STF analisa regras de convenção sobre sequestro internacional de crianças

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a analisar na quarta-feira (22) a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.245, que questiona regras da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O tratado é fruto de uma negociação entre diversos países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalm ...

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. A pena, fixada em um ano de detenç&atild ...

Comissão do Senado aprova que declaração de óbito informe sobre órfão menor de idade

O Projeto de Lei 3.234/2021, que obriga cartórios a informar na declaração de óbito se o falecido deixou filhos órfãos menores de 18 anos ou incapazes, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Conforme a proposta, o oficial do cartório de registro civil deve informar nome, idade, nú ...

Impactos da Inteligência Artificial no Direito das Famílias são tema da 74ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Muito embora tenha origem no século passado, a Inteligência Artificial – IA nunca esteve tão em alta quanto agora. A tecnologia desafia diversas áreas da vida humana e o Direito das Famílias não está imune às mudanças que ela traz. A 74ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

Conselheiro faz requerimento sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos; documento reforça pedido do IBDFAM

O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Marcos Vinícius Jardim, enviou requerimento ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, em prol do estabelecimento de regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça do inventário extrajudicial com a presença de incapaz na qualidade de herdeiro. O requerimento reforça o pedido de providê ...

Conexão póstuma: empresas oferecem possibilidade de conversar com falecidos em videochamadas

A série britânica “Black Mirror” (disponível na Netflix) é conhecida por explorar as consequências de novas e disruptivas tecnologias em um futuro distópico. As primeiras temporadas já previam tendências hoje possíveis, como realidade virtual e a inteligência artificial. Ainda em 2013, a série previu uma tecnologia capaz de simular o contato com pessoas falec ...

Especialista analisa legalidade da renúncia prévia ao direito concorrencial à herança e vedação aos pactos sucessórios

A “Legalidade da renúncia prévia ao direito concorrencial à herança no Brasil e a vedação aos pactos sucessórios” é analisada em artigo exclusivo disponível na 62ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria de Gabriel Delving Ely, escrevente autorizado do Tabelionato de Notas da Cidade e Comarca de Lajeado, no Rio Grande do Sul. ...

Dia Nacional da Adoção: casais homoafetivos garantiram direito de adotar, mas ainda enfrentam o preconceito da sociedade

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal – STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão autorizou casais homoafetivos a se habilitarem para a adoção. Nove anos após a conquista, no contexto do Dia Nacional da Adoção, celebrado ...

Seminário on-line sobre adoção acontece na próxima sexta-feira (24); inscreva-se!

Na próxima sexta-feira (24), a partir das 9h, acontece o II Seminário de Adoção do Instituto Brasileito de Direito de Família – IBDFAM. O evento será on-line, via Zoom, e reunirá especialistas da área para discutir assuntos como destituição e extinção do poder familiar, prazos e adoção internacional. O encontro celebra o Dia Nacional da Ado ...

Sancionada lei que garante sigilo a vítimas de violência doméstica contra a mulher

Atualizada em 23/05/2024 Foi sancionada a Lei 14.857/2024, que impõe sigilo ao nome da vítima em processos nos quais se apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22). A lei altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e entra em vigor 180 dias ap&oacut ...