TJDFT aplica Lei Maria da Penha em relação homoafetiva masculina

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência ocorrida no âmbito de relação homoafetiva masculina, desde que estejam presentes elementos concretos de vulnerabilidade e subalternidade da vítima. O conflito negativo de jurisdiç& ...

STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares

O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de dívida alimentar, por exemplo. A decisão foi tomada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. A partir de agora, elas devem ser adotada ...

Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto genitor. O entendimento reforça a proteção integral da gestante e do nascituro. A controvérsia analisad ...

Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse

A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social, econômica e emocional da genitora, vivenciada desde a gestação. Na ação, a geni ...

Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?

A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, em artigo assinado por Ana Carla Harmatiuk Matos, Isabela Hümmelgen e Ligia Ziggiotti Oliveira, que a ...

Cresce número de ações judiciais sobre salário-maternidade no Brasil

As ações judiciais que discutem a concessão do salário-maternidade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cresceram 124% nos últimos cinco anos. Em 2020, foram registrados 86.701 processos. Já em 2025, até o mês de novembro, o número chegou a 194.363 ações, o que representa uma média de aproximadamente 580 novos processos por dia. Os dados di ...

STJ autoriza pedido de homologação de divórcio estrangeiro por terceiro com interesse jurídico

Atualizado em 05/02/2026 O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que a homologação de sentença estrangeira pode ser requerida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão, e não apenas pelas partes que integraram o processo no exterior. A tese foi confirmada pela Corte Especial ao reconhecer a legitimidade de uma brasileira para solicitar ...

Três Poderes lançam pacto nacional para enfrentamento ao feminicídio

Nesta quarta-feira (4), o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. O acordo prevê a atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estr ...

Condenado por feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

Em decisão recente, a 2ª Vara de Marília, em São Paulo, determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos valores pagos e futuros de pensão por morte à filha da vítima. O entendimento é de que o ônus do benefício não pode recair sobre a coletividade. O feminicídio ocorreu em 2021, em ...

STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões, como a proteç ...