STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de violência contra crianças e adolescentes do gênero feminino

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese que determina a aplicação prioritária da Lei Maria da Penha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do gênero feminino. Trata-se do Tema 1.186. O caso concreto envolve o estupro de vulnerável contra tr ...

Bem de família não deve ser penhorado mesmo em fraude à execução, decide STJ

Um imóvel considerado bem de família não deve ser penhorado, mesmo após doação decorrente de fraude à execução, decidiu, por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O caso envolve a doação do imóvel ao filho do proprietário, e a alegação de fraude à execução visava ...

Mulher tem pedido de divórcio liminar negado em São Paulo

A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, negou pedido de divórcio liminar de uma mulher em face do marido. Segundo a juíza responsável pelo caso, a liminar é a antecipação de parte dos efeitos da tutela final, concedida de forma provisória e antes da citação da parte contrária, e que “a decretação do div&oac ...

Pai deve receber salário-maternidade após garantir guarda definitiva do filho

A Justiça Federal do Paraná – JFPR garantiu o direito ao salário-maternidade para o pai biológico de uma criança de cinco anos, que conquistou a guarda definitiva do filho. Conforme o recurso, o homem convivia com a genitora na época do nascimento do filho, em 2020, mas, devido à instabilidade familiar, o bebê foi acolhido por uma Casa Lar municipal. Após um tempo, o autor ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em ação no STF sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686,  que questiona uma norma da Convenção da Haia sobre o chamado sequestro internacional de crianças, e pretende impedir a repatriação das que vivem em países estrange ...

O que é abandono material: entenda o conceito que levou à condenação de pai por falta de amparo ao filho

Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado criminalmente. Ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial. Após quitar a dívida e ser solto, o homem não efetuou o pagamento nos meses seguintes, o que motivou o processo judicial que levou à condenação na 8ª Vara Criminal de Belo Ho ...

Alienação parental é tema do novo episódio do Podcast IBDFAM; assista ao bate-papo entre Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Bastos

O novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, reuniu o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e a Diretora da Região Centro-Oeste, Eliene Bastos, em um debate sobre a Lei da Alienação Parental (12.318/2010). Assista: No novo episódio, os especialistas conversam sobre as controvérsias, deba ...

Revista IBDFAM: 66ª edição traz artigo sobre multiparentalidade e afetividade no Direito das Famílias

Desde a ampliação do conceito de família pela Constituição Federal de 1988, as transformações nas estruturas familiares têm criado novos princípios como a afetividade, que permite a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos na filiação. Essa visão foi consolidada em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a mu ...

Idosa negligenciada pela família deve permanecer em asilo, decide STJ

Uma idosa mantida em asilo por determinação do Ministério Público – MP, após ser negligenciada pela família, deve permanecer na instituição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou habeas corpus impetrado pelo filho da mulher alegando que ela estaria sendo mantida internada compulsoriamente, sem justificativa legal e s ...

Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança, adotada por um casal com a anuência da mãe biológica, deve permanecer com a família adotante. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que determinava o acolhimento institucional da criança. Trata-se de um caso de adoção intuito personae ...