Mães não precisam estar casadas para registrar filhos por fertilização

Após negativa do cartório, a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal confirmou que as mães não precisam ser casadas ou ter união estável para terem os nomes incluídos nos registros de nascimentos dos filhos gerados por meio de fertilização in vitro. O entendimento é de que é necessário suprir lacunas na legislação para garantir a prot ...

Homem é condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental

No Amazonas, uma mulher vítima de estelionato sentimental deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 mil referentes aos danos materiais. Além da indenização, o homem que praticou o crime foi condenado a mais de quatro anos de prisão. A decisão é do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus. Nos autos, a aut ...

Retrocesso: Câmara aprova urgência para PL que equipara aborto legal a homicídio

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12), em questão de segundos, o requerimento de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara abortos após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Com a aprovação, a proposta não precisa mais passar por comissões temáticas da Câmara e segue para o Plenário. O texto, assinado por 32 ...

CNB e ARPEN-BR são favoráveis ao pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Colégio Notarial do Brasil – CNB e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil, se manifestaram favoravelmente pela autorização e regulamentação da realização de dissolução conjugal e inventários por meio de serviços extrajudiciais, ainda que envolvam filhos menores e incapazes, quando consensual. As entidades ...

Violência contra Idosos: especialista aponta desafios no Dia Mundial de Conscientização

“A situação da violência contra idosos no Brasil é alarmante e continua a se agravar.” É o que diz a presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Luiza Póvoa Cruz, na semana em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa (15 de junho). O cen&aa ...

“Direito dos Namorados”? Brasil bate recorde em contratos de namoro

Proteção dos bens, transparência, recomendação de advogados, esses são apenas alguns motivos que podem levar um casal a contratualizar a relação. Cada vez mais comuns, os contratos de namoro bateram recorde no país no último ano, e a tendência é de aumento. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil – CNB, em 2023 houve um recorde no nú ...

Comissão do IBDFAM lança Manual de Mediação Interdisciplinar no Direito das Famílias e Sucessões

Do desejo da Comissão Nacional de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM de difundir as ideias da mediação familiar na atualidade, nasceu o “Manual de Mediação Interdisciplinar no Direito das Famílias e Sucessões”, nova publicação da Editora IBDFAM. Clique aqui e garanta o seu exemplar! A obra é dividida entre ...

62ª Revista IBDFAM traz decisão comentada sobre fertilização in vitro post mortem

A decisão comentada da 62ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a necessidade de autorização para a fertilização in vitro post mortem. No texto, o advogado João Guilherme Perroni La Terza e a advogada Marcela Vergna Barcellos Silveira comentam a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.918.421-SP. De acordo com Marcela Vergna, o cerne da dis ...

Facebook deve excluir post de homem que expôs relação com padre

O caso de um homem que buscava o reconhecimento de união estável com um padre, noticiado nessa semana pelo Domingo Espetacular, da Record, ganhou novos desdobramentos após decisão da 2ª Vara Cível de Lavras, em Minas Gerais. O juízo concedeu a tutela de urgência requerida pelo pároco para remoção do conteúdo da rede social. Com a decisão, o Facebook deve e ...

STF confirma suspensão de leis que proíbem linguagem neutra em dois municípios

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes e manteve a suspensão dos efeitos de leis dos Municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proíbem o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas. As duas liminares foram referendadas na ...