TJSP mantém condenação de pai por injúria homofóbica e ameaça contra o filho

Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que teve condutas homofóbicas contra o próprio filho. O colegiado fixou as penas em dois anos, nove meses e 18 dias de reclusão pelo crime de intolerância e um mês e 12 dias de detenção pelo delito de ameaça. ...

STJ fixa prazo de prescrição da petição de herança; ação não é interrompida por investigação de paternidade

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para a pessoa entrar na Justiça pedindo sua parte na herança começa a contar a partir da abertura da sucessão – ou seja, na data da morte do suposto pai –, e não no dia em que foi concluído o processo que reconheceu a pessoa como filha do fa ...

Mês do Orgulho: STF deve votar ação sobre homotransfobia nas escolas

Novos contornos para a proteção e respeito às famílias plurais podem ser desenhados ainda neste Mês do Orgulho, com a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal  – STF na próxima semana. Uma das ações, que será votada em plenário virtual, discute a homotransfobia e o machismo no ambiente escolar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ...

Estelionato sentimental: decisões recentes reafirmam proteção às mulheres

Vítimas de estelionato sentimental em diversos estados brasileiros têm conquistado na Justiça o direito à indenização por danos morais. Decisões recentes no Amazonas e em Minas Gerais seguem a tendência e reafirmam a importância de compensar danos emocionais e financeiros causados por esse tipo de crime, estabelecendo precedentes importantes para futuros casos. Atualmente, o estelion ...

Especialista investiga os direitos homoafetivos no contexto italiano

A seção Contribuição Estrangeira da 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz uma análise sobre “Os direitos homoafetivos no contexto italiano”. O texto é de autoria da servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mariana Fernandes Oliveira Varão. No texto, Mariana Fernandes aborda as mudanças v ...

Justiça do DF autoriza mães a registrarem filhos sem comprovar casamento ou união estável

Duas mulheres conseguiram na Justiça do Distrito Federal o reconhecimento da dupla maternidade sem estarem casadas ou terem união estável estabelecida. Elas tiveram dois filhos gerados por fertilização in vitro, mas um dos Cartórios de Registro Civil do DF negou o pedido de registro de nascimento e a inclusão de uma delas como genitora das crianças sem comprovação de casament ...

TRF-1 concede pensão por morte a neto que dependia economicamente da avó

Atualizada em 20/06/2024 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu o direito de um jovem receber pensão por morte após o falecimento de sua avó, que era servidora pública, e de quem ele dependia economicamente. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima por ausê ...

Homem que descumpriu medida protetiva tem prisão preventiva mantida pelo STJ

Com base no histórico de violência, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a homem preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva de urgência, provenientes de violência doméstica, com lesão corporal e violência psicológica contra a mulher.  A decisão f ...

TJDFT reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo

De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento em razão de abandono afetivo. O recurso envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. Na ação ...

Comissão do Senado adia votação de projeto de lei sobre regulação da Inteligência Artificial no Brasil

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, do Senado Federal, adiou a votação do Projeto de Lei 2.338/2023, após pedido de vista coletivo feito diante do relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar incluiu aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e até armas letais autônomas. Ele apresentou um s ...