Projeto na Câmara expande o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4286/2020, que altera a Lei Maria da Penha para expandir o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, pela lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ...

Decisão do TJRS determina que pais providenciem vacinação do filho recém-nascido

A Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão liminar, determinou ao pai e a mãe que providenciem a vacinação do filho recém-nascido na cidade de Gaurama, norte do estado. A medida atende a pedido do Ministério Público. O casal tem cinco dias para comprovar a realização de consulta pediátrica e apresentar a caderneta de vacinação, sob pena de multa e, at&eac ...

Alienação parental: pesquisa do IBDFAM tem prazo prorrogado; participe

Prorrogado o prazo para participar da pesquisa sobre alienação parental realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de Grupo de Estudo e Trabalho sobre o tema. Membros do IBDFAM podem participar até quinta-feira da próxima semana, dia 10 de setembro. O questionário, que busca conhecer a opinião dos associados do IBDFAM para aprofundar o debate e colher sug ...

Alimentos e convivência com filhos na pandemia são temas de palestra no IX Congresso Paulista de Direito de Família; inscreva-se

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias marca presença no IX Congresso Paulista de Direito de Família. Nos dias 17 e 18 de setembro, o evento on-line, por meio da plataforma Zoom, conta com palestras dos principais especialistas do país, com atenção ao tema “O Direito de Família e das Sucessões nas Realidades A, B e ...

Ministério da Saúde atualiza portaria que trata de procedimentos para interrupção de gravidez no SUS

Na última semana, o Ministério da Saúde atualizou os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. Com a publicação da Portaria nº 2.282/2020 no Diário Oficial da União, que substitui a norma anterior (Portaria nº 1.508/2005), a ...

Mulher trans registrada como mãe socioafetiva consegue retificação no assento de nascimento do filho biológico

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgêne ...

União estável cessa pensão por morte concedida à filha de funcionário público

Pensão por morte de ex-servidor público cessa diante de reconhecimento de união estável. Foi esse o entendimento apresentado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, que pôs fim ao benefício recebido por uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. A decisão, em julgamento telepresencial, manteve a sentença de primeira instância, da ...

Com doença rara, filha maior de idade deve continuar recebendo pensão alimentícia, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia da filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a ...

Justiça do Paraná permite que pai faça visitas presenciais à filha durante período de isolamento social

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que um pai faça visitas presenciais à filha durante a pandemia. No entendimento da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá, a suspensão do contato familiar poderia afetar a construção de vínculos de afetividade entre ambos. Em uma ação de dissolução de união estável, alim ...

Dia da Visibilidade Lésbica: 5 filmes para assistir no fim de semana

Celebrado neste sábado, 29 de agosto, o Dia da Visibilidade Lésbica foi criado por ativistas brasileiras em lembrança à data do 1º Seminário Nacional de Lésbicas – Senale, realizado em 1996. Agosto passou a ser o mês de atenção a essas mulheres, tantas vezes silenciadas, que enfrentam a dupla vulnerabilidade por integrar a comunidade LGBTI. O Instituto Brasileiro de Dire ...