Justiça de Minas Gerais determina pagamento de pensão para animal de estimação

Decisão cita conceito de família multiespécie defendido pelo IBDFAM; especialista diz que o preconceito impede a feitura de leis para assegurar os direitos dessas famílias A decisão da Justiça de Minas Gerais que determinou o pagamento de pensão alimentícia provisória em favor do cachorro de um ex-casal, colocou em debate o conceito de família multiespécie. A 1ª ...

A favor e contra: veja os argumentos sobre os efeitos retroativos na conversão de união estável em debate no STF

Especialistas debatem os impactos jurídicos da aplicação retroativa das regras do casamento e argumentam sobre proteção patrimonial e direitos de terceiros A discussão sobre a conversão da união estável em casamento com efeitos retroativos chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF e aqueceu o debate sobre liberdade de escolha. Entre especialistas do Direito das Família ...

TJSP nega desconstituição de paternidade e anulação de registro após DNA negativo

“O direito à filiação é de caráter constitucional e indisponível, e não pode ser anulado ou revogado sem comprovar vício de consentimento como fraude ou coação”, explica Márcia Fidelis Lima Um homem que buscava a descontinuação de paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento da filha teve o pedido negado pela 5ª C&acir ...

Revista IBDFAM: especialistas defendem importância da distinção entre acolhimento solidário e filiação socioafetiva

Desde a promulgação da Constituição Federal, o Brasil passou a reconhecer um conceito de família caracterizado pelo afeto mútuo entre os integrantes, o que resultou na busca pelo reconhecimento de vínculos de filiação socioafetiva, o que garante direitos familiares e de herança. No entanto, nem todas as relações de cuidado, carinho e suporte constituem ví ...

STJ: partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônju ...

Ausência de vagas no sistema penitenciário não afasta prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não há motivo para afastar a prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos por ausência de vagas no sistema penitenciário. A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão, disponibilizada no Informativo de Jurisprudência, baseia-se no artigo 528, § 4º, do Código de P ...

STJ: beneficiários ficam impedidos de receber seguro de vida contratado por envolvido na morte do segurado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que todos os beneficiários incluídos no contrato do seguro de vida ficam impedidos de receber a indenização securitária se o contratante provocar a morte do segurado. No caso em questão, uma mulher contratou um seguro cujo objeto era a vida de seu marido e tendo como beneficiários ela própria e os filhos. Seis me ...

Relacionamento sugar com adolescente é exploração sexual, decide STJ

De forma unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não existe relacionamento “sugar” com adolescente, mas sim exploração sexual. Na relação “sugar”, a pessoa mais velha (sugar daddy ou sugar mommy), oferece suporte financeiro ou outros benefícios materiais a uma pessoa mais jovem (sugar baby), em troca de companhia, atenç ...

Artigos: Paulo Lôbo escreve sobre testamento vital; confira este e outros destaques no portal do IBDFAM

De autoria do jurista Paulo Lôbo, membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o artigo Representação continuada para proteção futura, em paralelo ao testamento vital está entre os destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM. Nele, o especialista explica e analisa o testamento vital, documento com efeito jurídico enquanto a pessoa ainda ...

Justiça de Minas Gerais fixa alimentos em favor de animal de estimação

A Justiça de Minas Gerais determinou que um casal deve dividir os gastos com o animal de estimação que adquiriram juntos. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete cita o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para reconhecer a relação familiar multiespécie. Segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...