IBDFAM realiza seminário para discutir protocolo de gênero no Direito das Famílias

Desde que foi lançado, em 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, alterou o paradigma da busca por equidade entre gêneros na Justiça. Obrigatório desde 2023, ele possibilita uma abordagem atenta às desigualdades e que considera as vulnerabilidades das partes e, em especial, das mulheres, o que faz dele uma ferramenta essencial para o D ...

STJ exclui direito real de habitação de viúva em favor de herdeiros

“O direito real de habitação não pode ser analisado de forma literal ou estática”, analisa Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário. Prevista no Código ...

Justiça anula acordo que transferia obrigação alimentar para pessoa jurídica

“O dever de prestar alimentos não se transmite”, afirma José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM-MG A obrigação de pagar alimentos é pessoal e intransmissível. Por isso, um acordo que visa transferir à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos não pode ser considerado juridicamente válido. Foi com esse entendimento que a 3ª Vara d ...

Revista IBDFAM: de quem é a responsabilidade pelo abandono digital?

Com a crescente integração do ambiente digital na vida cotidiana, é cada vez mais comum que crianças e adolescentes passem horas conectados, muitas vezes sem a supervisão adequada, o que tem propiciado casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por e contra eles. Essas situações configuram abandono digital, termo que coloca em jogo a responsabilização por atos cometidos na inte ...

Jovem consegue incluir nome de pai e avós socioafetivos e excluir nome dos biológicos do registro

Em uma ação de adoção de maior de idade, a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS permitiu a inclusão do nome do pai e avós socioafetivos e a exclusão do nome do pai e avós biológicos no registro de um jovem de 26 anos. A decisão considerou que houve abandono afetivo e materia ...

Respeito nas redes: a importância do respeito para um diálogo produtivo

  O Direito das Famílias e das Sucessões é permeado por temas sensíveis que repercutem em algumas das parcelas mais vulneráveis da sociedade. A relevância dos debates, porém, muitas vezes é ofuscada por discordâncias polarizadas, que podem tornar o que deveria ser um espaço de diálogo em um cenário de discussões acaloradas. O IBDFAM acredita no di& ...

Partilha de patrimônio milionário após fim de união estável exige prova de esforço comum

É necessária a prova de esforço comum para a partilha de um patrimônio milionário. Assim entendeu a 2ª Vara Cível de Leme, em São Paulo, em um caso de fim de união estável. No caso dos autos, o relacionamento durou de 1997 a 2013 e foi reconhecido judicialmente como união estável após o término, após a mulher acionar a Justiça. O homem ...

Ex-cônjuge deve pagar aluguel proporcional por uso exclusivo do imóvel

Um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel até a venda do bem, durante a partilha de bens. Conforme decisão unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, a parcela mensal a ser paga pelo homem corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Na ação, a mulher alegou que era casada sob o regime de ...

PL no Senado aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.989/2024 aumenta as penas para crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Se aprovada, a nova lei vai alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Conforme a justificativa da proposta, de autoria da então senadora Janaína Farias, é necess&aac ...

Projeto de Lei torna hediondos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.568/2024, que altera a Lei de Crimes Hediondos para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. No Direito Penal, o termo hediondo é usado para designar crimes que o legislador entende serem mais graves, pela sua própria natureza ou pela forma como são cometidos. Atualmente, o homicídio qu ...