Coronavírus: juízes têm concedido prisão domiciliar às pessoas idosas

Por conta da pandemia do coronavírus, pessoas idosas que cumprem pena em regime fechado têm tido prisões domiciliares decretadas. As decisões seguem a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que lista ações de combate à propagação da infeção pelo novo coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativa. Junt ...

Pandemia do coronavírus: Projeto de Lei emergencial do Senado enfoca Direito das Famílias e das Sucessões

Atualizado em 03/04/2020. O Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), altera relações de Direito Privado e suspende, temporariamente, regras legislativas para garantir a segurança jurídica em meio à pandemia do coronavírus. Em seu Capítulo XII, a proposta dispõe sobre questões voltadas ao Direito de Família e das Sucessões ao tratar ...

STJ valida testamento que conta apenas com impressão digital da testadora

  A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou válido testamento particular apenas com impressão digital da testadora. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio punho. De acordo com os autos, a testadora possuí ...

Discussões de gênero no Direito das Famílias: confira na 37ª edição da Revista Científica do IBDFAM

“O gênero e seus reflexos familiares no Direito” é o artigo científico assinado por Victor Patutti Godoy, mestre em Direito Civil que atua como assistente judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. O trabalho integra a 37ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto analisa a evolução social e jurídica da quest&at ...

Em decisão inovadora, TJPE determina retificação de registro do nome de natimorto em cartório

  O Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE reconheceu o direito de uma mãe a registrar o nome escolhido para seu filho, morto no parto, em 2010. A decisão proferida pela juíza Andréa Epaminodas, da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em ação de retificação de registro civil, proposta pela mãe, é inovadora ao garantir registro do nome d ...

Pandemia do coronavírus: guarda compartilhada está entre desafios enfrentados no Direito das Famílias

Atualizado em 27/03/2020. A pandemia do coronavírus tem repercutido em várias frentes do Direito das Famílias. As precauções para frear a disseminação da doença levam a implicações, por exemplo, no convívio entre filhos e pais com guarda compartilhada durante estes dias em que a recomendação é de isolamento social. Além disso, devedores de ...

Pandemia do coronavírus: os impactos em casos de Direito das Famílias

A pandemia do coronavírus e o consequente estado de vigília em todo o mundo fizeram surgir uma variedade de casos relativos ao Direito das Famílias. O princípio do melhor interesse da criança e a prisão de devedores de alimentos estão entre as questões que tomaram o Poder Judiciário neste momento de alerta e precaução. Após voltar de viagem à Colô ...

Pais de menor são condenados a indenizar ex-namorada do jovem que teve fotos íntimas divulgadas

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou os pais de um rapaz, menor de idade, que compartilhou pelo WhatsApp fotos íntimas da ex-namorada. Eles deverão indenizar a menina por danos morais em valor fixado de R$ 15 mil. De acordo com os autos, após o fim do relacionamento, o jovem compartilhou pelo WhatsApp as fotos íntimas da ex-namorada. A exp ...

Decisão na Argentina reconhece caso de multiparentalidade

A juíza Mariana Josefina Rey Galindo, da Argentina, reconheceu a existência de três progenitores legais, dois pais e uma mãe, no registro de uma menina de 9 anos. A criança mora de segunda a sexta-feira com o homem que a reconheceu como filha ao nascer, mas passa os fins de semana com o pai biológico. A comunicação com a mãe é constante, bem como com os outros filhos dela, mas ...

Banco de jurisprudência do IBDFAM chega a 12 mil decisões

  O banco de jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já soma mais de 12 mil decisões. É o maior acervo especializado na área do Direito das Famílias e Sucessões. Os associados do IBDFAM recebem, todos os dias, três decisões sobre os temas. O serviço foi criado para atender à demanda daqueles que buscavam a jurisprudê ...