Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação de contas continue tramitando na Justiça. S ...

STJ reconhece direito de pessoa incapaz figurar como sócia de holding familiar

Atualizado em 25/06/2026 ​O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de uma sociedade limitada constituída na modalidade de holding familiar. A decisão da Terceira Turma considerou que o Código Civil admite a participação de pessoas incapazes como sócias, desde que sejam observados os requisitos ...

Projeto de lei proíbe revogação de medida protetiva sem ouvir vítima de violência

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência. Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara ...

Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ

Atualizado em 18/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores. O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de mama, que buscava o reconhecime ...

Edital: saiba como integrar a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

Estão abertas as inscrições para formar a Banda IBDFAMPesq, projeto cultural promovido pela Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A iniciativa busca fortalecer a convivência entre membros da Comissão e o vínculo com a instituição. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho por meio do e- ...

Justiça garante guarda compartilhada e convivência virtual entre pai e filho em países diferentes

Atualizado em 18/06/2026 A 5ª Vara de Família de Goiânia fixou a guarda compartilhada de criança residente no exterior com a mãe e garantiu ao pai convivência virtual. Conforme a decisão, o pai terá  direito à convivência diária com o filho por meio de encontros virtuais. O entendimento é de que o ordenamento jurídico brasileiro adote a guarda compart ...

TJMG decide que ex-companheira deve pagar aluguel por uso de imóvel

A Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concluiu que uma mulher deve pagar 50% de aluguel ao ex-marido por viver no imóvel adquirido pelo casal. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso da mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao ex-marido pelo uso de imóvel em Juiz de Fora, na Zona da Mata. A decisã ...

Pai é condenado por litigância de má-fé ao tentar alterar nome de filho sem consentimento no Paraná

Atualizado em 18/06/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar, judicialmente, incluir seu sobrenome e excluir os nomes da mãe e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de idade, sem o consentimento deste. O pai biológico recorreu da decisão de primeira instância que reconheceu a paternid ...

STJ reconhece dever de indenizar por declarações homofóbicas publicadas em redes sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um homem vítima de declarações homofóbicas nas redes sociais. O colegiado entendeu que a postagem fere direitos da personalidade e gera dever de indenizar, ainda que não tenha sido feita diretamente no perfil da vítima. O homem foi alvo de comentários discriminatórios em uma publica& ...

Justiça paulista determina manutenção de plano de saúde à mulher vítima de violência doméstica

Atualizado em 25/06/2026 Em São Paulo, uma idosa vítima de violência doméstica e excluída do plano de saúde pelo ex-marido deve ter o plano mantido de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores. A 42ª Vara Cível da Capital concedeu tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente de eventual recurso, sob pena ...