Sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a entrega de um bebê para adoção sem a consulta da família biológica ou extensa. O colegiado entende que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega, quando exercida pela genitora, estende-se ao suposto genitor e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do b ...

STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os magistrados podem estabelecer um prazo para a validade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, desde que haja reavaliação periódica e as partes sejam ouvidas. O caso analisado diz respeito a uma mulher que pediu medidas protetivas para si e sua família depois que um ex-namorado ateou fogo no carro de s ...

Comissão da Câmara aprova PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres

O substitutivo do Projeto de Lei 1012/2020, do Senado Federal, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNPC Mulher, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O cadastro inclui condenados por decisão transitada em julgado pelos crimes de: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corpor ...

STF prevê mudanças na declaração de nascido vivo para incluir pessoas trans

A Declaração de Nascido Vivo – DNV, expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF, nessa quinta-feira (17), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787. No julgamento, o Tribunal determinou que o Mi ...

IBDFAM atuará como amicus curiae em ação que questiona Lei 12.318 no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF e atuará em defesa dos dispositivos da Lei da Alienação Parental (12.318/2010) que estão sendo questionados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.606, sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ajuizada pelo Partido Socialista Brasi ...

Congresso do Mercosul reúne 700 congressistas em Gramado e discute reforma do Código Civil

Na última semana, o Congresso do Mercosul voltou a fazer de Gramado, na Serra Gaúcha, o centro do Direito das Famílias e Sucessões. Nos dias 11 e 12 de outubro, o evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, reuniu cerca de 700 congressistas que acompanharam a fala de mais de 30 palestrantes. A tragédia ambiental que assolo ...

TJPI atende pedido do IBDFAM-PI em prol da celeridade processual

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Piauí – IBDFAM-PI, em parceria com a Comissão de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí – OAB-PI, e determinou a criação de uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico – PJe em prol d ...

Responsabilidade filial é destaque na Revista IBDFAM

Temas emergentes do cenário jurídico brasileiro são analisados por especialistas na 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos destaques é o artigo “Responsabilidade filial: a ponderação entre a esfera jurídica e bioética”, de autoria da advogada Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

STF vai julgar uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo para incluir pessoas trans

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quarta-feira (16) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo – DNV para englobar pessoas trans. O tema é um desdobramento da matéria discutida na ação, que trata da ...

PL prevê tradução da Constituição Federal e dos estados para línguas indígenas

O Projeto de Lei 3941/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que a Constituição Federal, as constituições dos estados, a lei orgânica do Distrito Federal e as leis orgânicas dos municípios sejam traduzidas para línguas indígenas. A determinação valerá para grupos indígenas que tiverem número considerável d ...