03/06/2020
Por “dor causada à família”, homem terá que indenizar após matar cachorro
Um homem que agrediu um poodle, causando sua morte, deverá indenizar a tutora do animal em R$ 7 mil por danos morais. Na decisão, o Juizado Especial do Barreiro, em Belo Horizonte, considerou que a dor causada à autora da ação e à sua família deve ser reparada, ainda que nada possa trazer o animal de volta. Segundo a autora da ação, ela foi chamada à porta de sua casa por u ...
02/06/2020
Agressor terá que indenizar ex-mulher em R$ 10 mil reais por danos morais
O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP condenou um homem agressor a pagar indenização para a ex-esposa de R$ 10 mil, por danos morais. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença inicial. De acordo com o caso, a vítima relatou ter sofrido constantes agressões físicas, psicológicas e patrimoniais durante o casamento. Testemunhas afirmaram tere ...
02/06/2020
IBDFAM-SC envia ofício ao Poder Judiciário solicitando atendimento aos advogados que atuam no Direito das Famílias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Santa Catarina - IBDFAM-SC enviou um ofício ao Poder Judiciário do estado solicitando, quando necessário, o atendimento por videoconferência dos magistrados e promotores, durante o período de isolamento social. De acordo com a nota, atualmente não há um contato direto entre os advogados e os juízes, previsto pelo Estatu ...
02/06/2020
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte
Por ser diferente de união estável, namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 ao julgar como improcedente o direito reivindicado por uma mulher que alegou ter convivido maritalmente com um segurado por aproximadamente um ano. Em primeira instância, o p ...
02/06/2020
Live do IBDFAM discute celeridade nos processos de inventário
O Direito Sucessório estará em pauta na live promovida na próxima quinta-feira (4), no perfil oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram. Às 19h, a transmissão de vídeo reúne os especialistas Conrado Paulino da Rosa e João Aguirre, diretores nacionais do Instituto, para discussão do tema “Inventário e celeridade: um ...
01/06/2020
INSS deve analisar benefício de mulher idosa mesmo sem perícia
A 1ª Vara Federal de São Vicente, em São Paulo, concedeu liminar a uma mulher idosa para que a análise de requerimento de benefício do INSS seja feita apenas com base na documentação apresentada e nas informações disponíveis em seus cadastros. De acordo com a autora da ação, ela requereu a concessão de benefício assistencial em janeiro de 2019, mas ...
01/06/2020
Pai consegue guarda unilateral da filha após mãe se mudar sem dar informações
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG concedeu decisão liminar a um pai para ter a guarda unilateral da sua filha. A corte entendeu que, demonstrado o desinteresse da mãe ao se mudar e não passar informações, a medida resguarda os interesses da criança. Como ainda não houve sentença, o processo segue na primeira instância. De nacio ...
01/06/2020
Cinemas terão até 2021 para oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência visual ou auditiva
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (28) a Medida Provisória – MP 917/2019, que adia adaptações para acessibilidade em cinema para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O dispositivo estende até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos adequados. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da MP 917/2019, apresentou v ...
01/06/2020
STF aponta inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe abordagem de gênero e sexualidade nas escolas
O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucionais os dispositivos de uma lei municipal de Ipatinga, no interior de Minas Gerais, que proibiam abordagem sobre gênero e orientação sexual nas escolas. Com unanimidade, a Corte seguiu o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, entendendo que o município invadiu a competência privativa da União de legislar sobre o tema. A Arguiç& ...
29/05/2020
CNJ institui sistema eletrônico para os atos notariais
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou nesta semana o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Todos os tabelionatos de notas do País deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulo ...