Homem é condenado por violência psicológica contra a mãe

Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a mãe. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme consta nos autos, o apelante é alcoólatra e reside com a mãe de 87 anos, parcia ...

Artigos selecionados - II Congresso Internacional do Direito das Famílias - Núcleos de Língua Portuguesa

A comissão organizadora do II Congresso Internacional do Direito das Famílias - Núcleos de Língua Portuguesa divulga os trabalhos científicos selecionados para apresentação no evento: 1) DOAÇÃO ENTRE CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO BRASIL E TIMOR-LESTE    Luís Henrique Gonçalves de Azevedo Pinto  ...

IBDFAM participa de audiência pública no TJMG que discute extinção de câmaras especializadas

Nesta terça-feira (4), o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, José Roberto Moreira Filho, participa de audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG  para discutir proposta de alteração regimental relacionada à especialização parcial de competência das c ...

STJ: morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio se houve concordância em vida

É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ação de divó ...

STJ fixa tese sobre petição de herança e prazo prescricional

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese sobre o termo inicial do prazo prescricional de petição de herança em caso de filiação reconhecida após a morte do autor da herança. A tese fixada, de forma unânime, é de que o “prazo prescricional para propor ação de petiç&atild ...

Sirlei Martins da Costa, membro do IBDFAM, é a nova desembargadora do TJGO

A juíza substituta em segundo grau Sirlei Martins da Costa, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO. A seleção da magistrada considerou a Resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e a Resolução TJGO 247/2024, que visam promover a igua ...

Repetitivo do STJ discute prescrição de habilitação de sucessores da parte falecida

Para definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia está cadastrada ...

Justiça Federal remove campo “sexo” do novo RG em respeito a pessoas trans

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal – MPF e concedeu liminar que obriga a União a reformular o layout da nova carteira de identidade nacional em até 60 dias, de modo a priorizar o nome social e excluir o campo sexo. O objetivo é assegurar o direito das pessoas trans. Conforme a liminar, o campo “sexo” deverá ser excluído do documento e o campo ...

STJ: Ministério Público não pode pedir indenização coletiva por "adoção à brasileira"

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um casal para extinguir ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em caso de “adoção à brasileira”. O entendimento é de que não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir o pagamento de indeni ...

Flávio Dino suspende lei do Amazonas que proíbe linguagem neutra no currículo escolar

A Lei estadual 6.463/2023 do Amazonas, que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar, foi suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão liminar será referendada pelo Plenário em sessão virtual marcada para 14 de junho. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7644, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Asso ...