Sancionada lei que cria plano integrado de combate à violência contra mulheres

Foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva a Lei 14.899/2024, que determina a criação de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) e já está em vigor. O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Viol&ec ...

TJSP: condomínio deve indenizar moradora após divulgação de briga conjugal

Em São Paulo, uma mulher que teve vídeo de briga conjugal em um elevador vazado deverá ser indenizada pelo condomínio. A decisão unânime da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação e fixou a reparação em R$ 8 mil por danos morais. No caso dos autos, as imagens de câmeras de seguran&cced ...

Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente contra meninas de 10 a 14 anos em 2022, aponta Atlas da Violência

Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente registrada contra meninas de 10 a 14 anos no Brasil em 2022, segundo dados do Atlas da Violência, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nesta terça-feira (18). A agressão sexual representa quase a metade (49,6%) dos casos de violência contra m ...

Tailândia legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo

Após a aprovação de um projeto de lei nessa terça-feira (18), a Tailândia se tornou o primeiro país do sudeste asiático, e o terceiro da Ásia, a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa de endosso do rei Maha Vajiralongkorn, mas o processo é considerado uma formalidade. No Senado tailandês, foram 130 votos a favor d ...

STJ reconhece legitimidade de viúva para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma viúva tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade i ...

TJMG inaugura 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de BH

Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG inaugurou a 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente – VECCA, na Comarca de Belo Horizonte. A instalação foi determinada pela Resolução 1073/2024, e pela Portaria 6.590/ 2024 do TJMG. Localizada no Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Centro ...

Passageiro trans impedido de embarcar deve ser indenizado por companhia aérea

A Latam foi condenada a indenizar em R$15 mil um passageiro trans impedido de embarcar em um voo por divergências em seus registros. A Justiça de Macapá considerou que  a companhia aérea agiu com despreparo e violou direitos fundamentais da pessoa, como o nome, a dignidade, a liberdade e a autodeterminação. Na ação, o autor alegou que comprou passagens aéreas, emitidas em seu ...

Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral, decide TJRJ

Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. O entendimento, unânime, é de que  a condição de saúde do alimentando justifica a manutenção da obrigação. ...

Decisão do TJPR valida contrato de namoro e nega união estável

Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou válido um contrato de namoro e recusou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes após o fim do relacionamento. No caso dos autos, apesar de ter feito o contrato de namoro, uma das partes solicitou judicialmente o reconhecimento de uni&atild ...

STJ autoriza que bebê deixe abrigo e fique com padrinhos até decisão definitiva de guarda

Com base no melhor interesse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e fique sob os cuidados dos padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre a guarda. O colegiado concedeu habeas corpus de ofício. No caso dos autos, a mãe da bebê estava em situação de rua, envolvida com subst& ...