Proposta na Câmara prevê algoritmo no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3287/2024 prevê o uso de um sistema informatizado com base em algoritmo pela polícia para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais. O objetivo da proposta, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é facilitar uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes. Para iss ...

Homem conquista direito à ampla convivência com filho autista após três anos

Após três anos na Justiça, um homem conquistou o direito à guarda compartilhada do filho, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Além de garantir o pleno exercício da paternidade, a decisão permite que o genitor acompanhe as terapias e os tratamentos necessários ao TEA, e participe ativamente das decisões sobre a saúde e o bem-estar do filho. A decisã ...

STJ mantém idosa em asilo após recomendação do Ministério Público por negligência familiar

Uma idosa internada em um asilo por recomendação do Ministério Público – MP, após ser constatada negligência por parte da família, deve permanecer na instituição, conforme decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou o habeas corpus para a liberação da idosa, internada sem que houvesse um processo ...

Ex-casal estabelece guarda compartilhada de cachorros após mediação na Defensoria Pública de Goiás

Quando um casal com filhos menores de idade se divorcia, é necessário definir quem ficará com a guarda, qual será o regime de convivência e quanto será a pensão alimentícia. Essas mesmas questões têm sido encaradas por tutores de animais de estimação quando decidem se separar. Exemplo disso é o caso dos três cachorros que ficaram sob guarda comparti ...

Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto

A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos. A decisão considerou que o pai biológico da adolescente nunca esteve presente na vida da filha e não se opôs ao pedido de ...

Especialistas debatem sobre contratos conscientes no Direito das Famílias

Entre os destaques da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “Contratos conscientes: uma possibilidade de transformação das narrativas jurídicas no Direito das Famílias”. O texto é de autoria da presidente da Comissão de Gênero e Violências do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção R ...

Justiça amplia prazo para mulher que sofreu violência de gênero desocupar imóvel do ex

Uma mulher, vítima de violência de gênero, conseguiu afastar a cobrança de aluguel e ampliar o prazo para que ela e sua filha desocupem o imóvel onde residem. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC e levou em conta o Protocolo de Gênero para Julgamentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Segundo informa& ...

STJ nega a filho troca de curatela do pai por tomada de decisão apoiada

A substituição da curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, necessita de provas da melhora do quadro clínico do interditado. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar o recurso apresentado por um filho que pretendia encerrar a curatela do pai e trocá-la pela TDA. O recurso ao STJ teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, ...

STJ anula partilha antecipada em que divisão do patrimônio não foi igualitária

Atualizado em 13/02/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que não havia dividido igualmente o patrimônio aos herdeiros. No caso, mais de R$ 700 mil foram destinados ao filho e R$ 39 mil para a filha. Conforme o processo, os genitores firmaram escritura pública de partilha em vida dos bens que tinham. O documento deixava para a f ...

Aberta a submissão de artigos e pôsteres para o II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM; saiba como enviar

Estão abertas as inscrições para a submissão de artigos e pôsteres para o II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, campus Ribeirão Preto. O evento terá como tema “Família: Vulnerabilidades na Era Digital” e contar&aa ...