22/03/2017
Trabalhos científicos serão selecionados para apresentação no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família
O XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, contará com a apresentação de quatro trabalhos científicos voltados ao tema do evento: “Famílias, afetos e democracia: 20 anos de transformações”. Os selecionados terã ...
22/03/2017
STJ decide favoravelmente a homossexual que tenta adotar criança menor de três anos
O fato de uma pessoa manter relação homoafetiva não a impede de adotar menores de idade. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido do Ministério Público do Paraná, que tentou impedir um interessado de adotar crianças de até três anos de idade, afirmando que o limite deveria ser de 12 anos, por ser “peculiar a condiç ...
22/03/2017
STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil. Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visita ...
15/03/2017
Decisão obriga Plano de Saúde a arcar com procedimentos de fertilização in vitro
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) determinou nesta semana que um plano de saúde deve arcar com todos os procedimentos de fertilização in vitro referentes ao tratamento de um casal com infertilidade. A decisão seguiu o entendimento de que uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, ...
15/03/2017
Casamento entre avô e neta desafia justiça da Flórida e abre campo para reflexões na lei brasileira
Um caso inusitado, ocorrido em meados de 2016 na Flórida (EUA), tem desafiado a sociedade local. Meses após se casar, uma norte-americana, de 24 anos, descobriu que seu companheiro era, além de marido, seu avô. A revelação aconteceu porque a mulher reconheceu o próprio pai – o qual não via há muito tempo – no álbum de fotografias do marido. Ele, hoje com 68 anos, h ...
15/03/2017
Polêmica sobre as Famílias Simultâneas ainda aguarda decisão do STF
A monogamia ainda gera discussões muito complexas no Brasil. Desta forma, a maioria dos casamentos e de todas as formas de conjugalidade pressupõem a exclusividade do par. Em regra, não admite-se a existência de terceiros numa relação amorosa. Muitos casamentos e uniões estáveis encontram o seu fim com a descoberta de um relacionamento extraconjugal mantido pelo outro cônjuge ou compa ...
15/03/2017
Ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão por dívida anterior
A 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele já havia entrado com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o herdeiro já era maior de idade, formado e empresário. Porém, de acordo com a decisão, a propositura de aç&at ...
15/03/2017
Vice-presidente do IBDFAM destaca atuação do Instituto nas duas últimas décadas e convida para o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) segue trabalhando incessantemente para propiciar oportunidades de aprimoramento e intercâmbio a seus associados e parceiros durante a realização do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família. O tema deste ano – “Famílias, afetos e democracia: 20 anos de transformações” – é extremamente atual e diz respei ...
15/03/2017
CNJ entende que requerimento do IBDFAM ajuda na eficácia da prestação juridicional
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por meio de seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e da Comissão de Defensores Públicos da entidade, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inserção de mandados de prisão civil expedidos em ações de execução de alimentos junto ao Banco Nacional dos Mandados de Prisão. O Corregedor e Ministro Jo ...
15/03/2017
Adin 5.422: o posicionamento contrário do IBDFAM à incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Atualmente, a Lei 7.713/1988 do Código Civil classifica a prestação de alimentos como “rendimento bruto” e, em seu artigo 3º, § 1º, determina que este seja declarado, assim como “todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos [...] e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não corresponde ...