STF: escolas devem combater discriminação de gênero e sexual

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5668, realizado em plenário virtual, começou no último dia 21 de junho e chegou ao fim na última sexta-feira (28). O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado na &i ...

TRT-3 autoriza uso do CRC-JUD para identificação de casamento e regime de bens de devedor

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 3ª Região autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista.  O caso envolve uma ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados j&aac ...

Idosa de 91 anos conquista direito à aposentadoria rural; decisão considerou perspectiva de gênero

A justiça do Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda aposentadoria por idade rural para uma idosa de 91 anos, cujo benefício havia sido negado administrativamente. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A juíza responsável pelo caso de ...

PL obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1031/2024 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de ...

TRF-1: pai terá direito a licença-paternidade de 120 dias devido a falecimento da mãe após o parto

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região – TRF-1 manteve sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e reconheceu o direito de um servidor público à licença-paternidade de 120 dias – período previsto para a licença-maternidade – devido ao falecimento da mãe da criança três dias após o par ...

STF forma maioria para garantir acesso de pessoas trans e travestis ao SUS

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer as omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transgêneros e travestis no Serviço Único de Saúde – SUS. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, realizada em plenário virtual, começou no & ...

Dia do Orgulho: desatualização da legislação brasileira compromete garantias às famílias LGBTQIA+

Muito embora as famílias homoafetivas sejam equiparadas às famílias heteroafetivas desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, a legislação brasileira segue desatualizada sobre o que constitui um casamento e uma família num mundo em que a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade. O atual Código Civil, criado em 2001 e em vigor desde 2002 ...

Casos de maus-tratos contra crianças com deficiência acendem debate sobre a necessidade de maior proteção

Maus-tratos a criança com paralisia cerebral e autismo revelam falhas na proteção em ambientes familiares e escolar A história da menina de 2 anos, com paralisia cerebral, que supostamente teria sofrido maus-tratos por parte do pai, um influencer digital, somada à história do menino autista, também de 2 anos, cuja escola é suspeita de dopá-lo, acenderam o alerta sobre a import&aci ...

Revista IBDFAM: herdeiro pode pedir usucapião de bem imóvel no contexto da sucessão familiar?

Quando um filho ocupa um imóvel antes do falecimento dos pais, ele tem direito a pedir usucapião no contexto da sucessão familiar? Essa é a pergunta que os professores e advogados Miguel Borghezan e Tânia Mara Sakamoto Borghezan, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, buscam responder em artigo exclusivo da 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e ...

Comissão da Câmara aprova PL que aumenta pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por pais, avós ou responsável legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.222/2024, que estabelece uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição. De acordo com o texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a pena será ampliada em ...