apresentou um s ...

Sancionada lei que cria plano integrado de combate à violência contra mulheres

Foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva a Lei 14.899/2024, que determina a criação de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) e já está em vigor. O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Viol&ec ...

TJSP: condomínio deve indenizar moradora após divulgação de briga conjugal

Em São Paulo, uma mulher que teve vídeo de briga conjugal em um elevador vazado deverá ser indenizada pelo condomínio. A decisão unânime da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação e fixou a reparação em R$ 8 mil por danos morais. No caso dos autos, as imagens de câmeras de seguran&cced ...

Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente contra meninas de 10 a 14 anos em 2022, aponta Atlas da Violência

Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente registrada contra meninas de 10 a 14 anos no Brasil em 2022, segundo dados do Atlas da Violência, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nesta terça-feira (18). A agressão sexual representa quase a metade (49,6%) dos casos de violência contra m ...

Tailândia legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo

Após a aprovação de um projeto de lei nessa terça-feira (18), a Tailândia se tornou o primeiro país do sudeste asiático, e o terceiro da Ásia, a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa de endosso do rei Maha Vajiralongkorn, mas o processo é considerado uma formalidade. No Senado tailandês, foram 130 votos a favor d ...

STJ reconhece legitimidade de viúva para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma viúva tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade i ...