STF forma maioria para garantir acesso de pessoas trans e travestis ao SUS

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer as omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transgêneros e travestis no Serviço Único de Saúde – SUS. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, realizada em plenário virtual, começou no & ...

Dia do Orgulho: desatualização da legislação brasileira compromete garantias às famílias LGBTQIA+

Muito embora as famílias homoafetivas sejam equiparadas às famílias heteroafetivas desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, a legislação brasileira segue desatualizada sobre o que constitui um casamento e uma família num mundo em que a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade. O atual Código Civil, criado em 2001 e em vigor desde 2002 ...

Casos de maus-tratos contra crianças com deficiência acendem debate sobre a necessidade de maior proteção

Maus-tratos a criança com paralisia cerebral e autismo revelam falhas na proteção em ambientes familiares e escolar A história da menina de 2 anos, com paralisia cerebral, que supostamente teria sofrido maus-tratos por parte do pai, um influencer digital, somada à história do menino autista, também de 2 anos, cuja escola é suspeita de dopá-lo, acenderam o alerta sobre a import&aci ...

Revista IBDFAM: herdeiro pode pedir usucapião de bem imóvel no contexto da sucessão familiar?

Quando um filho ocupa um imóvel antes do falecimento dos pais, ele tem direito a pedir usucapião no contexto da sucessão familiar? Essa é a pergunta que os professores e advogados Miguel Borghezan e Tânia Mara Sakamoto Borghezan, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, buscam responder em artigo exclusivo da 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e ...

Comissão da Câmara aprova PL que aumenta pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por pais, avós ou responsável legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.222/2024, que estabelece uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição. De acordo com o texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a pena será ampliada em ...

Justiça itinerante garante nova documentação para mulheres trans no Amazonas

Por meio do programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, seis mulheres trans do município de Lábrea, no Amazonas, conquistaram novas certidões de nascimento. Agora, a documentação de Jhully, Myrella, Chloe, Damy, Nashilla e Laylla estão de acordo com o nome e identidade de gênero com a qual elas se identifi ...

STJ: juiz de ofício pode converter em arrolamento simples inventário proposto pelo rito completo

Atualizada em 27/06/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial movido por uma mulher que propôs uma ação de inventário pelo rito completo, mas teve o processo convertido para o arrolamento simples. O colegiado definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de of& ...

Filho afastado dos pais em razão de política sanitária contra hanseníase deve ser indenizado

Um homem que foi separado dos pais logo após o nascimento por uma política sanitária contra a hanseníase deverá ser indenizado em R$ 200 mil pela União. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou que houve ofensa aos direitos de personalidade. Consta no processo que, em 1961, a mãe do autor foi internada de forma compuls&oacut ...

Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM

Constantemente atualizada, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises de especialistas sobre os temas mais atuais e relevantes do cenário do Direito das Famílias e das Sucessões. Nas últimas semanas, foram publicados textos sobre ação de petição de herança cumulada com ação ...

Senado avalia prazo maior para conclusão de curso por nascimento de filho e adoção

O Senado Federal analisa nesta terça-feira, em sessão semipresencial, o Projeto de Lei 1.741/2022, que permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação em razão de nascimento ou adoção de filhos. A proposta determina a prorrogação de prazos para pais e mães estudantes quando for comprovado parto, nascimento ...