STJ entende que ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que  a ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. O colegiado reconheceu a possibilidade de inclusão em partilha de uma parcela dos rendimentos de um empreendimento imobili&aa ...

IBDFAM-ES assina Termo de Cooperação com a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo

Nessa quarta-feira (7), o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Espírito Santo – IBDFAM-ES assinou um Termo de Cooperação Acadêmica e Tecnológica e de Prática Judiciária com a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES. O objetivo do acordo é fomentar a promoção de eventos, cursos de capacitação ...

CNJ julga pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

Nesta quinta-feira (8), o Conselho Nacional de Justiça começa a julgar em plenário virtual o pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da  extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. O presidente do IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, enviou sustentação ...

Projeto de lei visa punir fraudes em pensão alimentícia; jurista vê impunidade entre devedores

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem tem condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. A proposta, de autoria do deputado Marcel ...

Aniversário da Lei Maria da Penha: Mandado de Injunção busca lei específica para homens GBTI+

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) reúne mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Na semana em que se celebra o aniversário da norma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz a história de quem busca na Justiça a sanção de uma nova lei, de escopo similar, mas voltada à proteç&a ...

Revista IBDFAM: os precedentes judiciais são compatíveis com o Direito das Famílias?

Em vigência desde 2016, o atual Código de Processo Civil – CPC, promulgado em 2015, colocou em debate os precedentes judiciais, que servem de parâmetro para julgamentos posteriores de processos semelhantes. No Direito das Famílias, no entanto, o caso concreto e suas peculiaridades são de grande relevância para a apreciação em juízo. Desse modo, os precedentes judiciais são ...

Lei Maria da Penha completa 18 anos; IBDFAM adere Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil e no mundo, a legislação atinge a maioridade em meio ao aumento da violência contra as mulheres no país. Diante disso, o Governo Federal lança a Articulação Nacional pelo Feminicídio Zero, que tem adesão do Instituto Brasileiro de ...

STJ nega aborto de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana

Uma servidora pública, de 40 anos, que está na 31ª semana de gestação de um feto diagnosticado com Síndrome de Edwards e tem outras patologias como má formação cardíaca grave, teve a interrupção da gravidez negada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão unânime mencionou a rigidez da legislação br ...

STJ: partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

Atualizado em 08/08/2024 Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a aquisição dos bens. De acordo com o tribunal, o caso em questão diz respeito a um casal que manteve relacionamento desde 1 ...

STF suspende julgamento sobre tratamento diferenciado na licença-adotante

Atualizada em 08/08/2024 O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre mudanças nas regras da licença-maternidade no Brasil após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O processo julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação ...