Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário, decide STJ

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, antes da conclusão do inventário, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Na ação, os herdeiros recorreram de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobra ...

Mãe consegue acesso aos valores deixados pela filha; tramitação durou 17 dias

Após apenas 17 dias de tramitação, uma aposentada conseguiu reivindicar na Justiça os valores depositados na conta bancária de sua filha falecida. O pedido de alvará judicial foi atendido pela 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Maracanaú, no Ceará. A mãe foi considerada herdeira legítima dos valores não sacados pela filha em vida ap&oacut ...

Ministério da Saúde muda classificação de gênero no SUS para ampliar acesso de pessoas trans

Em prol da ampliação do acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero  de 271 procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS. Com a nova portaria, homens e mulheres trans podem realizar tratamentos e exames que antes tinham restrição de gênero. A mudança atende a um ...

PL no Senado suspende salário de agente público investigado por violência doméstica

Em análise na Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal, o Projeto de Lei 994/2024 prevê a suspensão dos salários de agentes públicos investigados por violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e inclui o afastamento do agressor do cargo ou da função pública entre as medidas protetivas de urgência. O proje ...

TJSP mantém condenação de homem que comercializou fotos íntimas da ex-namorada

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que condenou um homem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e ameaça contra a ex-namorada. De acordo com os autos, o réu e a vítima mantiveram relacionamento por dois meses. Após o término, o acusado invadiu a conta em uma plataforma digital da ex-namor ...

Justiça de São Paulo retoma pensão por morte suspensa após beneficiária estabelecer união estável

A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensão pela morte dos pais, suspensa após ela estabelecer união estável. A autora alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação vigente na époc ...

TJSP anula sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

Em razão de falha na coleta do material biológico, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma sentença de reconhecimento de paternidade. A decisão, unânime, considerou que o teste é prova indispensável do processo. Conforme informações do TJSP, o apelante ajuizou ação contra um residente de outro ...

STF suspende lei municipal que proíbe linguagem inclusiva em Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Ibirité, em Minas Gerais, que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1155, sob relatoria do ministro Al ...

Projeto de lei proíbe negar emprego a mulher por ser mãe

O  Projeto de Lei 5355/2023, que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO) e relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ...

Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para denunciar violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para 12 meses. Conforme o projeto, que inclui a ampliação no Código Penal, no Código de Processo Penal – CP ...