Comissão da Câmara aprova projeto que torna LGBTcídio crime hediondo

O Projeto de Lei 7292/2017, que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O texto é batizado como Lei Dandara, em atenção ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, em 2017. A proposta, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), altera o Có ...

Criança pode ser registrada com nomes dos pais biológico e socioafetivo

Atualizado em 11/07/2024 A Justiça de Nova Granada, em São Paulo, permitiu o registro de dupla paternidade de uma criança. O documento agora deve incluir a paternidade biológica e a socioafetiva. A ação foi proposta para investigar a paternidade da criança, com o objetivo de reconhecer tanto a paternidade biológica quanto a socioafetiva. Conforme o processo, a genitora teve um relacion ...

Justiça de São Paulo estabelece valor de pensão acima do valor pedido

A Justiça de São Paulo determinou a um pai o pagamento de pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente. De acordo com os autos, a mãe acionou a Justiça em nome dos dois filhos, que têm transtorno do espectro autista. Uma delas, aos 11 anos, é não v ...

Brasileira com dores crônicas busca eutanásia no exterior

O caso de uma jovem mineira que pretende realizar a eutanásia no exterior repercutiu na internet nos últimos dias. Nas redes sociais, Carolina Arruda, de 27 anos, mostra o dia a dia com a Neuralgia do Trigêmeo, doença que causa uma dor crônica e intensa na face. Estudante de Medicina Veterinária, Carolina sofre desde os 16 anos com dores intensas, descritas como choques elétricos, que podem ser d ...

Homem que divulgou nudes da ex-companheira deve indenizá-la em R$ 30 mil

Uma mulher que teve fotos íntimas expostas em aplicativo de mensagens deverá ser indenizada em R$ 30 mil pelo ex-companheiro.  O homem publicou as imagens e o perfil da vítima em um grupo de vendas, após o término do relacionamento. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS considerou que o caso trata de pornografia de vingança. O colegiado também det ...

TJSP autoriza uso dos termos “não binário, agênero ou não especificado” no registro civil

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou a alteração de registro civil de uma pessoa para inclusão dos termos “não binário, agênero e/ou não especificado” no campo “sexo”. O desembargador-relator do recurso salientou que a adequação do registro civil à identidade de gênero ...

Famílias multiespécies: Justiça restabelece guarda de cão, porco e cabra em decisões recentes

Decisões recentes da Justiça brasileira, que estabeleceram a guarda de um cachorro, um porco e uma cabra, reiteram o instituto das chamadas famílias multiespécies, aquelas constituídas pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação, desde que presente o vínculo afetivo entre os dois. No Paraná, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba reconhe ...

Suécia passa a permitir licença remunerada a avós para cuidar dos netos

Entrou em vigor na Suécia uma lei que permite aos avós receber uma licença remunerada para cuidar dos netos por um período de até três meses no primeiro ano de vida da criança. A partir de agora, os pais podem transferir parte do subsídio recebido de licença parental para os avós. Um casal pode transferir no máximo 45 dias para os avós, ou 90 dias no caso de fa ...

“Órfãos” da Hanseníase: filhos afastados dos pais em razão de política sanitária buscam reparação

Como a política sanitária empregada no século XX afastou crianças dos pais e aumentou a institucionalização no Brasil Uma política sanitária de isolamento vigente no Brasil entre os anos de 1923 a 1986 afastou filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase e internados compulsoriamente em preventórios. O Decreto 16.300/1923 estabeleceu, naquele período, med ...

TJSC concede liminar para permitir que casal leve filha para a Parada da Diversidade

Um casal conquistou na Justiça de Santa Catarina o direito de levar a filha para participar da 7ª Parada da Diversidade de Chapecó. Uma lei do município proíbe expressamente a presença de crianças e/ou adolescentes no evento, sob pena de multa. Foi deferida liminar em habeas corpus para conceder salvo-conduto ao casal e permitir que a menina, de 1 ano e 6 meses, participasse do evento. O pedido h ...