Funcionária dos Correios tem jornada de trabalho reduzida para cuidar do filho com doença congênita grave

Uma trabalhadora celetista dos Correios conquistou na Justiça do Trabalho de Santa Catarina o direito a cumprir jornada reduzida, sem redução salarial, para cuidar do filho pequeno, que nasceu com doença congênita grave. A decisão unânime, proferida pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, considerou justa aplicação de benef& ...

Qual a divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade? Especialistas analisam o tema em artigo científico

  O artigo "Multiparentalidade: uma análise da divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade" é um dos destaques da 40ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Marina Ortega de Paula Lins e Silva em parceria com o defensor público Carlos Augusto Medeiros de Andrade. O estudo versa sobre o i ...

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

  A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime. De acordo com os autos, após o término da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim d ...

IBDFAM envia ofício ao CNJ pleiteando assento no Fórum Nacional da Infância e da Juventude

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou na quarta-feira (20), um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Luiz Fux, pleiteando a participação da entidade no Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ. O FONINJ tem, entre suas atribuições, a elaboração e execução de política ...

Pais vão à Justiça para decidir sobre volta das filhas às aulas presenciais durante a pandemia

  No Distrito Federal, pais separados, com a guarda compartilhada das duas filhas, entraram em conflito recentemente diante da retomada das aulas presenciais na escola das crianças. A instituição manteve a opção pelo ensino virtual àqueles que assim preferissem. Enquanto o pai opinou pela retomada das aulas no colégio, a mãe defendeu que as duas seguissem com os estudos à dis ...

TJSP mantém divórcio liminar; ex-esposa havia entrado com recurso alegando risco de prejuízo patrimonial

  A Justiça de São Paulo manteve a decisão inicial proferida em Araçatuba, no interior do estado, de divórcio com decretação antecipada por decisão parcial de mérito. Por conta de controvertida partilha de bens, a ex-cônjuge entrou com recurso alegando que haveria risco de prejuízo patrimonial, possibilidade afastada pelos desembargadores do Tribunal de Justi&cce ...

IBDFAM completa 23 anos; fundadores apontam avanços na trajetória e desafios em meio à pandemia

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completa 23 anos de fundação no domingo, 25 de outubro. O aniversário em meio à pandemia do Coronavírus suscita reflexões não só sobre os avanços conquistados ao longo dessa trajetória, mas também sobre os novos desafios que surgem neste momento de excepcionalidade. “Estamos sendo obrigados a no ...

Comissões do IBDFAM divulgam nota de repúdio à declaração do jornalista Milton Cardoso na Rede BAND Live News

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte – MG, CNPJ/MF nº 02.571616/0001-48, entidade que congrega mais de 16 mil associados, dentre profissionais de Direito e outras áreas atentas às relações familiares, por meio da COMISSÃO DE DIREITO HOMOAFETIVO E GÊNERO e COMISS&Ati ...

III Encontro Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será realizado em novembro

Vem aí o III Encontro Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e México, que será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, em sessões virtuais, por meio da plataforma Google Meet, com reprodução para o canal da Universidade de Fortaleza – Unifor, no Youtube. O encontro terá como objetivo reunir pesquisadores, profissi ...

Homem enganado sobre paternidade pode anular registro das filhas adolescentes, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou procedente o pedido de um homem em ação negatória de paternidade das filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. Ele foi induzido ao erro à época do registro civil de sua suposta prole. Para o colegiado, a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por longo período, é admi ...