Plano de saúde deve custear cirurgia de feminilização de voz a mulher trans

Uma decisão unânime da Justiça de São Paulo obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de feminilização vocal no valor de R$ 21 mil para uma mulher trans. A 5ª Câmara de Direito Privado determinou que seja custeada a cirurgia e todo o tratamento pós-operatório, além de fixar indenização de R$ 5 mil por danos morais. Cabe recurso. A ...

Senado analisa projeto de lei que cria varas especializadas em violência sexual

Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que prevê a criação de varas especializadas em violência sexual no âmbito da Justiça. Trata-se do PL 286/2025, de autoria da senadora Mara Gabrilli. A proposta indica que a instalação das varas deve ser feita pela União e pelos estados juizados para processos e julgamentos dos crimes contra a liberdade sexual – c ...

Relatório revela retrocessos nas políticas públicas para as mulheres no Brasil

Divulgado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas da União – TCU, o relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das Mulheres revela que as políticas públicas para as mulheres sofreram retrocessos no Brasil. O relatório reúne diversas iniciativas, programas, políticas públicas, estudos e auditorias realizados no ...

Câmara analisa projeto que permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2722/2024, que permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta altera a Lei 8.009/1990. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. A proposta, de aut ...

Arrecadação do imposto sobre heranças cresce em meio a propostas de novas regras com a reforma tributária

A arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD aumentou 13% acima da inflação em 2024, segundo dados das secretarias estaduais de Fazenda coletados pela Folha de S. Paulo. Estados como Pernambuco e Rio Grande do Norte tiveram alta de quase 45%, enquanto São Paulo, Alagoas e Amazonas registraram cerca de 33%.  O ITCMD é um imposto estadual, mas alg ...

Cachorro será autor de processo na Justiça paraibana

Um cachorro poderá ser autor de um processo contra o município de João Pessoa, na Paraíba, em razão de erro médico. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital considerou os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro em uma clínica veterinária do município. Segundo a juíza responsável pelo caso, durante a ...

TJDFT mantém lei sobre combate à violência contra as mulheres nas escolas

Em decisão unânime, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT indeferiu o pedido de suspensão imediata da Lei Distrital 7.460/2024, que instituiu o programa “Educa por Elas”, na rede de ensino pública e privada do Distrito Federal. A norma prevê medidas em prol do combate à violência contra mulheres nas escolas. A legis ...

Criança é registrada com duas mães em Goiás

A Justiça de Goiás permitiu que uma criança seja registrada com o nome de duas mães. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Uruana reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que assumiu os cuidados da menina desde os primeiros meses de vida, além de garantir a guarda unilateral e vínculo de filiação, sem excluir a mãe biológica. A a&cc ...

Justiça do Mato Grosso determina pagamento de pensão alimentícia para animais de estimação

A Justiça do Mato Grosso determinou que um homem pague pensão alimentícia em favor de cinco cães que ficaram sob os cuidados de sua ex-companheira após o término da união estável. O Tribunal de Justiça do Estado fixou os alimentos em R$ 500. De acordo com informações do Judiciário mato-grossense, no processo de união estável, a mulher pediu pens& ...

Pessoas indígenas podem usar etnia como sobrenome em registros

Uma alteração na resolução que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros permite a inserção do nome de sua etnia como sobrenome. A novidade foi confirmada nessa semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro também pelo Conselho Nacional de Justi& ...