TRT-2 afasta execução contra herdeiros por falta de bens comprovados

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região – TRT-2 negou o prosseguimento de uma execução trabalhista contra herdeiros de um sócio de uma empresa por ausência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos do processo, a Justiça intimou, sem sucesso, os dois filhos do devedor para que fornecessem informações sobre a herança. No enta ...

TRT-4: suposta cuidadora não obtém vínculo empregatício por ser companheira de idoso

Por considerar que restou comprovada a convivência marital, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 não reconheceu o vínculo empregatício entre uma suposta cuidadora e um idoso. A decisão foi unânime. A mulher ajuizou ação de reconhecimento de vínculo empregatício entre setembro de 2009 e abril de 2021. Alegou ter sido contratad ...

Mulher é condenada por declaração de falsa união estável com estrangeiro

No Rio Grande do Sul, uma mulher que inseriu em uma escritura pública uma declaração de união estável falsa com um estrangeiro foi condenada por falsidade ideológica. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF contra a mulher de 33 anos e mais quatro estrangeiros. Conforme a denún ...

União pode propor ação de regulamentação de visita internacional, decide STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a União é parte legítima para propor ação de regulamentação de visita internacional. A ação de regulamentação de visita foi motivada por pedido de cooperação internacional da autoridade central da Argentina, que buscava a intervenção do Estado brasileiro para regulamen ...

STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu o registro civil de um casamento religioso de 1894 para permitir que o bisneto do casal obtenha cidadania estrangeira. Na ação, o autor buscava o registro tardio do casamento religioso dos bisavós, celebrado em São Paulo, em 1894, para completar a documentação necessária para a obten&cce ...

TRT-10 disponibiliza acesso ao banco de decisões com perspectiva de gênero

O portal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 disponibilizou acesso direto ao Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O objetivo é fomentar a adoção do protocolo, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate &agra ...

Sentença de partilha de bens pode ser anulada em caso de violência doméstica, decide TJMG

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que a sentença de partilha de bens pode ser anulada pela Justiça se a mulher for vítima de violência doméstica. O entendimento é de que há vício de consentimento pela coação. O pedido de anulação foi feito com apresentação de docum ...

Extinção da separação judicial do sistema jurídico brasileiro completa um ano

Nesta quinta-feira (7 de novembro), faz um ano que a separação judicial foi extinta do sistema jurídico brasileiro. A data marca o fim do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e fixou o entendimento de que a separação foi suprimida do ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional – E ...

STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal – STF interrompeu, na quarta-feira (6), o julgamento em que o Plenário analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996) após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.  Até o momento, votaram o relator, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino. A análise se dá na Ação Direta de Inconstitucion ...

Indígena conquista direito de registrar pai socioafetivo com apoio da Justiça Itinerante de Rondônia

História de Gustavo Simão Kaxarari e Genildo Kaxarari mostra importância do acesso à Justiça em comunidades remotas A história do indígena que conquistou, por meio de uma ação da Justiça Itinerante de Rondônia, o direito de incluir o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento, colocou em destaque a importância do reconhecimento de vínculos a ...