27/10/2020
Gestante garante na Justiça direito a ter acompanhante durante parto
A Justiça do Paraná garantiu a uma mulher grávida o direito de ser acompanhada antes, durante e depois do parto. Em processo movido contra o estado, o município de Curitiba e um hospital local, a autora argumentou que a restrição à presença do acompanhante, decorrente da pandemia do Coronavírus, violaria direitos das mulheres e recomendações de órgãos de ...
26/10/2020
Projeto de lei cria programa de teleassistência para pessoas idosas ou com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1710/20, que cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos – atualmente, R$ 3.135,00. O texto recupera substitutivo ao Projeto de Lei 7179/14, aprovado pela Co ...
26/10/2020
Ofensa à honra e à imagem: casal que resgatou cão será indenizado pelo dono do animal após ofensas em rede social
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas – TJMG manteve a decisão que condenou um homem por extrapolar o direito à liberdade de expressão. No caso, um casal que foi insultado após resgatar o animal que estava perdido será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais. O homem acusou os dois de roubo e publicou ofensas contra eles em postagens no Facebook. O casal tamb&eacut ...
26/10/2020
Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS
Esposa de mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que o marido deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito. O INSS havia negado o benefício s ...
26/10/2020
Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. A orientação tem amparo na necessidade de observar o melhor interesse da criança, sua proteção integral e prioritária, além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Trib ...
23/10/2020
STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois an ...
23/10/2020
Justiça Federal garante licença maternidade à companheira de mulher grávida
A 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE deferiu mandado de segurança com tutela de urgência para garantir o direito à licença-maternidade para professora cuja companheira, com a qual mantém união estável homoafetiva, está grávida de mais de oito meses de gestação, decorrente de procedimento de inseminação artificial. O juiz f ...
23/10/2020
Realidades de transexuais e travestis têm destaque na novela A Força do Querer, reprisada na TV
– Eu não tenho conflito nenhum com meu corpo. Aliás, nenhum! – reflete Nonato (Silvero Pereira), segurança que também se reconhece como a travesti Elis Miranda. – Conflito com o meu corpo… É isso que eu tenho. Não consigo me entender com meu próprio corpo – reflete Ivana (Carol Duarte), em frente ao espelho. As falas dos dois personagens da novela A Força ...
23/10/2020
Playlist reúne 23 músicas para celebrar os 23 anos do IBDFAM
“Se muito vale o já feito, mais vale o que será…” Os versos de O Que Foi Feito Devera (De Vera), composição de Fernando Brant, Márcio Borges e Milton Nascimento, famosa na voz de Elis Regina, inspiram o advogado Rodrigo da Cunha Pereira no 23º aniversário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Além de refletir sobre as conquistas alcan&ccedi ...
22/10/2020
STJ: Destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, concluiu que nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio – Funai. A ...