Gestante garante na Justiça direito a ter acompanhante durante parto

A Justiça do Paraná garantiu a uma mulher grávida o direito de ser acompanhada antes, durante e depois do parto. Em processo movido contra o estado, o município de Curitiba e um hospital local, a autora argumentou que a restrição à presença do acompanhante, decorrente da pandemia do Coronavírus, violaria direitos das mulheres e recomendações de órgãos de ...

Projeto de lei cria programa de teleassistência para pessoas idosas ou com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1710/20, que cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos – atualmente, R$ 3.135,00. O texto recupera substitutivo ao Projeto de Lei 7179/14, aprovado pela Co ...

Ofensa à honra e à imagem: casal que resgatou cão será indenizado pelo dono do animal após ofensas em rede social

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas – TJMG manteve a decisão que condenou um homem por extrapolar o direito à liberdade de expressão. No caso, um casal que foi insultado após resgatar o animal que estava perdido será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais. O homem acusou os dois de roubo e publicou ofensas contra eles em postagens no Facebook. O casal tamb&eacut ...

Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

Esposa de mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que o marido deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito. O INSS havia negado o benefício s ...

Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. A orientação tem amparo na necessidade de observar o melhor interesse da criança, sua proteção integral e prioritária, além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Trib ...

STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois an ...

Justiça Federal garante licença maternidade à companheira de mulher grávida

A 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE deferiu mandado de segurança com tutela de urgência para garantir o direito à licença-maternidade para professora cuja companheira, com a qual mantém união estável homoafetiva, está grávida de mais de oito meses de gestação, decorrente de procedimento de inseminação artificial. O juiz f ...

Realidades de transexuais e travestis têm destaque na novela A Força do Querer, reprisada na TV

– Eu não tenho conflito nenhum com meu corpo. Aliás, nenhum! – reflete Nonato (Silvero Pereira), segurança que também se reconhece como a travesti Elis Miranda. – Conflito com o meu corpo… É isso que eu tenho. Não consigo me entender com meu próprio corpo – reflete Ivana (Carol Duarte), em frente ao espelho. As falas dos dois personagens da novela A Força ...

Playlist reúne 23 músicas para celebrar os 23 anos do IBDFAM

“Se muito vale o já feito, mais vale o que será…” Os versos de O Que Foi Feito Devera (De Vera), composição de Fernando Brant, Márcio Borges e Milton Nascimento, famosa na voz de Elis Regina, inspiram o advogado Rodrigo da Cunha Pereira no 23º aniversário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Além de refletir sobre as conquistas alcan&ccedi ...

STJ: Destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, concluiu que nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio – Funai. A ...