Inscrições abertas para II Conferência de Família e Tecnologia, que apontará impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Já estão abertas as inscrições para a II Conferência de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A programação avalia os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018), sancionada na semana passada. O evento será realizado em 7 de outubro, das 16h às 20h, por meio da plataforma Zoom, ...

Justiça suspende cláusula de decreto municipal de não responsabilização por eventual contaminação por Covid-19 na volta às escolas

A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a exigência e os efeitos jurídicos decorrentes de termo de autorização constante no Decreto Municipal 12.054/2020, que continha cláusula de não responsabilização da escola ou do Poder Público por eventual contaminação por Coronavírus pelos alunos no retorno às aulas presenciais. A decisão é ...

Criança sob guarda de titular de plano de saúde deve receber mesmo tratamento que filho

Criança com guarda unilateral concedida a titular do plano de saúde deve ser considerada dependente natural. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado pela inclusão no plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, em votação unânime. Em 2014, o ...

Divórcio direto está entre os temas do I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM

O divórcio direto, propiciado pela Emenda Constitucional 66/2010, está entre os temas de destaque no I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento será realizado na próxima semana, sexta-feira, 2 de outubro, das 9h às 17h30, com certificado de participaç ...

Justiça autoriza inscrição de "sexo não especificado" em registro de pessoa não-binária

Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o que sig ...

Mulher que desistiu de adoção durante estágio de convivência terá que pagar danos morais

Por desistir de um processo de adoção, uma mulher foi condenada pela Justiça do Ceará a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à criança. Já vinculada à menina de 7 anos, em 2010, a mãe adotiva alegou que a filha era desobediente ao “devolvê-la” para um abrigo público. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juven ...

Mãe acusada de injúria por defender direitos do filho com deficiência tem processo arquivado

A Justiça de Minas Gerais arquivou processo movido contra uma mãe acusada de injúria por defender os direitos do filho, que tem deficiência física. O entendimento foi de que comentários feitos no Facebook não deixam clara a intenção de ofender o autor da denúncia. A decisão é da Comarca de Santa Bárbara, no interior do estado. Um vereador acusou a mulher ...

Afeto é tema de destaque no I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM

O I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado na próxima semana, sexta-feira, 2 de outubro, das 9h às 17h30. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se! A programa& ...

Multiparentalidade: filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo

A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há outro pai reconhecido. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privad ...

Mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido é condenada

Para receber pensão por morte do ex-marido, uma mulher usou certidão de casamento inválida, sem a averbação do divórcio, e documentos pessoais em que ainda constava seu nome de casada. Com essa estratégia, recebeu benefício durante 11 meses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas acabou condenada por estelionato. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ...