Projeto de lei prevê programa de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2025/2024, que prevê a criação do Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, o RHUAMM deve ser coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito federal, e pel ...

Comissão da Câmara aprova pensão para vítima de tentativa de feminicídio com incapacidade permanente

O Projeto de Lei 5466/2023, que institui pensão especial para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho, foi aprovado pela Comissão  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto fixa o b ...

Mulher ofendida por ex-marido em rede social deve ser indenizada; decisão considerou Protocolo de Gênero

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 10 mil por danos morais pelo ex-marido, que a ofendeu nas redes sociais. A decisão teve como base o Protocolo de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução 492/2023). Na ação, a mulher alegou que o réu ofendeu sua imagem e ...

TJRJ: medida protetiva para criança exige relatório técnico antes de extinção

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ anulou a sentença que havia determinado prazo para a extinção da medida protetiva em favor de uma menina de oito anos. O entendimento é de que a medida  cautelar de proteção à criança exige relatório técnico antes da eventual extinçã ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

O Projeto de Lei 2893/2022, que aumenta a pena para quem entrega o filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O projeto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), altera a pena de re ...

Lei do Amazonas proíbe conteúdo que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou a Lei 7.127/2024, que proíbe a reprodução de qualquer conteúdo em TV, rádio e internet que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”. De autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), a lei determina: “Art. 1º Fica expressamente proibida a reprodução de mídias digitais, televisivas e apresenta&cc ...

Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob Código de Processo Civil, reafirma STJ

O entendimento de que as disposições sobre o bem de família voluntário – registrado em escritura ou testamento – e o bem de família legal coexistem no ordenamento jurídico brasileiro foi reafirmado em recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O julgamento se deu em um caso no qual o Tribunal de segunda instância permitiu a penhora de ...

Comissão da Câmara aprova equiparação previdenciária do menor sob guarda judicial ao filho de segurado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.399/2013, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social  – RGPS. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovado pelo Senado, seguirá para sanç&atild ...

Sancionada lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

Foi sancionada a Lei 15.035/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro, já está em vigor e prevê a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o si ...

Maioria dos casos de violência contra mulheres negras começa na juventude, revela pesquisa

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra, realizada pelo DataSenado e pela Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, revelou que 53% das mulheres negras que sofreram violência doméstica vivenciaram sua primeira experiência de agressão antes dos 25 anos. O levantamento entrevistou 13.977 mulheres negras de 16 anos ou mais, entre 21 de agosto e 25 de setembro d ...