CNJ apresenta regras sobre atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou, na terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, uma minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto acompanha as diretrizes da Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA voltado ...

TJMG afasta guarda de pet e mantém cão com ex-esposa

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um buldogue francês dado de presente durante o casamento deve permanecer com a ex-esposa. O colegiado entendeu que a controvérsia não deve ser resolvida com base em institutos do Direito de Família, como guarda ou direito de visitas, mas pelas regras patrimoniais aplicáveis à propriedade. No caso ...

STF julga recursos contra decisão que ampliou dever de fiscalização das plataformas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar, a partir desta quarta-feira (10), uma série de embargos de declaração apresentados por empresas e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado nelas. A questão será debatida nos embargos apresentados no Recurso ...

No Senado, projeto de lei amplia amplia faixa etária de órfãos de vítimas de feminicídio beneficiados por pensão especial

Está em análise no Senado um projeto de lei que amplia de 18 para 21 anos a idade máxima dos filhos que passarão a ter o direito de receber uma pensão especial caso a mãe seja vítima de feminicídio. Trata-se do Projeto de Lei 1.986/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), segundo o qual o valor a ser pago continua a ser de um salário-mínimo, só que ...

TRF-3 confirma união estável e determina concessão de pensão por morte à companheira

Atualizado em 11/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região– TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade de segurado do ...

TJSC reconhece dupla maternidade em caso de autoinseminação

Atualizado em 11/06/2026 A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a dupla maternidade no contexto de uma relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas, gerada por meio de autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira. Segundo inf ...

Justiça condena mulher a indenizar vítima em R$ 10 mil por injúria racial

Uma mulher foi condenada pela 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão de injúria racial praticada durante uma discussão em via pública. A decisão reconheceu a responsabilidade civil pela ofensa de caráter discriminatório. Segundo os autos, a vítima relatou que, durante um desentendimento ocorrido em local público, ...

TJSC aplica legislação brasileira à sucessão de bens localizados no país mesmo com domicílio no exterior

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu que o domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em norma estra ...

STJ autoriza pais a levantar indenização devida à filha após atraso de voo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que pais podem levantar valores de indenização devidos a filhos, crianças ou adolescentes, desde que não haja motivo concreto que justifique a restrição. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo o pagamento feito por uma companhia aérea a uma criança, em razão do atraso de um voo internacional. No pr ...

TJMS condena rede social a indenizar mulher por demora na remoção de nudez falsa criada com IA

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS condenou uma rede social a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher que teve a imagem usada na criação de falsas cenas de nudez por inteligência artificial. De acordo com o Tribunal, a plataforma demorou a remover o conteúdo mesmo após ter sido notificada pela usuária sobre a violação. ...