28/11/2018
TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão
“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Past ...
28/11/2018
TJMG nega habeas corpus a homem que ameaçou a ex-noiva e matou o gato dela
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus a um homem que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Ele foi detido após invadir a casa da sua ex-noiva armado, ameaçado a mulher, seus familiares, espancado e matado o gato de estimação dela. No caso, o homem teria ficado inconformado com o término do relacionamento de quase dois anos, após o n ...
28/11/2018
Revista Científica IBDFAM aborda questões relacionadas às Diretivas Antecipadas de Vontade - DAVs
Com o título “No desvão da bioética: Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) ou morrer com dignidade – O direito a não sofrer”, o artigo escrito pela advogada Marcia Boen Garcia Liñan Figueiredo é um dos destaques da 29ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. No texto, a autora, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família &nd ...
21/11/2018
STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278/96 e o artigo 746 do Código Civil de 1916, e ...
21/11/2018
Direito das Sucessões foi o foco dos debates no encerramento do VIII Congresso Paulista
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - seção São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o “VIII Congresso Paulista de Direito de Famílias e das Sucessões: Questionamentos para o Futuro” teve como foco dos debates, no segundo e último dia, o Direito das Sucessões. Com mais de 400 congressistas no total, o even ...
21/11/2018
Comemorado em novembro, Dia Mundial da Adoção pretende conscientizar sobre crianças esquecidas em abrigos pelo mundo
Em 9 de novembro foi comemorado o Dia Mundial da Adoção. Segundo a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a data é importante e deve ser lembrada para que crianças e adolescentes saiam da invisibilidade. “Invisibilidade que fere ainda mais essa parcela esquecida da população”, diz ...
21/11/2018
Artigo traz análise acerca da decisão do CNJ sobre poliamor. Confira na Revista Científica do IBDFAM
A 29ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões traz como um dos destaques o artigo “Poliamor: uma análise crítica da decisão do Conselho Nacional de Justiça e dos reflexos do poliamorismo no direito de família e das sucessões”, escrito pelo advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - seção Minas G ...
21/11/2018
Violência patrimonial contra a mulher: “A invisibilidade dessa forma de violência continua”, diz jurista
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) especifica as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que não se expressa apenas pela violência física, mas também pela violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documen ...
14/11/2018
TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 2011, bem como na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic ...
14/11/2018
Talk show, debates e interatividade em tempo real marcam VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões
Nos dias 8 e 9 de novembro aconteceu, em São Paulo, o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões: Questionamentos para o Futuro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) seção São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O evento surpreendeu o público, cerca de 400 participantes no total, inaugurando um novo ...