Mães em união homoafetiva têm direito à licença-maternidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT-5 garantiu o direito à licença-maternidade para ambas as mães em união homoafetiva. A decisão destacou que a maternidade deve ser legitimada para ambas as mães, independentemente de quem gestou a criança. A ação foi ajuizada por uma médica após o nascimento da filha, gestada pela companheira, uma en ...

AGU notifica redes sociais sobre publicidade de bets para crianças

A Advocacia-Geral da União – AGU notificou extrajudicialmente plataformas digitais sobre medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionadas ao público infantojuvenil. Foram notificados o YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook). O objetivo é proteger a saúde mental e a economia da população, em res ...

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e predadores sexuais

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e torna público o nome dos condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual. Trata-se do Projeto de Lei 6212/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que altera o Código Penal para prever que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual ...

Justiça de Goiás nega usucapião de imóvel a herdeiros

Em decisão recente, a 4ª vara Cível de Anápolis, em Goiás, negou o pedido de usucapião de herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por um familiar falecido. O entendimento é de que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de arbitramento de aluguel contra os ocupa ...

Justiça de São Paulo condena laboratório a indenizar homem por erro em resultado de DNA

A Justiça de São Paulo condenou um laboratório a indenizar um homem por conta de erro em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 50 mil. Conforme informações do jornal Folha de S.Paulo, o homem ficou três meses separado da companheira em 2020. Durante esse tempo, ela se relacionou com outro homem. Na sequência, os dois retomaram a relação e ela descobriu a gravide ...

Mulher vítima de violência psicológica deve ser indenizada por ex-companheiro

Uma mulher que sofreu violência psicológica durante o relacionamento deve ser indenizada pelo ex-companheiro. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. De acordo com o Tribunal, a mulher ingressou com ação indenizatória sob a alegação de que, ao longo dos seis anos de relacionamento, sofreu tratamento hum ...

Julgamento sobre critérios e prazos de licença parental no STF é adiado

O julgamento virtual da ADIn 7.495, que busca equiparar o tratamento de licenças-maternidade e paternidade para trabalhadoras celetistas, servidoras públicas civis e militares, e membros do Ministério Público da União, foi adiado após pedido de destaque feito pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes. A ação será retomada em plenário físico, com data a ser definida. ...

Projeto de lei quer dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nascimento

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento. O texto, já aprovado pelo Senado e de autoria do ex-senador Luiz Pastore (MDB-ES), altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem compa ...

Artigos: especialistas defendem importância da interdisciplinaridade no Judiciário

A relação entre a Justiça e diferentes áreas do conhecimento é o ponto de partida do artigo “A Função do Poder Judiciário e a Interdisciplinaridade: dilemas e desafios”, escrito por Giselle Groeninga, diretora de Relações Interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e por Claudia Pretti, vice-diretora de Relaç&otil ...

Lei mineira prevê apadrinhamento de idosos em instituições de longa permanência

Em Minas Gerais, uma nova lei estadual cria um programa de apadrinhamento afetivo de idosos que residem em instituições de longa permanência. O Projeto de Lei 3.512/2022, sancionado no último mês pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), acrescenta um inciso ao artigo 4º da Lei 12.666/1997, que trata da política estadual de amparo ao idoso. O texto, de autoria do deputado Arnaldo Silva (U ...