Servidor do Acre é condenado por publicações homotransfóbicas

No Acre, um servidor público que fez postagens homotransfóbicas em rede social foi condenado a prestar serviços à comunidade. A decisão unânime da Câmara Criminal considerou o efeito pedagógico da penalidade. Conforme consta nos autos, o réu compartilhou, de forma reiterada, diversas imagens e textos ofensivas entre os meses de julho e agosto de 2020. O homem assumiu a autoria das p ...

Ministério da Educação manifesta apoio à criação de cotas para pessoas trans nas universidades públicas

A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC manifestou apoio à criação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas. O posicionamento surge em resposta à nota técnica expedida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC sobre o direito de acesso à educa& ...

STJ: mulher não terá de indenizar ex-marido por uso do imóvel onde mora com filha comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel que pertence a ambos. O Tribunal considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi rejeitada, pois o local também serve de moradia para a filha do ex-casal. A açã ...

CNJ pede explicação sobre decisões que negaram aborto legal a adolescente de 13 anos vítima de estupro

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ intimou duas magistradas da Justiça de Goiás a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil. Segundo ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê proteção a quem denuncia assédio ou violência sexual na Administração Pública

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na Administração Pública. Trata-se do PL 2.103/2022, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), aprovado com parecer da relatora, a deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP), e do PL 383/2024, apensado, de autoria do deputado Jos ...

Homem consegue o direito de manter a guarda de veado criado como animal doméstico

Um homem que cria um veado campeiro como animal doméstico há anos, terá o direito de manter a guarda do animal. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, que considerou a retirada do animal do ambiente familiar mais prejudicial que a permanência. O caso teve início quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov ...

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência Social do Mu ...

Eventos do IBDFAM: calendário do segundo semestre inclui congressos por todo o Brasil; confira e inscreva-se

Neste segundo semestre de 2024, as cinco regiões do Brasil recebem eventos promovidos pelas seções e núcleos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Para você se manter atualizado, o Instituto organizou uma lista com as principais informações sobre esses eventos. Confira: AGOSTO Congresso Alagoano de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Data: ...

TJSP: criança de seis anos não pode consumir Ayahuasca em cultos com a mãe

A Justiça de São Paulo determinou que uma criança de seis anos seja proibida de consumir chá de Ayahuasca durante os cultos frequentados com a mãe. O genitor, que reside com o filho, havia questionado o uso da substância no processo de guarda. Na ação, o homem alegou que o filho apresentou vômito, diarreia e chegou a ser internado com diagnóstico de doença gastrointest ...

STJ: valor pago à trabalhadora gestante afastada durante a pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da COVID-19, segundo a Lei 14.151/2021. O caso tem origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salá ...