Servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida tem a cassação de aposentadoria mantida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994, ano em que a mãe morreu, e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil. A mãe da investigada era servidora da ...

Divórcio é decretado sem citação de ex-esposa: “direito potestativo e incondicionado”

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, que ...

Avô consegue inclusão do neto recém-nascido em seu plano de saúde

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE garantiu o direito à inclusão de um recém-nascido em plano de saúde familiar em nome do avô da criança, além de condenar a operadora a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada com entendimento na Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de S ...

Defensoria Pública de Goiás garante direito à doação de sangue a jovem homossexual

Um jovem homossexual, de 19 anos, garantiu seu direito à doação de sangue com base na decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF. Em maio, a maioria dos ministros da Corte entendeu como inconstitucional o impedimento a doadores homoafetivos. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5543 teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amic ...

Confira a programação on-line do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM continua com uma programação ampla de lives sobre variados temas relacionados ao Direito das Famílias e das Sucessões. As seções estaduais, núcleos e comissões nacionais do Instituto abordam diversos assuntos, com uma especial atenção às repercussões da pandemia do coronavírus. Confira n ...

Decisões sobre execução de alimentos durante a pandemia têm gerado debate; especialistas comentam

  A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do Coronavírus, foi sancionada com vetos, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro. Em seu capítulo X, a norma traz previsões específicas para o Direito das Famílias e das Sucessões ...

Dia Mundial do Refugiado: Brasil tem 43 mil pessoas nesta condição

  “O Brasil é um dos grandes protagonistas da proteção dos refugiados no mundo”. É assim que Patrícia Gorisch, advogada e presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, qualifica o Estado brasileiro quanto à sua postura perante as 43 mil pessoas reconhecidas como refugiadas no país.  Desvend ...

Crenças religiosas e notícias falsas têm dado força ao movimento antivacina; leis e decisões judiciais buscam coibir

Em junho, celebra-se o Dia Mundial da Imunização, lembrado no último dia 6. Durante o mês, é evocada a importância da vacinação, tema que ainda enfrenta e resistência por parte de alguns. O movimento antivacina, crescente em vários países, vêm repercutindo no ordenamento jurídico brasileiro, com jurisprudência e projetos de lei no sentido de coibir a ne ...

IBDFAM envia ao Conanda considerações sobre proteção integral à criança e ao adolescente na pandemia; há risco de alienação parental

  O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda considerações sobre a proteção integral a essa população durante a pandemia do Coronavírus. O documento traz apontamentos sobre recomendações expedidas pelo órgão em 25 de março acerca do tem ...

STJ preserva melhor interesse da criança em decisões recentes sobre adoção e acolhimento

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou, na semana passada, uma liminar e concedeu habeas corpus para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, que conviveu desde o nascimento com a mãe registral, passando poucos dias no abrigo. Mesmo havendo indícios de irregularidades na adoção, a transferência para ...