Exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental será discutida pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir sobre a constitucionalidade de uma norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas ao curador do servidor público beneficiário. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário – RE 918315, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plen ...

Casal registra com dupla maternidade filho concebido por inseminação caseira

Um casal homoafetivo conseguiu na Justiça o direito a registrar o filho com dupla maternidade. Casadas, as autoras realizaram inseminação caseira com material genético doado por pessoa anônima. A decisão é da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, no estado de São Paulo. No assento de nascimento da criança, constarão os nomes d ...

Conselho Nacional de Direitos da Mulher divulga nota sobre caso de menina vítima de estupro no ES

O Conselho Nacional de Direitos da Mulher divulgou nota de repúdio, alerta e providências sobre o caso de grande repercussão, na semana passada, envolvendo uma menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada pelo tio, no Espírito Santo. O Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM integra o corpo de entidades suplentes da sociedade civil que formam o Conselho. Para a vice-presidente ...

Promotor que impugnava uniões homoafetivas deixa de atuar nos processos de habilitação de casamentos

Promotor de Florianópolis que impugnava sucessivamente uniões homoafetivas deixou de atuar nos processos de habilitação de casamentos. A mudança foi definida na última terça-feira (18), pela Corregedoria Nacional do Ministério Público – CNMP, que determinou a redistribuição das atribuições da 13ª Promotoria de Justiça para a 14ª Pro ...

Pensão alimentícia no exterior e contratos de namoro estão entre temas de destaque em artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue em constante atualização. Discussões e temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessões têm vez nos textos assinados por especialistas. Nas últimas semanas, abordagens sobre pensão alimentícia em âmbito internacional e os contratos de namoro estiveram ent ...

Regimes de convivência simultânea serão tema de análise no I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM

O I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será realizado nos dias 28 e 29 de agosto, por meio da plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas. Acesse agora o site e confira todas as informações. Dentre os palestrantes, estará o juiz Otávio Pinheiro da Silva, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ele ...

Casal terá guarda compartilhada de criança após adoção informal

Considerando o melhor interesse da criança, o Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela provisória e concedeu a guarda compartilhada de uma criança de seis anos aos pais afetivos. O órgão apontou “adoção à brasileira”, que consiste na entrega de crianças pelos pais biológicos para que outras pessoas possam cri&aa ...

Projeto de lei inclui programa de recuperação para agressor como medida cautelar em caso de violência doméstica

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4126/2020, que inclui o comparecimento de agressor a programas de recuperação e reeducação ou acompanhamento psicossocial como medida cautelar possível nos crimes de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por conta da condição do gênero. O texto em análise altera o Código de Processo P ...

As fraudes no Direito de Família serão tema do I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM

Nos dias 28 e 29 de agosto, será realizado o I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, por meio da plataforma Zoom. A comissão organizadora já divulgou todas as informações do evento. Confira a programação e inscreva-se! Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Rolf Madaleno vai participar do evento no dia 28 ...

Por paralisação das aulas presenciais, mãe deve continuar em home office mesmo prestando serviço considerado essencial

Uma funcionária dos Correios, mãe de três crianças, conseguiu na Justiça a autorização para que trabalhe em casa. A decisão do juiz da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida no início de agosto, considerou a paralisação das aulas presenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus. A mulher havia recebido, por meio de ofício cir ...