Comissão da Câmara aprova aumento de pena para quem descumprir medidas protetivas contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 2238/2024, que aumenta a pena para os crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Henry Borel (14.344/2022). A proposta aumenta a pena para quem descumprir as medidas protetivas de 3 meses a 2 anos para de ...

STJ: mães poderão registrar filha gerada por inseminação caseira após dois anos; IBDFAM atuou como amicus curiae

Atualizado em 17/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a presunção de maternidade de mãe não biológica em caso de inseminação artificial caseira realizada no contexto de união estável homoafetiva. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atuou como amicus curiae e, representado pela vice-presidente Maria Be ...

Projeto de lei facilita realocação de vítima de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1608/2024 prevê medidas para facilitar o afastamento da mulher vítima de violência doméstica do agressor. O texto garante o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para reacomodar a vítima em local seguro, independentemente do regime de bens do casal. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera ...

Projeto de lei garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/2023, que garante à família cadastrada em programa de acolhimento prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. O benefício valerá mesmo se a família não estiver cadastrada na fila de adoção. O texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolesce ...

Justiça do Paraná declara impenhorabilidade de bem de família

A Justiça do Paraná declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte afasta a penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 175.654,88 ...

Projeto de lei pretende mudar regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2808/2024, que altera a Lei Maria da Penha para mudar a regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores de idade a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de vio ...

Mulher trans vítima de violência doméstica consegue medida protetiva de urgência em Goiás

A Justiça de Goiás concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher transgênero. A decisão, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, no interior do Estado. A juíza responsável pelo processo baseou-se na jurisprudê ...

STJ decide que risco de desemprego não basta para afastar prisão de devedor de alimentos

Atualizada em 15/10/2024 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o decreto de prisão contra um frentista que deve R$ 47,7 mil em pensão à filha de 20 anos. O entendimento é de que as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o ...

Proposta no Senado agiliza concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Em análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.687/2024 agiliza a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o texto, o pedido deve ser remetido pela autoridade policial em até 24 horas ao juiz responsável, sob pena de responsabilidade, para análise em outras 24 horas. A proposta também passa para 24 horas o prazo para comunicaç ...

TJSP: descumprimento de medida protetiva exige conhecimento dela

Em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas por entender que ele não tinha ciência delas. No caso dos autos, o réu quebrou móveis na residência da ex-mulher e da filha e precisou ser contido pela Polícia Militar. Após breve calmaria e a sa&iacu ...