Revista IBDFAM: especialistas analisam histórico do aborto legal no Brasil

O aborto legal é um tema controverso no Brasil. Desde a promulgação do Código Penal, em 1940, que estabeleceu as primeiras disposições sobre o tema, questões como acesso, ética, direitos das mulheres e implicações jurídicas continuam a aquecer o debate. Na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, um artigo exclusivo assinado ...

PL pretende regulamentar processo de divórcio e dissolução de união estável post mortem

Atualizada em 25/07/2024 Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 198/2024, que mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Segundo o texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o falecimento de um dos cônjuges depois da propositura da ação de divórcio n&atil ...

TJSC nega retificação de local de nascimento de mulher por afeição à cidade onde cresceu

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC negou a retificação do local de nascimento de uma mulher que foi registrada em uma cidade, mas cresceu em outra. De acordo com o Tribunal, a mulher nasceu e foi registrada pelos pais em uma cidade localizada a 40 quilômetros de onde passou a infância, juventude e maturidade. O pedido foi recusado pela Comarca de Oeste e a ...

Projeto de lei propõe substituir o termo “dono” em cadastros de animais de estimação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.213/2024, que substitui o termo “dono” por “humano responsável” em cadastro, fichas e registros de animais de estimação. A proposta também cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação. O texto, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), inclui a mud ...

Justiça de São Paulo condena três pessoas por parto suposto e falsa identidade

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou três pessoas envolvidas em um esquema de fraude que envolvia parto suposto e falsa identidade. Eles foram condenados por atribuição de falsa identidade para obtenção de vantagem e alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. De acordo com os autos, ap&oacut ...

Diretora nacional do IBDFAM é eleita para Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás

Diretora Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz foi eleita para a cadeira de número 26 da Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás – AFLAG. A cerimônia de posse será no auditório Augusto de Paixão Fleury Curado, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, no Setor Sul, em Goiânia. Ela ...

Projeto de lei que melhora qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes está em análise na Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.107/2024, que pretende melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PSD-MG), altera a Lei Henry Borel (14.344/2022) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para dar destaque às notificações originadas na ...

Brasil já registra mais de 91 mil crianças sem o nome do pai em 2024

Mais de 91 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil em 2024, segundo dados do Portal da Transparência, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen. O levantamento levou em conta os registros realizados  de janeiro até 19 de julho. Por dia, são cerca de 460 registros sem a identificação da paternidade. A quantidade é menor que ...

Vítimas de capacitismo devem ser indenizadas por restaurante onde foram discriminadas

Duas mulheres com deficiência auditiva devem ser indenizadas pelo restaurante onde foram vítimas de discriminação. A decisão é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí. De acordo com o Tribunal, as mulheres fizeram pedidos de refeições e, ao recebere ...

TRF-3 mantém cobrança tributária de valores pagos a título de pensão alimentícia na constância do casamento

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 confirmou a validade de uma cobrança de imposto de renda de um contribuinte que deduziu despesas pagas a título de pensão alimentícia durante o casamento. A Justiça decidiu que os valores não se tratavam de verba alimentar, pois o vínculo conjugal não havia sido rompido. De acordo com o TRF-3, de 2001 a ...