STF julga supostas omissões do SUS no atendimento a pessoas trans

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar a ação que discute supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis. A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787 tem relatoria do ministro Gilmar Mendes. Apresentada em 2021 pelo Par ...

Comissão do Senado aprova adiamento de fim de faculdade por nascimento ou adoção de filho

O Projeto de Lei 1.741/2022, que prorroga os prazos de conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa em razão do nascimento de filhos ou adoção, foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal. A comissão determinou regime de urgência para a tramitação, e o texto segue para análise do Plenário. O projeto altera a Lei 13.536/2017, que p ...

Retrocesso: projeto de lei que equipara aborto legal a homicídio pode ser votado nesta terça (11)

Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados pode votar o requerimento de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara abortos após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. O texto, assinado por 32 deputados e defendido pela bancada evangélica da Casa Legislativa, impõe restrições mesmo quando a gravidez for decorrente de estupro. A urgência, ...

STJ: espólio deve receber valores da reserva especial de plano de previdência complementar

O espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ A ação de cobrança foi ajuizada contra uma fundaç&ati ...

Comissão do Senado analisa regras para guarda compartilhada de animais de estimação

O Projeto de Lei 5.720/2023, que cria regras para a guarda compartilhada de animais de estimação no caso de separação de seus donos, será analisado nesta quarta-feira (12) pela  Comissão de Meio Ambiente – CMA do Senado Federal. A proposta é um dos seis itens na pauta da reunião deliberativa. O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e relatoria da senador ...

Violência institucional: promotor sugere que vítima volte com o agressor

No Espírito Santo, uma vítima de violência doméstica que acionou a Justiça para receber alimentos, ouviu do promotor que deveria "aquietar o facho" e ficar o resto da vida com o ex-companheiro. O caso, que aconteceu durante uma audiência em Vitória, foi levado ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. Na aç&a ...

PL que amplia conceito de violência psicológica contra criança é aprovado por comissão da Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1502/2022 define como violência psicológica expor a criança ou o adolescente a conflitos severos ou crônicos entre integrantes da família ou de sua rede de apoio. O texto foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto, de autoria da ex- ...

Justiça alagoana condena servidor público por homofobia e prevê perda de cargo

Por entender que houve prática de injúria racial homofóbica, um servidor público foi condenado pela Justiça alagoana a quatro anos e dois dias de reclusão e a perda do cargo público. O diretor de um Posto de Saúde de Novo Lino teria praticado constrangimentos e assédio moral contra um subordinado, motivado por preconceito e desavenças políticas. O entendimento do ju& ...

Autor de tentativa de feminicídio deve indenizar por danos materiais, morais e estéticos

No Distrito Federal, uma vítima de tentativa de feminicídio deverá ser indenizada pelo ex-namorado em mais de R$ 50 mil, referente a danos morais, materiais e estéticos. A decisão é do juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia. O relacionamento entre o casal durou cerca de quatro anos. Após o fim da relação, motivado por situações de violênci ...

STJ determina que filhos retidos pela mãe no Brasil retornem à Colômbia

Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o retorno de três crianças à Colômbia, após terem sido trazidas pela mãe ao Brasil. O entendimento é de que, além da ilegalidade da retenção, não foi verificada nenhuma das exceções da Convenção de Haia que poderiam respaldar a perman&ecir ...