TRF-1: união estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a decisão que determinou o fim da pensão temporária de uma filha maior de 21 anos em união estável. O entendimento é de que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária. No caso dos autos, a pensão temporária foi concedida à autora durante ...

Câmara aprova urgência para PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres

Nessa segunda-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 1099/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), determina que o cadastro re&uacut ...

Artigos: texto analisa a importância dos rituais do Direito das Famílias para a sociedade

Ao longo da vida, os indivíduos estão acostumados a passar por rituais que ajudam a representar transições significativas e a suportar mudanças. No contexto jurídico, tais rituais se manifestam como processos judiciais que estabelecem novas etapas na vida das pessoas, como defende o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No ar ...

STF adia julgamento sobre reparação de danos a mulher trans impedida de utilizar banheiro feminino

O Supremo Tribunal Federal – STF adiou o julgamento do processo que discute o direito de transgêneros serem tratados socialmente de acordo com a identidade de gênero com que se identificam. A análise do Recurso Extraordinário – RE 845779 (Tema 778) estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (29), mas foi retirada da pauta e não há data para ser retomada. O recurso discute a repara&cce ...

STF suspende processos judiciais contra médicos com base em norma do CFM que dificulta aborto legal

O Supremo Tribunal Federal – STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que dificulta o aborto em gestação e decorrente de estupro. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes complementou a liminar concedida ...

Dados mostram crescimento das demandas judiciais por violência contra a mulher em três anos

As demandas judiciais por violência contra a mulher cresceram 51% em três anos, de 2020 a 2023, de acordo com o DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, divulgados pelo ConJur. Entre os crimes relatados estão violência doméstica, lesão corporal, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio, que representaram 21% do total de demandas na &aacu ...

IBDFAM é reeleito um dos institutos titulares no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Atualizado em 29/05/2024 O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi reconduzido para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM no triênio 2024-2027. O anúncio foi feito na última sexta-feira (24), após encontro de seleção das entidades da sociedade civil para a composição do colegiado. O IBDFAM, eleito com 27 votos, irá compor um ...

TRF-3 reconhece união estável e direito a pensão por morte de companheira de segurado

Uma mulher conseguiu na Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 o reconhecimento da união estável com o ex-marido e o direito ao recebimento de pensão por morte. Foi comprovado que, mesmo após a separação judicial, o casal vivia em união estável. O caso é de um casal que se separou judicialmente em 1995. Em 2011, eles voltaram a conviver, e v ...

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento será aprimorado, anuncia CNJ

Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ anunciou a implementação de melhorias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo é “oferecer uma Justiça cada vez mais garantidora do direito à convivência fa ...

Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é inconstitucional, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual e o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1107, movida pela Procuradoria-Geral da República – PGR, chegou ao fim na quinta ...