Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos titulares de cartório exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal previstos na Lei dos Cartórios. Trata-se do Projeto de Lei 2.864/2024, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto prevê que os tabeliães poderão ser eleitos para carg ...

Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente

Está em análise no Senado uma proposta que visa aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 5.018/2024, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para estender a punição com detenção de 3 meses a 2 anos para 2 anos a 5 anos, equiparando o perí ...

Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet. Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a m ...

Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional

A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência que obriga uma companhia aérea a permitir os animais domésticos de uma família em um voo comercial. A decisão é da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, o processo, feito pela Defensoria Pública do Estado, trata d ...

Ex-marido reivindica na Justiça metade do prêmio de loteria ganho pela ex-esposa

A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de metade do prêmio que uma mulher ganhou na loteria após o ex-marido entrar com processo para exigir o montante, além de danos morais e materiais. Segundo informações do site Metrópoles, o relacionamento entre os dois ocorreu entre 2020 e 2021. O ex-casal começou a namorar em abril, noivou em agosto e, em outubro, a mulher ganhou na loteria. Ele ...

Justiça do Piauí realiza mediação para acordo de guarda e convivência de pet

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – NUSCC, mediou um acordo referente à guarda e convivência de uma cadela. De acordo com o defensor público responsável por conduzir a sessão, a mediação refletiu a crescente relevância dos pets nas relações familiares e no Direito ...

Mulher não poderá retomar sobrenome de casada após divórcio, decide Justiça de São Paulo

Uma mulher que buscava retomar o sobrenome do ex-marido após o divórcio teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A decisão é da 3ª Vara de Itapecerica da Serra e foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A autora havia solicitado a manutenção do sobrenome de casada sob o argumento de que o nome fazia parte de sua identi ...

Justiça da Paraíba garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira

Atualizado em 23/01/2025 A Justiça da Paraíba reconheceu o direito de um casal homoafetivo de registrar o filho concebido por meio de inseminação caseira. Juntas há quatro anos, as duas mulheres obtiveram o direito após ação movida pela Defensoria Pública do Estado, que buscou garantir o reconhecimento da união estável entre elas e a inclusão do nome de ambas ...

IBDFAM adere a carta que pede nomeação de mulheres para o STJ

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da Comissão de Gênero e Violência Doméstica, assinou carta pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique duas mulheres às cadeiras vagas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, antes ocupadas pelas ministras aposentadas Assusete Magalhães e Laurita Vaz. O documento, elaborado pelo Movimento Parid ...

TJMG majora alimentos com base na Teoria da Aparência

O padrão de vida ostentado pelo genitor nas redes sociais serviu como base para a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG de majorar os alimentos concedidos ao filho de dois anos. Inicialmente fixada em 1 salário-mínimo pelo juízo de primeira instância, a pensão foi majorada para 3 salários-mínimos após a aplicação da teoria da apar&eci ...