Justiça de Minas Gerais determina pagamento de aluguel por uso exclusivo de imóvel herdado

A 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, determinou que os herdeiros devem pagar aluguel por ocupar exclusivamente um imóvel herdado desde o falecimento da proprietária. No caso em questão, um imóvel composto por uma casa principal e dois barracões, utilizado exclusivamente pelos réus, teve o uso contestado pelos demais herdeiros, que alegam não terem sido consultados ...

Mortalidade materna de mulheres pretas é o dobro de brancas e pardas

O risco de morrer em decorrência da gravidez, durante o parto ou no puerpério é duas vezes maior entre mulheres pretas do que entre as pardas e brancas. É o que revelou um levantamento feito pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, e publicado em junho na Revista de Saúde Pública. Cerca de 92% dos casos de morte materna são evitáveis e ocorrem principalmente por hipertens&a ...

TJSP: sócio deve pagar dividendos à ex-esposa

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu que a ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. O entendimento é de que as quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo. No caso dos autos, as quota ...

Interdisciplinaridade é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O diálogo entre o Direito das Famílias e das Sucessões com outras áreas do conhecimento é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação, já disponível on-line, mostra que não são raras as vezes em que os profissionais dessas á ...

MPF pede retirada do campo “sexo” e unificação do nome de registro e nome social no novo RG

Em recurso enviado no último dia 8 ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF-1, o Ministério Público Federal – MPF pediu a retirada do campo "sexo" e a unificação do campo "nome" da nova carteira de identidade nacional. A medida pretende retirar a distinção entre o nome social e o nome de registro civil. A iniciativa havia si ...

Servidor do Acre é condenado por publicações homotransfóbicas

No Acre, um servidor público que fez postagens homotransfóbicas em rede social foi condenado a prestar serviços à comunidade. A decisão unânime da Câmara Criminal considerou o efeito pedagógico da penalidade. Conforme consta nos autos, o réu compartilhou, de forma reiterada, diversas imagens e textos ofensivas entre os meses de julho e agosto de 2020. O homem assumiu a autoria das p ...

Ministério da Educação manifesta apoio à criação de cotas para pessoas trans nas universidades públicas

A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas. O posicionamento surge em resposta à nota técnica expedida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC sobre o direito de acesso à educa& ...

STJ: mulher não terá de indenizar ex-marido por uso do imóvel onde mora com filha comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel que pertence a ambos. O Tribunal considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi rejeitada, pois o local também serve de moradia para a filha do ex-casal. A açã ...

CNJ pede explicação sobre decisões que negaram aborto legal a adolescente de 13 anos vítima de estupro

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ intimou duas magistradas da Justiça de Goiás a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. Segundo ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê proteção a quem denuncia assédio ou violência sexual na Administração Pública

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na Administração Pública. Trata-se do PL 2.103/2022, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), aprovado com parecer da relatora, a deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP), e do PL 383/2024, apensado, de autoria do deputado Jos ...