Homem consegue o direito de manter a guarda de veado criado como animal doméstico

Um homem que cria um veado campeiro como animal doméstico há anos, terá o direito de manter a guarda do animal. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, que considerou a retirada do animal do ambiente familiar mais prejudicial que a permanência. O caso teve início quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov ...

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência Social do Mu ...

Eventos do IBDFAM: calendário do segundo semestre inclui congressos por todo o Brasil; confira e inscreva-se

Neste segundo semestre de 2024, as cinco regiões do Brasil recebem eventos promovidos pelas seções e núcleos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Para você se manter atualizado, o Instituto organizou uma lista com as principais informações sobre esses eventos. Confira: AGOSTO Congresso Alagoano de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Data: ...

TJSP: criança de seis anos não pode consumir Ayahuasca em cultos com a mãe

A Justiça de São Paulo determinou que uma criança de seis anos seja proibida de consumir chá de Ayahuasca durante os cultos frequentados com a mãe. O genitor, que reside com o filho, havia questionado o uso da substância no processo de guarda. Na ação, o homem alegou que o filho apresentou vômito, diarreia e chegou a ser internado com diagnóstico de doença gastrointest ...

STJ: valor pago à trabalhadora gestante afastada durante a pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da COVID-19, segundo a Lei 14.151/2021. O caso tem origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salá ...

Mulher consegue guarda exclusiva de cachorro após divórcio

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT garantiu a guarda exclusiva de um cão para uma mulher após o divórcio. Anteriormente cotutor, o ex-marido poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio. Conforme consta nos autos, a 5ª Vara Especializada de Família e Sucess&ot ...

Brasileira com dores crônicas busca suicídio assistido no exterior; especialista comenta

O caso de uma jovem mineira que pretende realizar o suicídio assistido no exterior repercutiu na internet nos últimos dias. Nas redes sociais, Carolina Arruda, de 27 anos, mostra o dia a dia  com a Neuralgia do Trigêmeo, doença que causa uma dor crônica e intensa na face. Estudante de Medicina Veterinária, Carolina sofre desde os 16 anos com dores intensas, descritas como choques elétricos, ...

ECA completa 34 anos com desafio de proteger crianças e adolescentes em ambiente digital

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa mais um aniversário no próximo sábado (13). Sancionada em 1990, a norma enfrenta atualmente um contexto de hiperconexão digital que abrange a infância e a juventude e coloca à prova a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Aos 34 anos, o ECA encontra barreiras para protegê-los e garantir seus direito ...

Emenda Constitucional 66, de 2010, completa 14 anos

Concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, a Emenda Constitucional – EC 66/2010 completa 14 anos no próximo sábado (13). Para além de inserir a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico e colocar em desuso o instituto da separação judicial, a proposta teve im ...

IBDFAM estreita laços entre núcleos de países de língua portuguesa com eventos em Portugal e Cabo Verde

Nas últimas semanas, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM estreitou laços com os países de língua portuguesa ao promover três eventos para além das fronteiras do Brasil. Portugal e Cabo Verde foram os países escolhidos para receber o intercâmbio de conhecimentos entre profissionais do Direito das Famílias e Sucessões. O II Congresso Internacional ...