Homem que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho é condenado por abandono material

Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho foi condenado por abandono material. De forma unânime, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté. No caso, o homem teria deixado de pagar os alimentos, acordados judicialmente, sem justa causa. O TJSP manteve a cond ...

Justiça do Pará reconhece multiparentalidade: avós são declarados pais socioafetivos após a morte

Aos trinta anos, a odontóloga-periodontista Nayara Bastos Cavalcante conseguiu adequar na Justiça do Pará uma realidade que vive desde quando nasceu: a filiação socioafetiva dos avós biológicos, Ubiratan e Elza. A ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem foi ajuizada em conjunto com os irmãos socioafetivos (tios biológicos). Nayara é filh ...

Especialistas discutem a não obrigatoriedade da audiência de conciliação ou mediação, quando expresso desinteresse da vítima, nos casos de violência contra a mulher

A “Não obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação, quando houver expresso desinteresse da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive nas ações de família” é foco de discussão na 63ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A análise é ...

Justiça de São Paulo reconhece acordo verbal e mantém guarda compartilhada com convivência alternada até a realização dos estudos psicossociais

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou a sentença de origem e manteve a guarda compartilhada com regime de alternância semanal dos filhos de um ex-casal, instituída após acordo verbal, até que sejam realizados os estudos psicossociais.A decisão reforça a discussão sobre os limites da legislação e o melhor interesse de cr ...

Primeiro semestre da parceria entre IBDFAM e USP resulta em artigos sobre Direitos Fundamentais e Direito de Família e Sucessões

Artigos desenvolvidos a partir do tema “Direitos Fundamentais e Direito de Família e Sucessões” são o fruto do primeiro semestre da parceria entre o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. No início deste ano, associados ao Instituto foram selecionados para integrar o projeto de pesquisa "Direito de F ...

Justiça de Minas Gerais determina pagamento de aluguel por uso exclusivo de imóvel herdado

A 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, determinou que os herdeiros devem pagar aluguel por ocupar exclusivamente um imóvel herdado desde o falecimento da proprietária. No caso em questão, um imóvel composto por uma casa principal e dois barracões, utilizado exclusivamente pelos réus, teve o uso contestado pelos demais herdeiros, que alegam não terem sido consultados ...

Mortalidade materna de mulheres pretas é o dobro de brancas e pardas

O risco de morrer em decorrência da gravidez, durante o parto ou no puerpério é duas vezes maior entre mulheres pretas do que entre as pardas e brancas. É o que revelou um levantamento feito pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, e publicado em junho na Revista de Saúde Pública. Cerca de 92% dos casos de morte materna são evitáveis e ocorrem principalmente por hipertens&a ...

TJSP: sócio deve pagar dividendos à ex-esposa

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu que a ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. O entendimento é de que as quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo. No caso dos autos, as quota ...

Interdisciplinaridade é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O diálogo entre o Direito das Famílias e das Sucessões com outras áreas do conhecimento é o tema da 75ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação, já disponível on-line, mostra que não são raras as vezes em que os profissionais dessas á ...

MPF pede retirada do campo “sexo” e unificação do nome de registro e nome social no novo RG

Em recurso enviado no último dia 8 ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF-1, o Ministério Público Federal – MPF pediu a retirada do campo "sexo" e a unificação do campo "nome" da nova carteira de identidade nacional. A medida pretende retirar a distinção entre o nome social e o nome de registro civil. A iniciativa havia si ...