Jovem sem filhos é preso por atraso de pensão alimentícia

No Distrito Federal, um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia.  Ele ficou preso pouco mais de 24 horas, antes do erro ser corrigido pela  Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, durante a audiência de custódia, na quarta-feira (29). As informações são do G1. O jovem foi preso em 28 de janeiro, com um mandado expedido em Igarap&eacu ...

TJMG concede quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

Por entender que  a quebra de sigilo era necessária para aferir a verdadeira renda do ex-marido em uma ação de divórcio, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao pedido da ex-esposa. Ao solicitar a quebra de sigilo, a mulher alegou que o ex-marido sempre ocultou seu verdadeiro rendimento e capacidade financeira. Sustentou ain ...

Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado

O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a pedido do próprio Pacheco e entreg ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica do STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686, para impedir repatriação de crianças que vivem em país estrangeiro quando houver suspeita de violência doméstica. O julgamento está previsto para começar na quinta- ...

Proposta na Câmara prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/2024 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da ...

Projeto fixa prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção

O Projeto de Lei 3204/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o prazo de 45 dias para o estágio de convivência antes da adoção de crianças e adolescentes. O texto altera o  Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atualmente estabelece prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência. Conforme a proposta, o prazo poder&aacut ...

Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT

No Mato Grosso, a Justiça determinou que um banco não pode cobrar de uma viúva um empréstimo feito pelo marido falecido, mesmo que eles compartilhassem uma conta conjunta. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença considera que a conta conjunta não significa que as dívidas de um titular passam automaticamente para ...

Homem trans deve ser indenizado após empresa proibi-lo de usar banheiro masculino

Um homem trans que foi vítima de transfobia no local de trabalho deve ser indenizado pela empresa que o emprega. A decisão é da 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. Consta nos autos que, um ano após a admissão, o homem foi proibido pelo superior hierárquico de utilizar o banheiro masculino. Quando tentava acessá-lo, era repreendido pelo chefe e, nos turnos n ...

Proposta na Câmara prioriza distribuição de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

A prioridade na distribuição de alimentos nos locais de acolhida e de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é prevista no Projeto de Lei 996/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), insere um dispositivo na Lei 11.346/2006 para incluir, ...

Projeto de lei permite uso de cocar e turbante em documentos de identificação

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3839/2023 assegura o direito de usar elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana, nas fotografias de identificação nos documentos nacionais oficiais. O texto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), garante o direito desde qu ...