STF não avança em recurso de mulher trans sobre acesso a banheiros públicos

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nessa quinta-feira (6), rejeitar a análise do Recurso Extraordinário – RE 845779, sobre o caso de uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino num shopping de Florianópolis, em Santa Catarina. O plenário entendeu que o caso não envolve matéria constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte. A reper ...

Proposta que inclui plano de saúde de pets entre benefícios para trabalhadores é aprovada por comissão da Câmara

O substitutivo do Projeto de Lei 5636/2023, que inclui planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios ao trabalhador oferecidos pelas empresas, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O substitutivo, que  altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei ...

Violência processual: juíza condena homem que ajuizou ação contra ex-esposa de amigo

Por entender que houve uso abusivo do processo, o juízo da 4ª Vara Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou um homem que ajuizou ação contra ex-esposa de amigo para cobrar parcela dela em convênio. O homem foi condenado ao pagamento de cinco salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Na ação, o autor afirmou ter p ...

Podcast IBDFAM: Luiz Cláudio Guimarães e Alexandre Câmara falam sobre processo e Direito das Famílias

O advogado Luiz Cláudio Guimarães, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, recebe o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, Alexandre Câmara, para um debate sobre processo e Direito das Famílias no mais novo episódio do Podcast IBDFAM. O bate-papo já está disponível n ...

Gestação Solidária: amiga gesta filho de casal homoafetivo

“A chegada de Aurora trouxe um amor e uma alegria indescritíveis para nossas vidas. Cada sorriso, cada olhar, cada pequeno gesto dela enche nossos corações de felicidade”, diz o engenheiro ambiental Rômulo Gomes de Souza, de 33 anos. Ele e o marido, o contador Paulo Henrique Gomes de Souza, de 36 anos, encontraram na melhor amiga a possibilidade de realizar o sonho de se tornarem pais. O sonho se tornou ...

STJ: morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio se houve concordância em vida

É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ação de divó ...

IBDFAM participa de audiência pública no TJMG que discute extinção de câmaras especializadas

A maior parte da comunidade jurídica mineira é a favor da especialização de competência das Câmaras Cíveis e Criminais. O cenário foi delineado após a conclusão da audiência pública, realizada na última terça-feira (4), no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, onde 11 desembargadores votaram em defesa da manutenç&at ...

Mediações familiares pautam artigo da Revista IBDFAM

O artigo “A importância do olhar sistêmico nas mediações familiares nos Núcleos de Práticas Jurídicas – NPJ” está entre os destaques da 62ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as especialistas Daniela Rocha Teixeira e Acácia da Silva Soares. De acordo com Daniela Rocha, o artigo aborda aspectos do olha ...

STJ valida agravo contra sentença que pediu novas contas em inventário

De forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou agravo de instrumento contra sentença que pediu novas contas em inventário. O entendimento é de que deve ser questionada a sentença que encerrou a prestação de contas, mas também determinou a complementação dos cálculos. As contas prestadas pela inventariante em uma aç&a ...

STJ: julgamento de negação de paternidade é suspenso após pedido de vista

O julgamento da ação que analisa a possibilidade de negação de paternidade foi suspenso pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, após pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, nessa terça-feira (4). No caso em questão, o homem alega ter sido induzido ao erro ao registrar a criança. No recurso, o colegiado julga se o homem foi induzido ao erro no momento do ...