23/09/2020
Inscrições abertas para II Conferência de Família e Tecnologia, que apontará impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Já estão abertas as inscrições para a II Conferência de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A programação avalia os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018), sancionada na semana passada. O evento será realizado em 7 de outubro, das 16h às 20h, por meio da plataforma Zoom, ...
23/09/2020
Justiça suspende cláusula de decreto municipal de não responsabilização por eventual contaminação por Covid-19 na volta às escolas
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a exigência e os efeitos jurídicos decorrentes de termo de autorização constante no Decreto Municipal 12.054/2020, que continha cláusula de não responsabilização da escola ou do Poder Público por eventual contaminação por Coronavírus pelos alunos no retorno às aulas presenciais. A decisão é ...
23/09/2020
Criança sob guarda de titular de plano de saúde deve receber mesmo tratamento que filho
Criança com guarda unilateral concedida a titular do plano de saúde deve ser considerada dependente natural. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado pela inclusão no plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, em votação unânime. Em 2014, o ...
22/09/2020
Divórcio direto está entre os temas do I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM
O divórcio direto, propiciado pela Emenda Constitucional 66/2010, está entre os temas de destaque no I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento será realizado na próxima semana, sexta-feira, 2 de outubro, das 9h às 17h30, com certificado de participaç ...
22/09/2020
Justiça autoriza inscrição de "sexo não especificado" em registro de pessoa não-binária
Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o que sig ...
22/09/2020
Mulher que desistiu de adoção durante estágio de convivência terá que pagar danos morais
Por desistir de um processo de adoção, uma mulher foi condenada pela Justiça do Ceará a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à criança. Já vinculada à menina de 7 anos, em 2010, a mãe adotiva alegou que a filha era desobediente ao “devolvê-la” para um abrigo público. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juven ...
22/09/2020
Mãe acusada de injúria por defender direitos do filho com deficiência tem processo arquivado
A Justiça de Minas Gerais arquivou processo movido contra uma mãe acusada de injúria por defender os direitos do filho, que tem deficiência física. O entendimento foi de que comentários feitos no Facebook não deixam clara a intenção de ofender o autor da denúncia. A decisão é da Comarca de Santa Bárbara, no interior do estado. Um vereador acusou a mulher ...
21/09/2020
Afeto é tema de destaque no I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM
O I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado na próxima semana, sexta-feira, 2 de outubro, das 9h às 17h30. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se! A programa& ...
21/09/2020
Multiparentalidade: filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo
A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há outro pai reconhecido. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privad ...
21/09/2020
Mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido é condenada
Para receber pensão por morte do ex-marido, uma mulher usou certidão de casamento inválida, sem a averbação do divórcio, e documentos pessoais em que ainda constava seu nome de casada. Com essa estratégia, recebeu benefício durante 11 meses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas acabou condenada por estelionato. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ...