Mudança no imposto sobre heranças pode favorecer doações, mostra estudo

Prevista na reforma tributária, uma alíquota maior sobre grandes patrimônios pode favorecer doações a organizações da sociedade civil. A análise é de um estudo do Movimento Bem Maior, divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. A entidade compara a tributação de heranças e doações no Brasil e em outros países.  Entre os países ...

Justiça do Rio de Janeiro garante licença de 180 dias em caso de adoção homoafetiva

A 1ª Vara Cível de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, concedeu licença adotante pelo período de 180 dias a um servidor público estadual. A Justiça considerou que não pode haver distinção na concessão do direito por se tratar de uma adoção realizada por casal homoafetivo. De acordo com a decisão, o casal obteve a guarda provisória da criança e ...

Justiça de Goiás concede guarda de criança de sete anos ao pai após abandono materno

Atualizada em 01/08/2024 A 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, concedeu a guarda de uma criança de sete anos ao pai. O homem comprovou que o filho foi abandonado pela mãe, cujo paradeiro é desconhecido. A decisão liminar estabelece que a guarda pode ser compartilhada, tendo como referência o lar paterno. O pai comprovou que cuida da cr ...

TJSC: mãe que precisa amamentar filho tem direito a prisão domiciliar

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concedeu prisão domiciliar para uma mãe de três filhos, um deles em fase de amamentação. O entendimento é de que não é justo ou proporcional manter a prisão cautelar da ré acusada de tráfico de drogas, sem antecedentes, que precisa cuidar dos fil ...

Mulher trans deve ser indenizada após ser impedida de utilizar banheiro feminino de shopping

Uma mulher trans deve ser indenizada por um shopping center e uma empresa de serviços gerais após ser impedida de usar o banheiro feminino do estabelecimento comercial. A decisão é da 4ª vara Cível de João Pessoa, na Paraíba. A mulher teria sido abordada por um funcionário terceirizado da limpeza do shopping enquanto se dirigia ao banheiro feminino. Ela alegou que foi proibida de us ...

STJ divulga processos previstos na pauta do segundo semestre de 2024

O Superior Tribunal de Justiça – STJ abre na próxima quinta-feira (1º), às 14h, o segundo semestre forense, com sessão da Corte Especial. Na última semana, o tribunal divulgou os processos que estão previstos para esse período e o IBDFAM os julgamentos sobre o crime de estupro e as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Um deles é o julgamento que discute se basta ...

Casal de lavradores consegue adotar menino de 9 anos cuidado por eles desde o nascimento

Um casal de lavradores conquistou na Justiça do Tocantins o direito de adotar um menino de nove anos, criado por eles desde o nascimento. A criança vivia em condição irregular, sem representante legal e sem nenhum documento de identificação. Conforme consta nos autos, logo após o nascimento do filho, a mãe biológica adoeceu. Como precisaria ficar internada no hospital, ela pediu p ...

Homem que ameaçou e coagiu ex-companheira é condenado

No Rio Grande do Norte, um homem que ameaçou a ex-companheira e a coagiu a financiar um veículo e solicitar empréstimos foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de 30 dias-multa. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN considerou que a conduta dolosa resultou no adoecimento da vítima. Consta nos autos que a mulher era consta ...

STJ autoriza aborto de menina de 13 anos impedida de interromper gravidez em Goiás

O Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada e impedida de interromper a gravidez pela Justiça de Goiás. A decisão foi proferida pela presidente do Tribunal, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, na quinta-feira (25). "Defiro o pedido de liminar para autorizar a interrupção da gestação da adolescente, seja pela ...

Justiça de Minas Gerais reconhece união estável post mortem entre casal que viveu mais de 50 anos junto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a união estável post mortem entre duas mulheres que mantiveram relacionamento por mais de 50 anos. A decisão confirmou a sentença da Comarca de Belo Horizonte. De acordo com o Tribunal, a autora ingressou na Justiça após a morte da companheira, em 2020. No processo, ela afirmou que as duas moravam juntas desde 1970, compartilhando o ...