Servidoras públicas vítimas de violência doméstica terão direito à transferência; especialista explica impacto da medida

O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em situação de vulnerabilidade. O parecer, assinado pela advogada da União, Ale ...

Revista IBDFAM: especialista discute a inclusão da reprodução assistida na proposta de reforma do Código Civil

Apresentada recentemente ao Senado Federal no Projeto de Lei 4/2025, a proposta de reforma do Código Civil sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, direitos dos animais e, pela primeira vez, a reprodução humana assistida. Protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas, o texto propõe a regulamentação das té ...

Projeto de lei pune divulgação de imagens sexuais geradas por inteligência artificial

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune a divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por meio de inteligência artificial. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 3821/2024, da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Se aprovado o projeto, o ...

Mãe e filho são condenados por violência doméstica em Minas Gerais

Mãe e filho foram condenados pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG por violência doméstica. A decisão considerou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Conforme a denúncia impetrada pelo Ministério Públi ...

STJ vai julgar se herdeiros podem se beneficiar de ação coletiva proposta antes da morte do familiar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai decidir se os familiares de um servidor público que morreu antes do início de uma ação coletiva podem pedir na Justiça o pagamento de valores que ele teria direito a receber.  O julgamento dos Recursos Especiais – REsp 2.144.140 e REsp 2.147.137 serão remetidos ao rito dos recursos repetitivos para defini&cc ...

Proposta estabelece prazo de 60 dias para conclusão de processo de estupro que resulte em gravidez

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4161/2024 estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos processos que investiguem os crimes de estupro ou estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. O texto altera o Código de Processo Penal – CPP. O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Conforme a justificativa, a lentid&ati ...

STF confirma que licença-paternidade deve contar a partir da alta hospitalar do bebê

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao recurso especial movido contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que determinou o início da licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data de nascimento. O julgamento do Recurso Extraordinár ...

Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção

Está em análise na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego um projeto de lei que permite, durante o processo de adoção, o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos. A proposta foi aprovada em primeira votação na segunda-feira (24) e deve passar por segunda v ...

Condenado por transfobia, homem deve prestar serviços à entidade LGBTQIAPN+

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem por transfobia e determinou a prestação de serviços a uma entidade que atue com a população LGBTQIAPN+. O caso é de um homem que proferiu ofensas transfóbicas contra o proprietário de uma barbearia na capital acreana. A decisão teve como base o entendimento d ...

Herdeiro deve receber em dobro a restituição da tributação indevida sobre proventos de aposentadoria

O herdeiro de um servidor aposentado da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL deverá receber em dobro os impostos recolhidos indevidamente sobre a aposentadoria dele. A decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas reconheceu a ilegitimidade passiva da UFPEL,  por figurar como instituição arrecadadora do imposto, e a condenação recaiu sobre a União, credora dos valores descontados indev ...