Justiça do Pará determina aplicação de medidas cautelares por homofobia

A 2ª Vara Criminal de Castanhal, no Pará, atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA e determinou a aplicação de medidas cautelares contra um homem acusado de praticar atos reiterados de homofobia contra seu próprio filho. Conforme a decisão, o homem teria cometido uma série de ofensas verbais, ameaças de morte e intimidações c ...

TJPI nega recurso do Ministério Público contra acordo de pais sobre convivência com filhos

O Tribunal de Justiça do Piauí negou provimento ao recurso do Ministério Público – MP contra decisão que homologou acordo entre genitores sobre a convivência com os dois filhos menores de idade, que prevê guarda compartilhada com direito de visita ao pai. De acordo com informações do site TJPI em Foco, os genitores firmaram o acordo, porém o MP argumentou que os termos, ...

IBDFAM publica edital retificador para submissão de artigos e pôsteres científicos no II Congresso da Comissão Nacional de Pesquisa; saiba o que mudou

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM publicou na sexta-feira (24) o edital retificador para apresentações de artigos e pôsteres científicos no II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, em Ribeirão Preto, sobre o tema &ld ...

Projeto de lei prevê novas regras para identificar recém-nascidos em hospitais

Novas regras para a identificação de recém-nascidos em hospitais e estabelecimentos de saúde, público e particulares, foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 9434/2017, do senador Magno Malta (PL-ES), e a 16 apensados. A proposta p ...

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução, decide TRT-18

Por entender que no regime de separação total de bens, a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da empresa devedora, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – TRT-18 negou a inclusão da esposa de um dos sócios de uma usina de cana-de-açúcar no polo passivo de execução trabalhista. No caso dos ...

Governo argentino pretende eliminar feminicídio do Código Penal

Na última sexta-feira (24), o ministro da Justiça da Argentina, Mariano Cúneo Libarona, anunciou que o governo de Javier Milei eliminará o crime de feminicídio do Código Penal do país. O comentário levantou debate nas redes sociais sobre o direito e a proteção das mulheres no país. Em seu perfil na rede social X, o ministro afirmou que “nenhuma vida vale mais q ...

Comissão da Câmara aprova medidas para garantir cobertura mais abrangente de delegacias de atendimento à mulher

O projeto de lei que prevê a promoção, pelo Poder Público, de estudos técnicos de avaliação para ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam em regiões estratégicas, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir uma cobertura abrangente. Foi aprovado ...

Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos

Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, em Santa Catarina, permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juíz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justi&cced ...

Tribunal Europeu anula decisão que responsabilizou mulher pelo fim do casamento por falta de relações sexuais

Na França, uma mulher responsabilizada pelo fim de seu casamento por não manter relações sexuais com o marido conseguiu reverter a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH. A Corte considerou que a decisão da Justiça francesa violou o direito dela à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo.  A mulher casou-se em 1984 e teve quatro filhos, inc ...

Homem que descobriu não ser pai biológico de criança não deve ser indenizado, decide Justiça de São Paulo

Atualizado em 06/02/2025 A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança de 11 anos. A decisão é da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo informações do TJSP, o homem se cas ...